resumo poder legislativo estadual
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DECRETO Nº 11.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
... ério sobre o trâmite do processo legislativo e sua atuação junto aos membros do Congresso ... setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, compete: I - promover as ... informações originárias do cadastro estadual de empresas, vedados a exigência de ... 1.10 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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Direito individual do trabalho
... Com todo o respeito aos Poderes Legislativo e Executivo que terminaram por aprovar e ... Será que leis trabalhistas têm o poder de criar empregos? ... 50 Perguntas e ... O que a reforma trabalhista fez, em resumo, de forma concreta: aumentou a exploração do ... , a data magna do Estado fixado em lei estadual e os dias de início e do término do ano ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0180543-92.2020.8.19.0001 (Cível), 05-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0180543-92.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUDERJ) Recorrido: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS VOTO Trata-se de ação proposta por LUIZ CARLOS DE...
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A história, a filosofia e o direito
... reguladas por quem detinha o poder (Robinson) sobre quem devia obedecer ... o direito à representação no Legislativo, direito inestimável para eles temível apenas ... neste Capítulo é traçar um brevíssimo resumo desta evolução da organização social das ... as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... Especial , alega a Agravante (DPU), em resumo: ... " Ocorre que a presente demanda não ... precisam e merecem encontrar socorro no Poder Judiciário para que não façam parte da lista ... que este se amolde ao conceito legislativo de "medicamento" ... Vale salientar que, em ... Com isso, é de competência do gestor estadual prestar apoio técnico e financeiro ao Município ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... 5. Inexiste óbice legislativo para a possibilidade de a quebra do sigilo de ... somente aqueles analisados pelo Tribunal estadual devem ser aferidos por esta Corte Superior, sob ... Polícia Federal é tão somente um breve resumo do que disse à autoridade policial em depoimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... Poder Judiciário sobre competências dos Poderes ... câncer, mas não através da Secretaria Estadual de Saúde e sim por meio dos CACON's, mediante ... 1. BREVE RESUMO DA DEMANDA ... A parte demandante propôs ... ário sobre competências dos Poderes Legislativo e Executivo, ensejando, de resto, ofensa aos ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
... nem com o eleitorado, nem com o poder legislativo de um Estado moderno” 180 ; ... Em resumo , o jusnaturalismo clássico se caracteriza por ... , no Mestrado da UNESP — Universidade Estadual Paulista —, em Franca (SP). Ao Mestre, a ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... mandado incriminatório geral exarado pelo Poder Legislativo ... Assentando-se a proposta ... denunciados, consistentes, em resumo, em crimes de corrupção ... Documento assinado ... em nível federal, estadual e municipal; QUE, a ... arrecadação ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
Poder Executivo ... Ano XCIX • Nº 171 Recife, 06 de ... obedecido o disposto na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de ... resumo geral da receita; ... II - resumo geral da ... á a programação dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e ...
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Controle judicial de constitucionalidade, legitimidade e sensibilidades jurídicas: quem controla o controlador?
O presente artigo tem o objetivo de mostrar que a revisão judicial não é autoevidente, tampouco lhe é inerente a ideia de proteção aos direitos fundamentais, bem como que é imprescindível criar mecanismos democráticos para controlar a instituição que exerce o controle de constitucionalidade. Nesse tocante, buscam-se investigar, sob uma perspectiva comparada, os sistemas de controle de...
... Resumo ... O presente artigo tem o objetivo de ... , comparativamente ao abstrato, o poder de revisão judicial fica mais diluído entre as ... de constitucionalidade é dada pelo Legislativo, como ocorre nos sistemas neozelandês, ... impugnada uma lei ou um ato normativo estadual, o órgão estadual responsável pela sua ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0086594-14.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processonº:0086594-14.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido:CLAUDIA DIAS DA SILVA VOTO Trata-se de ação proposta por CLAUDIA DIAS DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que a parte autora é consumidora de energia elétrica residencial, fornecida pela concessionária Light Serviços de Eletricidade S.A
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002536-78.2020.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2021
Recurso Inominado nº 0002536-78.2020.8.19.0001 Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrido: PAULO ROBERTO GRAMADO SOUSA VOTO Trata-se de ação proposta por PAULO ROBERTO GRAMADO SOUSA em face da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, alegando ser titular de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038842-46.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-05-2021
Recurso Inominado nº 0038842-46.2020.8.19.0001 Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrido: RODRIGO OTAVIO SORIANO SZWARCWALD CADEIRA CATIVA MARACANÃ CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA EMISSÃO CARTÃO MAGNÉTICO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO ALEGANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PODER REGULAMENTAR. ALCANCE APENAS DE
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
Poder Executivo ... Ano XCVII • Nº 163 Recife, 01 de ... o disposto na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de ... resumo geral da receita, à conta do tesouro do Estado e ... á a programação dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... álida essa forma de pressão sobre o Legislativo, pois os seus agentes são representantes do povo ... grupos sociais que eventualmente estão no poder. Os Juízes servem ao Estado e aos interesses ... Em resumo as conclusões da Academia Pontifícia da Vida ... O Professor Comstock da Universidade Estadual de Iowa expõe uma metodologia sobre as questões ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... álida essa forma de pressão sobre o Legislativo, pois os seus agentes são representantes do povo ... grupos sociais que eventualmente estão no poder. Os Juízes servem ao Estado e aos interesses ... Em resumo as conclusões da Academia Pontifícia da Vida ... O Professor Comstock da Universidade Estadual de Iowa expõe uma metodologia sobre as questões ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0184341-27.2021.8.19.0001 (Criminal), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0184341-27.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ADRIANA PEREIRA DA ROCHA E OUTRO RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO POST MORTEM DEVIDA. AÇÃO MOVIDA POR SUCESSÃO VOLUNTÁRIA QUE PRETENDE A PROMOÇÃO PRECEDENTE DO FALECIDO SERVIDOR POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO TRANSMISSÍVEL POR SUCESSÃO VOLUNTÁRIA. PROMOÇÃO POR TEMPO DE...
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Do Direito Processual do Trabalho
... a liberdade de contrato entre pessoas com poder e capacidade econômica desiguais conduzia a ... Trabalho invadiria a esfera do Poder Legislativo. De outro lado, Oliveira Viana , em sua obra ... à edição de Súmulas, que constituem o resumo da interpretação pacífica de determinado ... direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... RESUMO PRÁTICO ... A competência absoluta: • É ... ência em razão de matéria define-se: o poder que tem o Juiz ou tribunal para conhecer de uma ... , etc.) ou da Justiça comum (Federal ou Estadual). Dirimida essa questão referente à ... Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 28, de 24.09.90, bem como o governo federal, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: R. F. B. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... individuais e da grande aglutinação de poder que o controle dos meios tecnológicos ... Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à ... 50 Nada há por ora, tanto em plano legislativo como jurisprudencial, questionando a validade dos ... espionagem de 1917 – a qual, também em resumo, proibia tal tipo de propaganda por ser algo como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006468-66.2023.8.19.0002 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI. Apelação n. 0006468-66.2023.8.19.0002 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Leonardo Machado Coelho Monteiro. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA CONCESSIVA...
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Presidencialismo de coalizão: democracia e governabilidade no Brasil
O presidencialismo de coalizão é uma importante escolha institucional que influencia toda a democracia brasileira. Não se trata de um sistema singular ou específico do Brasil, eis que outros países funcionam em sistemas similares. A presente pesquisa tenta demonstrar que o presidencialismo de coalizão brasileiro não foi uma escolha acidental mas, antes, decorreu de opções impulsionadas por...
... Resumo ... O presidencialismo de coalizão é uma ... obter mais do que 20% das vagas do Poder Legislativo. Por outro lado o presidencialismo ... enfraquecer o Poder Executivo nacional e estadual, que seriam eleitos sem garantia de maioria, ... -
A judicialização das questões relativas à recusa do estado em fornecer medicamentos de alto custo
O presente artigo científico aborda os problemas legais oriundos da negativa do Poder Executivo de fornecer gratuitamente à população remédios de alto valor financeiro. Aborda os direitos fundamentais à vida e à saúde à luz do fundamento cardeal da dignidade da pessoa humana. Analisa as leis que disciplinam o acesso da população aos serviços públicos de saúde, examinando também as espécies...
... em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina - UEL (2019/2021). Bacharel em ... ISSN: 2178-8189 ... Resumo: O presente artigo cientíico aborda os s legais oriundos da negativa do Poder Executivo de fornecer gratuitamente à ... e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (BRASIL, 1988) ...