responsabilidade civil danos nucleares
-
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... que, mesmo cedendo espaço à composição civil dos danos, perdurou durante o período ... legislador atribuiu ao juiz uma responsabilidade social que não é a do seu oficio. Todas estas ... simultaneamente essas duas dimensões nucleares da dignidade humana (BARROSO, 2018, p. 436) ...
-
O poder de celebrar tratados no direito positivo brasileiro: a experiência prática do Brasil
O trabalho parte das abordagens a respeito do Direito e Relações Internacionais e de Constituição e Relações Exteriores a partir de considerações de Celso Lafer, Pedro Dallari e de Antonio Remiro Brotons. Analisa a questão a respeito do poder de celebrar tratados no direito positivo brasileiro e a experiência prática do...
... da Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares de 1963; ... c) a ... -
Solidariedade, sustentabilidade e responsabilidade ambiental
... , p.173) em sua obra sobre responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, tece um comentário ... primitivo e as indenizações por perdas e danos não têm caráter penal ... Tais sanções ... de fontes variadas, incluindo as usinas nucleares e disposição inadequada de resíduos nos ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... (C) para fins de responsabilidade civil do empregador, somente os acidentes ... forma, há direito de indenização por danos morais nos termos do art. 5º, X, CF ... usina de energia que opera com reatores nucleares. A respeito do tema, é correto afirmar que (A) ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... 1º, I, Dec.-Lei 201/1967 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores) ... · Vide art ... culposa, não havendo composição dos danos civis (art.75 e 76 da Lei 9.099/95), o ... d) se houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos ... consuma com a prática de um dos verbos nucleares previstos no art. 317 do Código Penal, isto é, ...
-
Acórdão nº 2001.01.00.014371-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Junio de 2006
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR ÀS VÍTIMAS DO ACIDENTE RADIOATIVO COM CÉSIO 137. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. A argumentação desenvolvida pelo embargante indica que, em vez de esclarecimento de alegada contradição,...
... : Indenização por Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e ... /77, que dispõe sobre a responsabilidade civil sobre danos nucleares, o dano ambiental por ser ... -
Responsabilidade civil ambiental
... Entretanto, os pressupostos para ações civis de reparação de danos ambientais encontramos nos procedimentos administrativos e penais, que ... 4º gravou a responsabilidade objetiva em casos de danos nucleares ... Seguiram-se outros textos normativos fixando a responsabilidade ...
-
RESOLUÇÃO Nº 266, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
... Álvaro Alberto (UEAAA), de responsabilidade do Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo ... -NE-1.04 "Licenciamento de Instalações Nucleares", pela Resolução CNEN nº 15, de 06 de dezembro ... Garantia Financeira de Responsabilidade por Danos Nucleares", o LEI/CTMSP pode ser liberado do ro de Responsabilidade Civil exigido pela Lei no 6.453, de 17 de outubro de ...
-
RESOLUÇÃO Nº 290, DE 3 DE MARÇO DE 2022
... Álvaro Alberto (UEAAA), de responsabilidade da Marinha do Brasil, é uma instalação de ... -NE-1.04 "Licenciamento de Instalações Nucleares", pela Resolução CNEN nº 15, de 06 de dezembro ... Garantia Financeira de Responsabilidade por Danos Nucleares, o LEI/CTMSP pode ser liberado do o de Responsabilidade Civil exigido pela Lei no 6.453, de 17 de outubro de ...
-
RESOLUÇÃO Nº 244, DE 11 DE JULHO DE 2019
... Álvaro Alberto (UEAAA), de responsabilidade do Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo ... -NE-1.04 "Licenciamento de Instalações Nucleares", pela Resolução CNEN nº 15, de 06 de dezembro ... Garantia Financeira de Responsabilidade por Danos Nucleares", o LEI/CTMSP pode ser liberado do ro de Responsabilidade Civil exigido pela Lei nº 6.453, de 17 de outubro de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... civil denominado O Clube, a operar com 'regras do ... DOSIMETRIA DAS PENAS. REPARAÇÃO DOS DANOS. VALOR MÍNIMO. CABIMENTO. EXECUÇÃO IMEDIATA ... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... ícita já preenche todos os elementos nucleares reclamados para procedência da imputação. Não ...
-
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
@2.1. Perspectiva civil-constitucional do princípio da dignidade da ... os direitos fundamentais valores nucleares de uma ordem jurídica democrática, seus efeitos ... fundamentais, este incorre em responsabilidade por uma lesão causada a tais direitos. É o que ... na prática de assédio moral, acarretando danos psicológicos de natureza grave àqueles que ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... flexíveis, evidentemente com responsabilidade, uma vez que otimizando-as, a propriedade ... , os princípios seriam mandamentos nucleares e normas gerais do sistema. Para os adeptos, os ... mais diferentes searas do direito: processo civil, processo penal, direito penal, direito ... visando, na esfera cível, reparação de danos e/ou direito de resposta, ao passo que, na esfera ...
-
Capital - 13ª vara de relações de consumo
... ÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE ... O Código de Processo Civil, no art. 300, estabelece, in verbis que: " A ... referido traz a previsão da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços a qual, com ... ões relativas a danos ambientais ou nucleares, é sabido que a responsabilidade civil objetiva ...
-
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... importância dos minérios na construção civil e na indústria de transformação, fato que era ... ao potencial bélico dos minerais nucleares, como o interesse estratégico 75 de determinados ... que determine, por exemplo, ser responsabilidade do concessionário "VIII - Responder pelos danos ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 412 do Código Civil de 2002 não é aplicável às causas ... Dentre as classificações de danos a esses bens, a mais conhecida é a que os divide ... dano, como elemento objetivo da responsabilidade civil, constitui, em suma, uma ofensa a um bem ... de acidente de trabalho, de danos nucleares, de danos causados ao meio ambiente, etc, e ...
-
Capital - 13ª vara de relações de consumo
... no artigo 17do Código de Processo Civil, com o que inviável o acolhimento do pedido ... DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO LIMINAR DE TUTELA, em face ... indevida, restando configurada a responsabilidade civil atribuída à parte ré, à luz do ... ões relativas a danos ambientais ou nucleares, é sabido que a responsabilidade civil objetiva ...
-
Capital - 13ª vara de relações de consumo
... ÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE ... 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação, sem ... consumerista, quanto trata da responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços, ... ões relativas a danos ambientais ou nucleares, é sabido que a responsabilidade civil objetiva ...
-
Agentes públicos
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO POR ATO ... judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados. Os ... do CP) respondem de forma objetiva pelos danos que causarem (art. 37, § 6º da CF) e são ... radioativas, equipamentos e materiais nucleares; ... i) processamento de dados ligados a ...
-
O quotidiano do direito internacional ao longo dos anos
... 3. A Ilegalidade das Armas Nucleares". 4. O Direito e os Limites da Força. 5. A Proibi\xC3" ... , com o reconhecimento de responsabilidade internacional por parte dos próprios Estados ... e sociedade norteamericanos em prol dos civil rights ... Aparentemente esquecida destas ... ógicas, e armas convencionais que causem danos excessivos ou tenham efeitos indiscriminados, sem ...
-
O dano moral coletivo e a reparação fluida (fluid recovery)
... Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – ... ço histórico; 2.2 Funções da responsabilidade civil – Os exemplary damages e os punitive ... terceira modalidade de liquidação dos danos: 3.1 Origens do instituto nos Estados Unidos da ... conclusão, impende retomar os pontos nucleares do presente estudo, descortinando as principais ...
-
Os meios de obtenção da prova digital
... ção do serviço, como o endereço, estado civil, o endereço de e-mail , o IMEI, o IMSI, o PIN e ... , em que se indaga sobre a responsabilidade criminal deste agente, ou seja, saber se e diante ... de fogo, objetos armadilhados, armas nucleares, químicas ou radioativas, o roubo em ... não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros ...
-
A transformação da sociedade internacional clássica e a crescente jurisdicionalização do direito internacional
O presente artigo analisa a transformação da sociedade internacional do Segundo Pós-Guerra e suas implicações em relação do direito. Para tanto, apresenta inicialmente a chamada sociedade internacional clássica, sua vinculação com o Estado e com o conceito de soberania, suas principais instituições e ideias predominantes. Destaca, a seguir, a emergência, desde 1945, de novos...
... , ou aqueles que assumem a responsabilidade pela vida coletiva, fazem do interesse nacional" ... ção de relações típicas da sociedade civil global; na constituição de uma cidadania ... ; Direito Civil: responsabilidade por danos nucleares, proteção de obras literárias e ... -
A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades publicas no exercício da função administrativa: uma breve análise do regime Português
O artigo analisa o modelo português de responsabilidade civil extracontratual do Estado no exercício da função administrativa e chama a atenção para as dificuldades que um esquema puramente consequencialista de distribuição de responsabilidade pode enfrentar segundo a sua própria lógica do custo-benefício.
... qual se deduz um “direito geral dos cidadãos à reparação dos danos provenientes de acções ou omissões” ... SCIENTIA IURIS, Londrina, ... não só as peculiaridades do tratamento de algumas questões nucleares no terreno jurídicopúblico, mas também as especificidades da ... -
DECRETO Nº 623, DE 04 DE AGOSTO DE 1992. Regulamenta o Decreto-lei 1.809, de 7 de Outubro de 1980, que Instituiu o Sistema de Proteção Ao Programa Nuclear Brasileiro (sipron), e da Outras Providencias.
... , das instalações e dos projetos nucleares brasileiros, particularmente, do pessoal neles ... ão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e em danos ao meio ambiente e à propriedade; ... II - ... ções da Polícia Federal, da Policia Civil Estadual ou de outras Polícias, que tenham ... constar, em documento hábil, a responsabilidade e encargos do contratado e subcontratado no que ...