responsabilidade civil do médico
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Acórdão nº 0024631-94.2008.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... responsabilidade do apelante, eis que se referem apenas às dores ... médico/recorrente, e complementa informando que suas ... ória resultante de responsabilidade civil ... do médico responsável pela realização de ...
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Acórdão nº 1.0223.12.017651-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - CIRURGIA NO JOELHO - EQUÍVOCO NA ELEIÇÃO DO MEMBRO NÃO CARACTERIZADA - NEXO COM A CIRURGIA NÃO DEMONSTRADO - CULPA DO PROFISSIONAL MÉDICO NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - DIREITO DISPONÍVEL - DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. A...
... /apelados poderia ser atribuda responsabilidade pelos danos narrados na inicial. Conforme ... em 24/09/2013, DJe 13/11/2013)PROCESSO CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MDICO. CIRURGIA ... -
Acórdão nº 1.0223.12.017651-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - CIRURGIA NO JOELHO - EQUÍVOCO NA ELEIÇÃO DO MEMBRO NÃO CARACTERIZADA - NEXO COM A CIRURGIA NÃO DEMONSTRADO - CULPA DO PROFISSIONAL MÉDICO NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - DIREITO DISPONÍVEL - DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. A...
... /apelados poderia ser atribuda responsabilidade pelos danos narrados na inicial. Conforme ... em 24/09/2013, DJe 13/11/2013)PROCESSO CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MDICO. CIRURGIA ... - O chamado 'erro médico' à luz dos requisitos normativos da responsabilidade civil
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Acórdão nº 1.0702.07.399939-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - ACOLHIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.- Inexistindo impugnação específica contra a causa de decidir adotada pela sentença, obstado o...
... A responsabilidade pelo pagamento de eventual complementao de ... esta 16 Cmara Cvel: EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AO REVISIONAL DE ... -
Acórdão nº 50015645020138210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 04-05-2022
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. CIRURGIA PLÁSTICA. RINOPLASTIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE COMPROVA AGIR CORRETO NO ATENDIMENTO MÉDICO. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE CULPA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. PRETENSÃO
... TIPO DE AÇÃO: Erro médico ... ... dos buscados, o que atrai a responsabilidade do médico e do hospital, haja vista a ... aplicável, tem-se que a responsabilidade civil do médico, na condição de profissional ... -
Processo nº 0003362-69.2009.8.19.0202 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Reparação de Danos. Alegação de Erro Médico Ocorrido Durante Realização de Procedimento Estético. Implantação de Fio Russo e de Próteses Mamárias. - Parte Autora que Ajuizou a Presente Demanda Objetivando Ressarcimento de Prejuízos Materiais, Morais e Estéticos que Sofreu Em Razão de Alegado Erro Médico Perpetrado Pelo Réu. - Laudo Pericial...
... ÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO ... REALIZAÇÃO ... - Responsabilidade ... TERCEIRA CAMARA CIVEL. CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. ... AÇÃO DE \xC2" ... -
Acórdão Nº 0302549-35.2017.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
... de Defesa do Consumidor, cuja determinao que,a priori, a responsabilidade do mdico, profissional liberal que , responde subjetivamente pela sua ...
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Acórdão nº 1.0394.14.005661-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - PROCEDIMENTO REALIZADO POR MEIO DE CONVÊNIO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DA PARTE RÉ A SERVIDOR PÚBLICO - DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE...
... dos pressupostos legais da responsabilidade civil, pois no se extrai a presena de negligncia ... -
Acórdão nº 1.0394.14.005661-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - PROCEDIMENTO REALIZADO POR MEIO DE CONVÊNIO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DA PARTE RÉ A SERVIDOR PÚBLICO - DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE...
... dos pressupostos legais da responsabilidade civil, pois no se extrai a presena de negligncia ... -
Acórdão nº 0057671-50.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PARTE DAS RAZÕES DE APELAÇÃO DA PACIENTE LITIGANTE QUE QUESTIONAM A SENTENÇA DE MODO GENÉRICO E ABSTRATO, PLEITEANDO O QUE JÁ FORA CONCEDIDO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DE PARTE DO RECURSO – FALTA DE DIALETICIDADE – CARÊNCIA PARCIAL DE REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 1.010, II, III E IV, DO...
... EM PARTE – CONFIGURAÇÃO – ERRO MÉDICO" – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO SUBJETIVA \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0302195-34.2017.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal, 09-09-2020
... INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO ... OBRIGAÇÃO DE MEIO ...
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Acórdão nº 50195117520168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA (BRAQUIOPLASTIA). OBRIGAÇÃO DE MEIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO ERRO MÉDICO EM CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA (LIFTING DE BRAÇOS OU BRAQUIOPLASTIA) REALIZADA PELO MÉDICO...
... , destacando que para efeito de responsabilidade subjetiva a demandante se desincumbiu do ônus de ... e estéticos decorrentes de alegado erro médico, que é imputado ao demandado Charles Farias ... A respeito da responsabilidade civil do médico, em caso de cirurgia estética, o que ... -
Acórdãos nº 1031403-39.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... E YUKO KIMOTO VOTO N° 32.276 RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO. Infecção pós ...
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Acordao N° 1621932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Direito civil. Responsabilidade civil. Cirurgias estéticas. Implante mamário e lipoaspiração abdominal. Obrigação de resultado. Ônus da prova. Perícia. Conclusão pela inexistência de erro médico. Dever de indenizar não reconhecido. Sentença mantida. I. De acordo com a inteligência do artigo 14, § 4º, do código de defesa do consumidor, a responsabilidade civil médica é de natureza subjetiva e por...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIAS ESTÉTICAS ... CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. DEVER DE ... INDENIZAR NÃO RECONHECIDO ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... III - da responsabilidade social de seus dirigentes; ... #Incluído ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ... desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao ...
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Acórdão Nº 0015414-44.2015.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 01-06-2023
... Apelação cível. Erro médico. Prova fraca. Sentença de improcedência ... nutenção ... 1. A responsabilidade civil dos médicos, por atos de seu ofício, ou ...
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Acórdão nº 1.0024.10.011051-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A responsabilidade civil do médico é subjetiva e tem como pressupostos o ato ilícito, a ocorrênc
... consideraes sobre o instituto da responsabilidade civil dos mdicos e dos hospitais e buscam, na ... -
Acordao N° 1289797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil, processo civil e consumidor. Ação reparatória por danos morais e materiais. Preliminar rejeitada. Aplicação de ácido hialurônico. Perícia médica. Desistência da produção da prova. Ausência de culpa. Responsabilidade subjetiva. Obrigação de meio. Dever de indenizar. Ausência. Recurso desprovido. 1. Com efeito, a prova pericial consistirá em exame, vistoria ou avaliação, e poderá ser...
... CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA ... AUSÊNCIA DE CULPA ... RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. DEVER DE ... ressaltar que a responsabilidade civil do médico é subjetiva, de modo que incumbe ao ... -
Acórdão Nº 0025934-16.2011.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-03-2023
... Apelados: Sociedade Civil Medico Cirurgica - Casa de Saude Santo Inacio, ... APELAÇÃO. ERRO MÉDICO ... RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PRESENCIAL ...
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Acórdão nº 0000274-58.2012.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-12-2015
Apelação cível. Responsabilidade civil do médico. Inocorrência. Culpa não comprovada. Responsabilidade civil do hospital. Inocorrência. Culpa do médico não demonstrada. Inexistência de fato ou vício de serviço ou produto ofertado pelo nosocômio. Solidariedade do profissional com o hospital. Inexistência. Vínculo contratual ou empregatício inexistente. Gratuidade judiciária. Indeferimento....
... Responsabilidade civil do médico. Inocorrência. Culpa não ... -
Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... #Includo pela Lei n 12.983, de 2014 ... 1o Ser responsabilidade da Unio, conforme regulamento: ... #Includo pela Lei n 12.983, de ...
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Decisão Monocrática Nº 0412885-39.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 28-07-2015
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA ATESTADA POR PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE SEQUELAS EM RAZÃO DO ATO CIRÚRGICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA MÉDICA. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉU CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL ... RESPONSABILIDADE ... médico. Por sua vez, o segundo apelante, em seu recurso ... -
Decisão Monocrática Nº 0412885-39.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 28-07-2015
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA ATESTADA POR PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE SEQUELAS EM RAZÃO DO ATO CIRÚRGICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA MÉDICA. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉU CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO
... APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO DICO. ERRO MÉDICO". INOCORRÊNCIA ... ATESTADA POR PERÍCIA. ALEGAÇ\xC3" ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008