Responsabilidade civil e criminal por danos e atos nucleares
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Dos crimes contra a administração pública
... 1º, I, Dec.-Lei 201/1967 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores) ... · Vide art ... culposa, não havendo composição dos danos civis (art.75 e 76 da Lei 9.099/95), o ... ção dos Institutos do Juizado Especial Criminal nos crimes de menor potencial ofensivo conexos ao ... prática de peculato, se, consciente dos atos praticados pelos supostos autores do crime, é ... d) se houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos ... consuma com a prática de um dos verbos nucleares previstos no art. 317 do Código Penal, isto é, ...
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Direito Ambiental
... da União são permitidas atividades nucleares de qualquer natureza, mediante a aprovação do ... responsabilização objetiva por eventuais danos ... (B) É da competência concorrente da ... ção dos demais legitimados para a ação civil pública (Administração Pública Direta e ... 5. Princípio da responsabilidade objetiva e da reparação integral: impõe o ... ção e da transparência das informações e atos: impõe que as pessoas têm direito de receber ... administrativo quanto do inquérito criminal contra o madeireiro ... (C) Para a ...
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Responsabilidade civil do estado
... da ação ou omissão do Estado ou de atos lícitos ou ilícitos que ocasionam dano a um ... entende como “a obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de ... , há quem defenda que em caso de danos nucleares aplica-se a Teoria do Risco Integral, em razão ... 189), salvo se dependente de apuração criminal (art.200) ... A prescrição, assim, teria ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Federal, a CLT, o Código Penal e o Código Civil, além das regras administrativas das três ... ão categórica de não fugir à responsabilidade de contribuir, posto que modestamente, para a ... -se a possibilidade de desastres nucleares, aquecimento global e suas consequentes ... que tenha a potencialidade para causar danos à ambiência: ... Reconhece-se, dessa ... CLT: “Cabe ao empregador: I — prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho”. Por seu ... ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente. (Grifos ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Nosso sistema da civil law , agora, também incorpora o sistema ou a ... da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as ... dos ombros do relator a enorme responsabilidade de ter que decidir, sozinho, sobre assunto de ... em que a sua aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional ... falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação ... oportuno dizer que os princípios nucleares, informadores do processo do trabalho, estão a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... civil denominado O Clube, a operar com 'regras do ... íodo de 2009 a 2013, configurando plúrimos atos de lavagem de dinheiro. 5. Dada a diversidade e ... DOSIMETRIA DAS PENAS. REPARAÇÃO DOS DANOS. VALOR MÍNIMO. CABIMENTO. EXECUÇÃO IMEDIATA ... ência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo ... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... ícita já preenche todos os elementos nucleares reclamados para procedência da imputação. Não ...
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Direito Administrativo
... em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, ... (D) para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público, é possível requerer ... instrumentos processuais, como a Ação Civil Pública, na defesa dos direitos difusos e do ... o ato ímprobo, que pode ou não causar danos ao erário, podendo somente violar princípios, ... aguardar o deslinde da questão na seara criminal, para, em seguida, ajuizar demanda para revisão ... (C) A responsabilidade civil por danos nucleares é integral, podendo ser afastada em casos ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... flexíveis, evidentemente com responsabilidade, uma vez que otimizando-as, a propriedade ... hábil para dar validade jurídica aos atos praticados ... Daí porque posteriormente ... , os princípios seriam mandamentos nucleares e normas gerais do sistema. Para os adeptos, os ... mais diferentes searas do direito: processo civil, processo penal, direito penal, direito ... ’ ” 402 No que se refere à parte criminal, em específico, artigo 42 da Lei n. 6.538 403 ... visando, na esfera cível, reparação de danos e/ou direito de resposta, ao passo que, na esfera ...
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Acórdão nº 2001.01.00.014371-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Julio de 2005
... : Indenização por Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e ... ás que julgou procedente, em parte, ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público ... danos causados ao meio ambiente, os Autores narraram, ... ólio da exploração dos materiais nucleares a seus derivados; b) da CNEN, cujas atribuições ... lide, salientando ainda a condenação criminal dos médicos proprietários do IGR e do físico ... nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares. Não fosse ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... de ofensa e do atropelamento da responsabilidade subjetiva serão deixadas para um segundo momento ... ção, entre a dogmática e a política criminal, entre os planos real e normativo, entre ... dos problemas ambientais que decorrem de danos acumulativos, mas por meio de estruturas ... águas entre os ilícitos administrativo, civil e criminal) ... À medida que se mostrar ... últiplos autores ou do efeito acumulativo de atos individuais ... Silva Dias é categórico ... Em verdade, são realidades nucleares, básicas e indissociáveis chamadas crime e pena ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... empregatício, que ficam sob responsabilidade do empregador, consubstanciam-se, essencialmente, ... modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano ... Assim, a responsabilidade pelos danos nucleares (art. 21, XXIII, “c”, CF/88); também a ... e o ambiente laborativo ou entre aquele e atos ou omissões do empregador e seus prepostos. Em ... e sua condenação anterior em ação criminal ou cível fundada em abuso no exercício da ...
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Parte 2
... para essa questão afeta a responsabilidade intergrupal e com terceiros, especialmente ... juízo de valoração de conformidade de atos, atividades, comportamentos perante regras e ... os mecanismos de reponsabilidade civil inseridos na reforma do Código Civil da Itália ... tempos era impossível se cogitar de danos que levassem à ruína de uma empresa ... Esse ... , 157 originariamente fruto de um caso criminal na França. 158 Nesse ... 157. Tribunais ... , o ilícito demanda, como elementos nucleares, a antijuridicidade (elemento objetivo) e a ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... para julgar os pedidos de reparação dos danos morais nas relações: se a Justiça Civil ou a ... ensejam, não raro, oportunidades para atos ilícitos, acarretadores de dano patrimonial ou ... responsabilidade civil, consoante art. 483, e, da CLT ... ção infundada e mentirosa na esfera criminal de ato de improbidade (ex.: acusar o empregado de ... exacerbada, que vigora nas atividades nucleares, a lei prescinde até da demonstração do nexo ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (C) para fins de responsabilidade civil do empregador, somente os acidentes ... forma, há direito de indenização por danos morais nos termos do art. 5º, X, CF ... criminal dos dirigentes do sindicato por ato de ... de empregados celetistas procedeu aos atos iniciais para realização do processo de ... usina de energia que opera com reatores nucleares. A respeito do tema, é correto afirmar que (A) ...
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Direito Ambiental
... danos ao meio ambiente ... (D) A essência do ... da União são permitidas atividades nucleares de qualquer natureza, mediante a aprovação do ... a criação de normas de direito processual civil coletivo, a desapropriação de imóveis para ... çam um maior nível de consumo a responsabilidade sobre os custos socioambientais da produção ... sujeitas ao licenciamento previstas em atos do Poder Público; D: incorreta, pois, segundo ... administrativo quanto do inquérito criminal contra o madeireiro ... (C) Para a ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 412 do Código Civil de 2002 não é aplicável às causas ... Dentre as classificações de danos a esses bens, a mais conhecida é a que os divide ... dano, como elemento objetivo da responsabilidade civil, constitui, em suma, uma ofensa a um bem ... se o empregado for absolvido na Justiça Criminal e proclamada sua inocência, considera rescindido ... liquidação de obrigações resultantes de atos ilícitos e neles não se faz alusão ao dano ... de acidente de trabalho, de danos nucleares, de danos causados ao meio ambiente, etc, e ...
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Direito Penal
... atos, com violação crescente e sucessiva ao bem ... ípio da culpabilidade ou da responsabilidade subjetiva , para o qual ninguém pode ser punido ... , sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade ... da arma branca, por meio de revisão criminal" ... (D) deverá buscar a anulação da senten\xC3" ... apropriados e repara totalmente os danos decorrentes de sua conduta. De acordo com o ... da Lei de Drogas abriga diversos verbos nucleares, entre os quais guardar , que tem o sentido de ...
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Direito Penal
... letalidade/ letalidade controlada/ tutela civil e tutela penal/ livre iniciativa ... (B) ... , é CORRETO afirmar: (A) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado ... á insuficiente à responsabilização criminal do agente quando a conduta por ele praticada for ... , os princípios gerais de direito e os atos" administrativos. Logo, correta a alternativa “D\xE2" ... , poderá interpor ação de reparação de danos morais e/ou materiais na esfera civil ... (D) ... tipo penal contém duas ou mais ações nucleares (verbos). No caso do art. 148 do CP, há, apenas, ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... importância dos minérios na construção civil e na indústria de transformação, fato que era ... ao potencial bélico dos minerais nucleares, como o interesse estratégico 75 de determinados ... os direitos minerários de maneira a impedir atos discricionários e favorecimentos por parte da ... que determine, por exemplo, ser responsabilidade do concessionário "VIII - Responder pelos danos ... by im-posing standards backed by criminal sanctions. Thus, the Health and Safety Executive ... -
Organização dos poderes
... , exercer a função típica de fiscalizar os atos do Poder Executivo sem receios de sofrerem ... , na hipótese de crime de responsabilidade praticado pelo presidente da República (artigo ... Poder Executivo referentes a atividades nucleares; autorizar referendo e convocar plebiscito; ... civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, ... o parlamentar federal seja condenado por danos materiais ou morais, em decorrência de suas ... Quanto à imunidade de processamento criminal dos parlamentares, é importante ressaltar que a ...
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Direito Administrativo
... O Poder Judiciário atua praticando atos administrativos, ou seja, na função ... é independente da instância criminal; C: assertiva incorreta, pois o STF entende que ... de direitos fundamentais e nas normas nucleares tributárias do regime democrático ... (D) ... sob qualquer forma admitida em Direito (civil ou comercial) ... III. O poder de polícia ... ão de serviço público, a responsabilidade da empresa líder do consórcio perante o poder ... e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as ...
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Direito administrativo
... Atenção para as características dos atos, seus elementos e vícios. Diferenças entre ... VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; ... de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a ... , direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; ... III – a remuneração do ... será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria ... XXVI – atividades nucleares de qualquer natureza; ... XXVII – normas ...
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Direito Constitucional
... órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria ... Civil; B: incorreta. Não há que se falar em ... ) O Deputado que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perderá o ... judicial for relativa a crime de responsabilidade política e dependerá de aprovação pela ... presta a promover responsabilidades pelos danos causados: I – ao meio-ambiente; II – ao ... , sendo dinâmico e tendo como elementos nucleares as ideias de honestidade, lealdade e boa-fé ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da ... na Constituição e na legislação civil" são apenas enunciativos, não esgotando as situa\xC3" ... direito do trabalho, prevendo a responsabilidade objetiva, ou seja, independente de culpa, “ nos ... por danos decorrentes de atividades nucleares ... Com o advento do Código Civil de 2002 a ... locomoção ou à liberdade de realizar os atos inerentes à profissão? Melhor seria a ... ilícito trabalhista e também ilícito criminal – tal como ocorre com o ato de improbidade ...
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Poderes administrativos
... Poder Disciplinar ... Delegação dos atos de polícia ... Polícia Administrativa e ... da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder ... disciplinares aos particulares que causarem danos ao interesse público; ... D) de polícia, que ... alguma autoridade representante da área criminal da secretaria de segurança pública; ... C) ... e tem como características nucleares a renunciabilidade, a transmissibilidade e a ...