retenção na fonte do iss
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Acordao N° 1269155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Direito civil processual civil e tributário. Ilegitimidade ativa. Teoria da asserção. Imposto sobre serviços - iss. Prestação de serviços de assessoria e consultoria. Competência para recolhimento. Local do estabelecimento do prestador de serviços. Depósito em conta judicial. Levantamento do saldo remanescente. Possibilidade. Diferença entre as alíquotas cobradas pelo município de
... Na hipótese vertente, o ISS retido na fonte pelo DNIT incide sobre prestações de serviços firmadas ... entre a ... retenção na fonte do ISS devida pelo referido consórcio, representa medida ... -
Acórdãos nº 1019398-29.2015.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... ê a responsabilidade do tomador de reter ISS na fonte, desde que estabelecido no Município de São Paulo ... Salienta que houve comprovação da retenção do ISS, razão pela qual o pedido deve ser julgado ...
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Acórdãos nº 2042594-34.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2019
... LOCALIZADAS EM SÃO PAULO, ANTE A ILEGALIDADE DA RETENÇÃO PELOS TOMADORES DE SERVIÇOS, NA HIPÓTESE, POR ESTAR SEDIADA EM ... Serviços de Qualquer Natureza - ISS, devendo reter na fonte o seu valor, quando tomarem ou intermediarem os serviços a que ...
- Decisão monocrática Nº 0804625-93.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 30-04-2020
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... § 3º A incidência do imposto de renda na fonte relativa aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações de ... , respectivamente, ao ICMS e ao ISS, vedada qualquer retenção ... § 2º A Secretaria do Tesouro Nacional celebrará convênio ...
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Acórdãos nº 2146822-94.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2018
... condição de responsável tributária) da obrigação de retenção na fonte de ISS devido por terceiros Indeferimento sob o ...
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Acórdão Nº 0005585-71.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-03-2023
... não retenção do ISS pelo tomador do serviço ... b) Não há falar em nulidade do ... retenção do ISSQN na fonte, porém estipulou os prestadores de serviço ... como responsáveis ...
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Acordao N° 1601559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Tributário. Iss. Sujeito ativo. Manutenção de maquinário médico hospitalar. Empresa sediada em são paulo. Exigibilidade do tributo. Ausência de unidade decisória no df. I - segundo disciplina dos arts. 3º e 4º da lei complementar 116/13 a competência tributária ativa para o recolhimento do iss é do município onde o estabelecimento prestador do serviço possui sede, filial, agência,
... disciplina hipótese de responsabilidade tributária pela retenção do tributo, que deve observar a ... regra geral de competência ... Município de B., houve a retenção na fonte do ISS pelos clientes em favor do D. F ... Considera que a cumulação de ... -
Acórdãos nº 1000536-84.2016.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... R$ 110.099,55, devem ser revistos, uma vez que houve retenção na fonte do ISS para pagamento aos Municípios dos tomadores ...
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Acórdãos nº 2066675-47.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2019
... à obtenção da tutela com vistas a afastar a retenção do ISSQN pelos tomadores de serviços estabelecidos ... no Município de Campinas efetuam a retenção na fonte do ISS, sem prejuízo do pagamento do imposto em ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... inviável ao membro, sem a fonte de financiamento, dar concretude aos ... objetivos constitucionais que lhe ... proclamada a impossibilidade de retenção de créditos, destinados aos ... Estados e Municípios, decorrentes do ...
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Capital - 2ª vara da fazenda pública
... Fiscal 301270, o demandado alega que não seria hipótese de retenção na fonte do ISS, pois o art. 6º, inc. I, da Lei Municipal nº 7.186/2006, ...
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Bujari
... – informações quanto aos serviços tomados e a retenção na fonte do ISS; e ... – demais informações necessárias à apuração ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... membro, sem a fonte de financiamento, dar concretude aos objetivos ... constitucionais que lhe ... proclamada a impossibilidade de retenção de créditos, destinados aos ... Estados e Municípios, decorrentes do ...
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Acórdão Nº 0016559-53.2014.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 11-07-2022
... Nº 40/2001. MODALIDADE DE SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ISS ... RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE ... – a responsabilidade pela retenção do ISS na fonte, método de ... ao Estado do Paraná ... recolhimento do tributo no qual o ...
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Versão original
LCP 123 de 14/12/2006 - LEI COMPLEMENTAR. INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DA LEI 10.189, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, DA LEI COMPLEMENTAR 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA AS LEIS 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
... ção aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; ... b) na importação de serviços; ... XV - demais ...
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Banacre
... VI – informações quanto aos serviços tomados e a retenção na fonte do ISS; e ... VII – demais informações necessárias à ...
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Câmara Municipal de Porto Walter
... VI – informações quanto aos serviços tomados e a retenção na fonte do ISS; e ... VII – demais informações necessárias à ...
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Brasileia
... – informações quanto aos serviços tomados e a retenção na fonte do ISS; e ... – demais informações necessárias à apuração ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... um salário mínimo mensal como aposentado, sendo esta a sua única fonte de renda, não tendo condições de arcar com as custas do processo ... a diversos cobranças indevidas de impostos já pagos por retenção no local há época dos serviços… Restando demonstrado pelos extratos ...
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Atos do Prefeito
... I - Substituição tributária ou retenção na fonte; II - Importação de serviços. §3º A opção de que trata o ...
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Acórdãos nº 0085859-79.2009.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2013
... ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA - ISSQN RETENÇÃO NA FONTE PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS COMPROVAÇÃO ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS RETIDO NA FONTE. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DIFERENÇAS. LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO ... REsp repetitivo n.º 973.733. 4. A retenção na fonte do ISS em razão da prestação de serviço pelo substituto ...
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Epitaciolândia
... VI – informações quanto aos serviços tomados e a retenção na fonte do ISS; e ... VII – demais informações necessárias à ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... se prestarmos atenção, por exemplo, mediante programas de retenção ou de apresentação de informação. Também existe uma categoria de ... âneo das obrigações tributárias atinentes ao ICMS, prin- cipal fonte de receita do estado e; ii) diminuição do grau de litigiosidade nas ...