resumo poder legislativo estadual
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0144176-98.2022.8.19.0001 (Criminal), 12-03-2023
Recurso Inominado nº. 0144176-98.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: VALDENIR AZEVEDO DE SOUZA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Relatório Trata-se de recurso inominado interposto...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... Em resumo, para o autor, a regulação equivale a “abrir ... – que, para alguns, assimila-se ao poder de polícia – 68 distingue-se da regulamentar e ... das agências reguladoras pelo Poder Legislativo”. Revista de Informação Legislativa, ano ... 7º e 8º da Lei estadual n. 10.931/97, 110 que, em sua redação original ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... uma ordem de idéias de organização do poder, que passa por Aristóteles , 1 Políbio , 2 ... na distinção que faz entre um Poder Legislativo, um Poder Executivo das Coisas que dependem do ... institucional expresso para o nível estadual e municipal; a possibilidade de alteração do ... O âmbito do poder de investigação, em resumo, é muito intenso e amplo.( ... ). Mas não é ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... a cassação do mandato do deputado estadual eleito Fernando Destito Francischini, por uso ... do prélio, configura, ou não, abuso de poder político ou de autoridade, além de uso indevido ... e a composição de bancadas no Legislativo ... Discorrem sobre os fundamentos da ... 5.5. Em resumo, diante de temática tão relevante e inédita, ...
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Elementos da análise institucional
... e do perfil majoritário do Parlamento e do Poder Executivo. Por isso, propõe que mais importante ... a respeito da mesma análise sobre o Legislativo, criticado por Blackstone. Bentham vê na ... ativista na derrubada de legislação estadual e federal pela revitalização da doutrina do ... ”, o primeiro dos três textos, traz um resumo da posição de dois outros autores, Cass ...
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Direito tributário e processual tributário
... Súmula 69: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de ... ência tributária pode ser definida como "o poder constitucionalmente atribuído de editar leis que ... São Paulo, em 19 de outubro de 1985, cujo resumo nos apresenta Vittorio Cassone: 180 ... a ... Exigibilidade após o decreto legislativo n. 14/60. Etapa 2. Exigibilidade após o decreto ...
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Peças prático-profissionais
... Cabível contra lei ou ato normativo estadual ou federal em face da Constituição Federal para ... a preceito fundamental resultante de ato do poder público ou quando for relevante a controvérsia ... -se omisso em iniciar o processo legislativo referente ao tema, obrigação constitucional que ... – breve resumo da demanda; – demonstração do cabimento do ...
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Direito Administartivo
... /CEBRASPE) Paulo, servidor público estadual, verificou, durante pesquisas na Web, que seu ... princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver ... -se aos atos típicos dos Poderes Legislativo e Judiciário ... (D) Em sentido objetivo, a ... Segue resumo acerca das formas de extinção dos atos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0293111-17.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0194532-05.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-10-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0194532-05.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MARIA CECILIA SCHMIDT QUARESMA VOTO Trata-se de ação proposta por MARIA CECILIA SCHMIDT QUARESMA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica chegou ao patamar de 25%, que...
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O governo eletrônico e os global players
... Neste sentido, o papel do poder público é fundamental na adoção de práticas ... locais da administração municipal ou estadual, para produzir resultados eficazes na busca da ... No entanto, é interessante fazer um breve resumo de cada década de transformação que ... pode ser aplicado no poder executivo, legislativo ou judiciário, com o objetivo de melhorar a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019647-07.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA A OBRIGAÇÃO DE FAZER A ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E EXTINTIVA QUANTO A REPETIÇÃO. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU E PELO AUTOR. O PRIMEIRO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1338750...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0197535-60.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0252352-74.2022.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0273031-95.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP ... são de competência da Justiça Estadual; d) que no inquérito 2006.7000018662-8 que deu ... 2016.4.04.7000/PR) faz apenas um detalhado resumo das diligências policiais e das quebras de ... de cargos eletivos dos poderes Legislativo ou Executivo. Não é viável exigir-se, em tais ...
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Decisão Monocrática Nº 5001453-93.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... 10. É clara a intenção do Poder Legislativo de conferir ao Poder Executivo autorização para ... 11. Em resumo, a alienação com encargo do imóvel litigioso ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0110317-91.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0143449-42.2022.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030181-36.2020.8.19.0209 (Criminal), 05-05-2021
Processo nº 0030181-36.2020.8.19.0209 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Claudio Márcio Pereira e Silva Filho RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, contra a sentença proferida pelo Juízo do IX Juizado Especial Criminal da Regional da Barra da Tijuca, nos autos do Habeas Corpus, em favor de Claudio Márcio Pereira e Silva...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000344-44.2020.8.19.9000 (Criminal), 14-08-2020
Processo nº 000344-44.2020.8.19.9000 Pacientes: MURILO SARDELLA DE FIGUEIREDO DE GEUS, LUANA DE GEUS SARDELLA E WILLIAN DE GEUS SARDELLA RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MURILO SARDELLA DE FIGUEIREDO DE GEUS, LUANA DE GEUS SARDELLA E WILLIAN DE GEUS SARDELLA, apontando como autoridade coatora o Juízo do XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0045665-96.2021.8.19.0002 (Criminal), 01-08-2023
PROCESSO: 0045665-96.2021.8.19.0002 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: DESCONTO PREVIDENCIÁRIO ¿ ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOANITO DOS REIS TAVARES RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177....
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... o contrato de emprego é uma relação de poder, justamente para, ao final, refletir em que ... dizendo, o não inter-vencionismo legislativo estatal nas relações privadas ... Denuncia ... Estadual de Hamburgo e em face dessa decisão foi ... Tradução e resumo de José Roberto Ludwig. In: HECK, Luís Afonso ...
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O federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário
O presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teórica e histórica, busca-se encontrar neste texto alguns elementos que podem ser retomados e...
... Resumo ... O presente trabalho analisa as principais ... , da acentuação da concentração de poder político e econômico com determinados grupos, ... Cada legislatura estadual podia indicar entre dois e sete delegados para o ... 1787, entretanto, enfraqueceu o poder legislativo ao dividi-lo em duas casas e fortaleceu o ... -
O controle de constitucionalidade
... ção e a exigência de um processo legislativo mais dificultoso para a alteração do texto ... Ferreira Filho, Manoel Gonçalves. O Poder Constituinte ... 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2005 ... regis-trado em que uma corte estadual declarou nulo um ato legislativo contrário à ... Em resumo, em sua época, Mar-bury v. Madison foi ...