retenção na fonte de iss
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Acórdão Nº 0300920-21.2015.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... , por ser instituio beneficente, apenas estaria sujeita reteno na fonte e recolhimento do ISS referente aos servios que lhes so prestados por ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 5º, INC. XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. A retenção da mercadoria, até a comprovação da posse legítima daquele que a ... ção por estimativa se assemelha ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), caracterizado também como dever instrumental de antecipar ...
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
... ÇÃOOBJETO: Inscrição de 03 (três) funcionários no Curso Retenção na Fonte para Órgãos Públicos (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS), a ser ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... ou de quem lhes faça às vezes; Que a culpa se apresenta como a fonte da responsabilidade, não existindo, no caso vertente culpa do SAAE, por ... , requerendo o pagamento do débito tributário referente a ISS Retenção na Fonte e IR - Imposto de Renda Retido na Fonte, exercício de 1997 ...
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Acórdão Nº 0072465-54.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-07-2022
... que a Declaração Mensal de Serviços (DMS-e) comprova a retenção de ... parte do tributo na fonte (R$ 360.764,07 – trezentos e sessenta ...
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Acórdão Nº 0000444-39.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-07-2022
... /2003, previa que: “A obrigatoriedade da retenção do imposto ... pelo responsável exclui a do contribuinte[1]” ... Logo, ... serviço, a partir da retenção de ISS na fonte, dentro das situações ... elencadas no artigo 8° da Lei Complementar ...
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Acórdão Nº 0002051-34.2016.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... ISS-FONTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ... exigência fiscal de retenção do ISS, resultante da ausência de cadastro dos prestadores de ...
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Acórdão Nº 5015170-81.2021.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
... )prev:"a) Quanto ao Imposto sobre Servio - ISS, este ser retido na fonte por substituio tributria, em cumprimento a Lei Complementar da Presidncia ...
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Decisão Nº 08128699520218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 07-12-2021
... fiscal, mesmo consignando nas notas que não deveria existir retenção de ISS ante a não incidência em razão do que conta na lista das ... ocorreria com o pagamento da medição, ao invés de ser retido na fonte pelo pagador, não seja debitada da nota, autorizando a empresa ora ...
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Presidência - Gabinete
... - Recolhimento, quando couber, aos respectivos credores, da retenção de ISS e IR retido na fonte, concernente aos pagamentos decorrentes de ...
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Acórdãos nº 0517328-58.2014.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2019
... Ausência de recolhimento de tributos que reteve na fonte dos seus prestadores de serviços que não retira da entidade ... lançada em 2014, pelo não recolhimento de ISS (retenção na fonte) do exercício de 2009, ajuizou a Execução Fiscal contra a ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... a que se refere este artigo aos créditos tributários retidos na fonte.” ... É dizer: na forma da Lei fará jus ao abatimento na multa da ... aplicados a créditos tributários que teriam sido objeto de retenção na fonte ... 2. Ora, da análise do documento ID 40614929, se verifica ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... à alíquota do ISS das notas fiscais emitidas para fim de retenção na fonte de ISS, pelos tomadores de serviços, e que suposta conduta ...
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Acórdãos nº 2066675-47.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2019
... à obtenção da tutela com vistas a afastar a retenção do ISSQN pelos tomadores de serviços estabelecidos ... no Município de Campinas efetuam a retenção na fonte do ISS, sem prejuízo do pagamento do imposto em ...
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Acórdão nº0032758-74.2006.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... , ou, alternativamente, apresentado comprovante de reteno do ISS-Fonte, conforme previsto no art. 5 do Decreto Municipal 16.743/94 Por no ter a ...
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Acórdão Nº 0057991-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-03-2023
... exigir da autora a responsabilidade pela retenção do ISS na fonte, pelo simples fato de que ... os prestadores e os ...
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Processo nº 0071435-39.2017.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 26 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de pré-executividade Direcionada Ao Reconhecimento Do Pagamento Pelo Serviço Descrito Em Uma Das Notas Fiscais Apresentadas Pelo Recorrido e Pela Inexistência Da Correspondente Prestação No que Diz Respeito Aos Outros Documentos Fiscais. Presença Dos Requisitos Autorizadores Da Apreciação Do Incidente, Diante Das Provas...
... cláusula 10.5 é expressa no sentido da retenção das quantias ... fonte, pela contratante, ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0218715-11.2017.8.19.0001 (Criminal), 13-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DE ISSQN AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. DECORRÊNCIA DE MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
... estava cadastrada no CEPOM quando ocorreu a retenção ... do ISS; que apresentou os documentos necessários para ... o ... retenção na fonte contra a qual pretenderia se precaver ... com a presente ação ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A ... Possibilidade de retenção de passaporte, a depender do caso concreto ... ü “HABEAS CORPUS” ...
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Tributação e novas tecnologias - software: mercadoria, serviço ou realidade nova?
... online recebidos por empresas estrangeiras, por meio de uma retenção de fonte de 6% ... A realidade não é diferente em países ...
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Acórdãos nº 1002113-65.2016.8.26.0157 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... Alegação de que descabida a retenção do montante do imposto porque prestados os serviços ... , independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. “§ 2º - Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º ...
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Acordao N° 1434717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Civil. Tributário. Ação de cobrança. Alegação de prescrição. Insubsistencia. Mérito. Contrato de compra e venda de fornecimento de cabos de energia. Retenção de valores para pagamento de tributação. Erro no pagamento. Imputação ao responsável tributário. Repetição de indébito. Possibilidade. 1. Na espécie, ao contrário do alegado pela apelante (prescrição trienal com base em...
... FORNECIMENTO DE CABOS DE ENERGIA. RETENÇÃO" DE VALORES PARA ... PAGAMENTO DE TRIBUTAÇÃO. ERRO NO PAGAMENTO. IMPUTAÇ\xC3" ... 3.2. A ... legislação tributária permite à fonte pagadora - concessionária apelante - reaver os tributos retidos e ... -
Acórdãos nº 0085859-79.2009.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2013
... ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA - ISSQN RETENÇÃO NA FONTE PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS COMPROVAÇÃO ...
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Vit�ria da conquista - 2� vara de fazenda p�blica
... , a incidência do tributo no caso em questão ocorreu pela não retenção na fonte do ISS, por parte do incorporador, devido por terceiros ...
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Capital - 2ª vara da fazenda pública
... Fiscal 301270, o demandado alega que não seria hipótese de retenção na fonte do ISS, pois o art. 6º, inc. I, da Lei Municipal nº 7.186/2006, ...