resumo da lei execução penal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003352020204058500), 23-11-2021
PJE 0800335-20.2020.4.05.8500 - RSE EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO AS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTE E.TRF5. PRESENÇA DO RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito (ID 4058500.3543842)...
... PJE 0800335-20.2020.4.05.8500 ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08041167320194050000), 03-07-2019
PJE 0804116-73.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCAMINHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E REVISÃO DE DOSIMETRIA. MATÉRIAS ESTRANHAS ÀS PREVISTAS PELO ART. 621, I, II E III DO CPP, QUE TRATAM DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE REVISÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO. Trata-se de revisão criminal com pedido de...
... Sustenta-se, em resumo, que: 1) o requerente, assistindo, à época, por ... 621 DO CPP. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SENTENÇA FUNDADA EM ... " ( Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados , p. 1579) ... Aliás, nesse ... -
Abuso de autoridade: ameaça real ou falácia?
Há quem sustente que a nova legislação pode inibir as atividades jurisdicionais de magistrados e promotores; e há quem afirme que faltava, de fato, um freio ao servidor público.
... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de ... radamente impeça a execução de lei ou ordem legítima (art. 380º); (iv) se ... Bonijuris: 2019). Resumo: O advento meteórico da Lei 13.869/2019, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08130776620204050000), 09-02-2022
PROCESSO Nº: 0813077-66.2020.4.05.0000 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ANTONIO ALMEIDA NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA APRESENTADA CONTRA...
... em julgado, acarreta a incidência da norma penal relacionada especificamente aos prefeitos." ... execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar ... Cuida-se de denúncia onde se noticia, em resumo que a Prefeitura Municipal de Acopiara, no ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... Em resumo: a) não poderá haver concomitância no processo ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ... de quem recebeu a outorga para a sua execução (daí a conhecida distinção adotada pela ... harmônico de regras positivas é apenas o resumo, a síntese, o substratum de um complexo de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... Após a instrução processual penal, o juízo, convencido da autoria e materialidade ... a) a testemunha Gilson Gomes declarou, em resumo", que: trabalhou com acusado por um bom tempo; o r\xC3" ... mera fase normal e inevitável para a execução do delito de tráfico de drogas, incabível a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ... ” 11 Em resumo, o Federalismo nacionalista realça, sobretu- do, ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042893820194058200), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0804289-38.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PROCARNE-ABATEDOURO B0VINO LTDA ADVOGADO: Jose Haran De Brito Veiga Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... para o fim de extinguir a execução fiscal em que se cobra multa administrativa ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 4º DA LEI N. 7.492/1986) E APROPRIAÇÃO INDÉBITA NA GESTÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 5º, CAPUT, DA LEI N. 7.492/1986). EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO....
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... Das ... RESUMO PRÁTICO ... São três sistemas: ... 1 – O ... ência que não se revela nula em sua execução, quando muito, meramente irregular ... Recurso ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra ... assumindo esta ou aquela função na execução das atividades ... ilícitas, as quais também ... denunciados, consistentes, em resumo, em crimes de corrupção ... Documento assinado ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... no Instituto Max Planck para o Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Friburgo, Alemanha ... penas e restrições de benefícios em execução penal expressam a lógica de pura inocuização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050323020194058400), 16-01-2020
E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA EM FACE DE ESTUDOS. INDULTO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. I - Agravo interposto à Decisão proferida nos autos de Processo que tramita desde 2014, que indeferiu Pedido do Apenado de Remição e para que fosse oficiado ao Diretor da Penitenciária Federal para informar o tempo total de estudo do Custodiado no Curso de...
... EXECUÇÃO PENAL ... ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO ... ... A Decisão considerou, em resumo: ... " Indefiro o pedido da Defensoria Pública ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029208820194058400), 21-05-2020
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ARTIGO 34, III, DA LEI Nº 9.605/1998. TRANSPORTE E COMÉRCIO DE LAGOSTAS PESCADAS NO PERÍODO DO DEFESO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL. INEXIGIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença...
... a serem fixadas pelo Juízo da Execução, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de ... A sentença considerou, em resumo: ... "( ... ) Narra o Ministério Público Federal ... de fatos análogos, quais sejam: Execução Penal" nº 0809142-43.2017.4.05.8400 (originária da Aç\xC3" ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1 ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ...
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Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... 251 ... Em resumo, para que caibam os embargos de divergência, é ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007283420134058205), 19-10-2021
PJE 0000728-34.2013.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATITUDE DOLOSA POR PARTE DO RÉU, TAMPOUCO DE CORRETA TIPIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de GERALDO PAULINO TERTA (ID.4058205.4266432) contra sentença (ID4058205.3989871) proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da...
... da União, informando "irregular execução do convênio do Programa Compra Direta" , ... Na ação penal (número 0000521-98.2014.4.05.8205) que abordou ... celebrado convênio mediante o qual, em resumo, iria adquirir produtos de agricultores e ... -
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas ... ção jurídica internacional, civil e penal, e a execução dos pedidos e das cartas ... FCPE 102.1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... ; e a capacidade de sujeitar-se à execução, se a insanidade surge após a sentença ... RESUMO FÁTICO: ... O Ministério Público do Estado ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... Em resumo: lá, exige-se uma única prestação; aqui, ...