Responsabilidade patrimonial e extra patrimonial do Estado
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Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
... em contratual (ou negocial) e extra-contratual, adotando o modelo unitário ... de uma hora, agravando consideravelmente o estado da recém-nascida, evento encartado no subitem ... engloba tanto sentido de atribuição patrimonial (simples deslocamento patrimonial), como sentido ...
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Acórdão Nº 0800122-56.2021.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 03-06-2022
... NA PRESTAO DE SERVIOS DANOS DE ORDEM PATRIMONIAL E MORAL CARACTERIZADOS QUANTUM RAZOABILIDADE E OPORCIONALIDADE JULGAMENTO EXTRA PETITA SENTENA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E ... de valor que era de sua responsabilidade, a indenizao pelos danos morais suportados ...
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A função preventiva e o horizonte da tutela positiva
... Na responsabilidade civil, são duas as formas conhecidas de se fazer ... de que seriam meras diretrizes morais, extra ou metajurídicas. Já é lugar comum admitir que ... do ineficiente controle por parte do Estado, não tardou a surgir ideias para solucionar o ... a ser protegido: a esfera jurídica (patrimonial ou existencial) da vítima ou da coletividade ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... : Durante o período histórico em que o Estado se manteve afastado dos problemas do trabalho, ... 7º da CF, essa hora extra será remunerada, no mínimo, com mais 50% do que ... Agente de segurança patrimonial. Administração pública estadual. Aos Agentes ... , não podendo ser debitado à responsabilidade patronal. TRT 3ª R., RO ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... objetivo maior da forma federativa do Estado brasileiro (§3º do art. 24 da CF) 2 ” ... 8078/90 atribui ao fornecedor responsabilidade" objetiva pelos danos decorrentes, razão porque n\xC3" ... SENTENÇA EXTRA" PETITA IMPROCEDÊNCIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 2\xC2" ... das pessoas, ainda que de cunho patrimonial ... O legislador deixou bastante claro que ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... Só não haverá a responsabilidade pelo pagamento se o reclamante comprovar, no ... patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; ... VII ... demandas trabalhistas na capital do Estado de São Paulo, acessem antes o site do trtsp ... Sobre a hora extra decorrente de ausência de concessão de ...
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Acordao N° 1635830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ans. Taxatividade. Ônus de demonstrar a existência de substituto eficaz. Ausência de comprovação. Obrigação de custeio do tratamento. Dano moral configurado. Recurso interposto pelo instituto de assistência à saúde dos servidores do distrito federal conhecido e não
... contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 ... - não havendo substituto terapêutico ... não é suficiente para elidir a responsabilidade do réu quanto ao fornecimento do ... , independentemente de repercussão patrimonial direta. No caso concreto, o dano moral ... está ... -
Acórdão nº 0137814-61.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE ... patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano e ... ária, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. A correção ...
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Acordao N° 1230914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e multa compensatória. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Termo final. Inobservância pela construtora. Inadimplemento culposo. Imputação. Imóvel. Conclusão. Prazo contratual. Expiração. Adquirente. Suspensão do pagamento das parcelas...
... julgamento ultra ou extra petita, à medida em que, encartando o objeto da ... segundo a responsabilidade apreendida ... 7. O efeito imediato da rescisão ... é a restituição dos contratantes ao estado em que se ... encontravam antes da sua ... indevido, resultando em incremento patrimonial desguarnecido de causa legítima por parte ... -
Do direito das famílias
... -dade, e que goza de especial proteção do Estado, motivo pelo qual não se pode admitir a ... , ou da pessoa humana, e direito patrimonial, que são normas de ordem privada, pois se ... e maternidade deve ser feito com responsabilidade, impondo aos pais os deveres de guarda, ... Nulidade da sentença por extra petita ... Pleito de cobrança de aluguel do ...
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Critérios valorativos e reparação integral
... à reparabilidade do dano não-patrimonial. De fato, o único caminho que resta para quem ... que interessam à definição da responsabilidade e para determinar o montante da indemnização ... deverá ser calculada pela Justiça do Estado, “obedecidos critérios de razoabilidade” ... ”, a norma pode estar se referindo ao dano extra- ... 1082.02-4 DANO-PES ... patrimonial — ...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... universal and a reflection of a patrimonial, individualistic and agrarian society - the Civil ... IBERC (Instituto Brasileiro de Responsabilidade Civil) ... hermeneutical potentials that ... de Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Além de haver ... ção de cláusula penal com eficácia extra alios (em relação à pena do terceiro ... -
A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... lições e oferecendo explicações para o estado da arte no direito brasileiro e para onde ... , seja ela uma indenização pelo dano patrimonial ou moral, conjunta ou separadamente ... Nesse ... NELSON ROSENVALD ... julgando “ extra petita ”, a medida em que a compensação dos ...
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Dano moral pela violação à legislação de proteção de dados: um estudo de direito comparado entre a LGPD e o RGPD
... de importância o estudo da responsabilidade civil pela infringência às normas que regem a ... 337) ou ainda do termo “dano não patrimonial”, como optou Pontes de Miranda (MIRANDA, ... tratou sobre a responsabilidade civil do Estado no caso de crime praticado por fugitivo ... La colpa nel diritto civile odierno: colpa extra-contrattuale. 2. ed., t. II. Torino: Fratelli ...
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Ordem social
... bem-estar e a justiça sociais, devendo o Estado exercer a função de plane-jamento das ... e de gestão financeira e patrimonial e devem obedecer ao princípio de ... sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente ... Ademais, ... adquiridos durante a relação extra-conjugal (que deve ser buscada por meio de outra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada nos Anexos a que se ... ávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2007, nos termos do art. 43, ... ção estimada pelo IBGE para 2007, por Estado e Município, conforme publicação do Diário ... o publicado no DOU de 24.3.2008 - Edição extra ...
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Acórdão Nº 0004351-50.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 16-09-2022
... 4 – Responsabilidade solidária da agência de viagens. Cadeia de ... extra patrimonial sofrida. Sem dúvida, as ...
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Acordao N° 1632301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Atraso voo. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral configurados. Majoração do dano material. Recurso conhecido e parcialmente provido. I - trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condená-l
... alimentação, taxa extra de bagagem, taxa de assento, roupas que precisou ... da responsabilidade". Ante a comprovação de que houve falha no servi\xC3" ... á correspondente à efetiva redução patrimonial ... experimentada em decorrência da falha na ... -
Direito Penal
... de certo município no interior do estado do Rio de Janeiro, o delegado Tibúrcio percebe a ... , é CORRETO afirmar: (A) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado ... “Chamamos de extra-atividade a capacidade que tem a lei penal de se ... 181, II (isenção de pena de crime patrimonial praticado por ascendente ou descendente) o agente ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... se encontrará em estado de insolvência. Neste cenário, o Grupo optará ... e diretores, e qual seria a responsabilidade atribuível a essas sociedades? ... Temas de ... de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, notadamente para fins de arrecadação de bens ... as restituições , pagos os créditos extra-concursais, na forma do art. 84 desta Lei, e ...
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Acórdão nº 1999.35.00.013392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
... por parte do então Presidente do Banco do Estado de Goiás, AIRES NETO CAMPOS FERREIRA, ... mencionados no item 3, supra, de responsabilidade de outros emitentes e avalistas, que serão ... á como negar a existência de um julgamento EXTRA PETITA, que é causa de nulidade absoluta." (fl ... da existência efetivo prejuízo patrimonial, quer à instituição, quer ao erário público ...
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Acórdão nº 1999.35.00.013392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
... por parte do então Presidente do Banco do Estado de Goiás, AIRES NETO CAMPOS FERREIRA, ... mencionados no item 3, supra, de responsabilidade de outros emitentes e avalistas, que serão ... á como negar a existência de um julgamento EXTRA PETITA, que é causa de nulidade absoluta." (fl ... da existência efetivo prejuízo patrimonial, quer à instituição, quer ao erário público ...
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Acórdão nº 1999.35.00.013392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
... por parte do então Presidente do Banco do Estado de Goiás, AIRES NETO CAMPOS FERREIRA, ... mencionados no item 3, supra, de responsabilidade de outros emitentes e avalistas, que serão ... á como negar a existência de um julgamento EXTRA PETITA, que é causa de nulidade absoluta." (fl ... da existência efetivo prejuízo patrimonial, quer à instituição, quer ao erário público ...
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Acórdão nº 1999.35.00.013392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011
... por parte do então Presidente do Banco do Estado de Goiás, AIRES NETO CAMPOS FERREIRA, ... mencionados no item 3, supra, de responsabilidade de outros emitentes e avalistas, que serão ... á como negar a existência de um julgamento EXTRA PETITA, que é causa de nulidade absoluta." (fl ... da existência efetivo prejuízo patrimonial, quer à instituição, quer ao erário público ...