responsabilidade civil do médico
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ...
- O idoso com demência senil ou deficiente mental na relação jurídica médico-paciente: consentimento informado e responsabilidade civil
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Acórdão nº 1.0116.07.012661-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL. SUPERVENIÊNCIA DE LESÃO NO NERVO CIÁTICO. RESPONSABILIDADE MÉDICA. TEORIA SUBJETIVA. ARTIGO 14, § 4º DO CDC. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. TEORIA OBJETIVA. LAUDO PERICIAL INDICA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AFASTADA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA....
... consequncia, restar afastada a responsabilidade do hospital. A autora apelou s fls. 287/304 ... Da responsabilidade civil subjetiva do mdico A responsabilidade dos ... -
Processo nº 0334546-49.2013.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... MORAIS. Alegação de erro médico". ... Responsabilidade civil do médico que,\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0694.17.003396-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - PRESSUPOSTOS - LESÃO FÍSICA - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. 1. A responsabilidade civil do médico pressupõe sua imprudência, negligência ou imperícia. 2. Em procedimentos estéticos em que ocorre lesão física é inegável a caracterização da ofensa moral, uma vez que a integridade física orbita nos...
... culpa, essencial a responsabilizao civil, inexistente". Pugna, por fim, pelo ... no basta ao reconhecimento da responsabilidade civil do referido profissional. Sob essa ... -
Acórdão nº 1.0694.17.003396-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - PRESSUPOSTOS - LESÃO FÍSICA - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. 1. A responsabilidade civil do médico pressupõe sua imprudência, negligência ou imperícia. 2. Em procedimentos estéticos em que ocorre lesão física é inegável a caracterização da ofensa moral, uma vez que a integridade física orbita nos...
... culpa, essencial a responsabilizao civil, inexistente". Pugna, por fim, pelo ... no basta ao reconhecimento da responsabilidade civil do referido profissional. Sob essa ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... I a V deste artigo será de responsabilidade do Ministério do Esporte. " ... "CAPÍTULO ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 1.0040.03.011691-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DIREITO DE REGRESSO. - O ordenamento jurídico adota a...
... No mrito, alegaram a ausncia da responsabilidade civil, ao argumento de que no restou comprovada a ... -
Acórdão nº 1.0040.03.011691-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DIREITO DE REGRESSO. - O ordenamento jurídico adota a...
... No mrito, alegaram a ausncia da responsabilidade civil, ao argumento de que no restou comprovada a ... -
Acórdão nº 1.0518.13.017654-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - VIDEOLAPARASCOPIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA - ARTIGO 14, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LAUDO PERICIAL - ERRO DE PROCEDIMENTO NÃO COMPROVADO - NEXO CAUSAL NÃO ESTABELECIDO - DEVER DE INDENIZAR - DESCABIMENTO - MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA. Consoante o disposto no...
... em lhe prestar socorro; b) que a responsabilidade da R/1Apelada objetiva; c) que o erro mdico ... materiais, alegando que a responsabilidade civil do mdico decorre de culpa, no sendo exigvel o ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, ... á ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0313.13.000670-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - CIRURGIA DE VASECTOMIA - GRAVIDEZ POSTERIOR DA ESPOSA - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. A responsabilidade civil do médico, em regra, é subjetiva, regulada pelo art. 186, do CC, devendo...
... Discorreu sobre a responsabilidade civil dos mdicos, assinalando que estes assumem ... -
Processo nº 0006663-58.2005.8.19.0042 de Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO" ... APELADO: GABRIEL THOMPSON SCHANUEL\xC2" ... Direito Civil ... Responsabilidade civil do médico e do hospital demandados. ...
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Acórdão nº 1.0026.15.004549-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - CIRURGIA OFTALMOLÓGICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA - ARTIGO 14, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LAUDO PERICIAL - ERRO DE PROCEDIMENTO NÃO COMPROVADO - NEXO CAUSAL NÃO ESTABELECIDO - DEVER DE INDENIZAR - DESCABIMENTO.- Consoante o disposto no artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, a...
... Filho em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 8 ed., Editora Atlas, 2009, pag. 368-388, ... -
Acórdão nº 1.0699.12.010384-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO - ALEGAÇÃO DE DEMORA NO PARTO - MORTE DO NASCITURO - DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORAM ADOTADOS OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS RECOMENDADOS PARA O CASO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO - SENTENÇA MANTIDA.- A responsabilidade civil do médico é subjetiva, demandando a comprovação dos elementos que compõem a responsabilidade civil,...
... j estava em vigor o novo Cdigo de Processo Civil (Lei n. 13.105/15) quando foi publicada a ... Ressalto ser subjetiva a responsabilidade do mdico, demandando a comprovao dos elementos ... -
Acórdão nº 1.0521.12.008756-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL - ERRO DE PROCEDIMENTO NÃO COMPROVADO - NEXO CAUSAL NÃO ESTABELECIDO - DEVER DE INDENIZAR - DESCABIMENTO. A inversão do ônus da prova somente deve ser deferida somente quando...
... os requisitos necessrios responsabilizao civil do Ru/Apelado, notadamente em face da sua ... artigo 14, 4, normatiza que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada ... -
Acórdão nº 1.0521.12.008756-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL - ERRO DE PROCEDIMENTO NÃO COMPROVADO - NEXO CAUSAL NÃO ESTABELECIDO - DEVER DE INDENIZAR - DESCABIMENTO. A inversão do ônus da prova somente deve ser deferida somente quando...
... os requisitos necessrios responsabilizao civil do Ru/Apelado, notadamente em face da sua ... artigo 14, 4, normatiza que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada ... -
Acórdão nº 1.0000.22.283639-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERÍCIA. ESPECIALIDADE MÉDICA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não havendo impugnação à qualificação do perito à época de sua nomeação, resta configurada a preclusão. A cirurgia plástica estética, consoante vasta...
... PROCESSUAL CIVIL. PERITO. FORMAO PROFISSIONAL INADEQUADA. IMPUGNAO ... Como se sabe, a responsabilidade mdica fundada, via de regra, em obrigao de meio, ... -
Acórdão nº 1.0592.13.000398-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - CIRURGIA DE LAQUEADURA DE TROMPAS - GRAVIDEZ POSTERIOR - ERRO MÉDIDO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. Já tendo sido devidamente decidida a questão acerca da prova testemunhal, deve ser
... julgamento, na vigncia do Cdigo de Processo Civil de 1973, deferiu o pedido formulado pela autora ... DE DEFESA - PRECLUSO DE PROVAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MDICO - CNCER DE COLO DE TERO - ... -
Acórdão nº 1.0592.13.000398-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - CIRURGIA DE LAQUEADURA DE TROMPAS - GRAVIDEZ POSTERIOR - ERRO MÉDIDO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. Já tendo sido devidamente decidida a questão acerca da prova testemunhal, deve ser
... julgamento, na vigncia do Cdigo de Processo Civil de 1973, deferiu o pedido formulado pela autora ... DE DEFESA - PRECLUSO DE PROVAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MDICO - CNCER DE COLO DE TERO - ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ... Art. 167. Será obrigatório o exame médico dos empregados por ocasião da admissão e ... deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de ...
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Acórdão nº 50002508320128210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 19-04-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. CURETAGEM APÓS ABORTAMENTO. INFECÇÃO GENERALIZADA. ERRO MÉDICO NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA. Os hospitais respondem pelos danos causados aos pacientes quando evidenciada a conduta culposa do profissional que atua na instituição, enquanto que a responsabilidade civil do médico segue a regra do art. 14 §4º do CDC, perquirindo-se também sobre a culpa dele. Caso em que a
... TIPO DE AÇÃO: Erro médico ... ... , sendo os atos médicos de responsabilidade do profissional médico, postulando a ... 487, incido I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por SOLANGE ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... médico e psicossocial às vítimas de negligência, ...