retenção na fonte do iss
-
Decisão da Presidência nº 1017858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
...Preenchimento. ISS. Substituto tributário. Ausência de retenção na fonte. Manutenção da responsabilidade. Subsunção à hipótese de ...
-
Acordao N° 1689093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação cível. Constitucional, tributário e processo civil. Ação de conhecimento. Retenção indevida de imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn ou iss) de contribuinte estabelecido em outra unidade federativa por ausência de inscrição no cadastro fiscal do distrito federal. Não comprovação. Improcedência da pretensão inicial. Sentença reformada. 1. A constituição federal (arts. 147 c/c
...AÇÃO DE. CONHECIMENTO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER. NATUREZA (ISSQN OU ISS) ...do tributo na fonte. A retenção do tributo existe em razão de os serviços serem prestados ... -
Acórdão, Processo nº 0014418-68.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... de Pequeno Portes - SIMPLES NACIONAL, não fique sujeita à retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela ... de mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção na fonte sobre os valores que receberem, pois a exigência do art. 31 da Lei nº ...
-
Tributário
...– Ac. unânime – Rel.: Des. Francisco das C. Lima Filho – Fonte: DJ, 20.08.2018). . jurisprudencial prejudicada. Agravo interno ...retenção de simples revisão de prova sob interposição de recurso especial em ...
-
Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... causas tributárias, como exemplo, destaca-se o Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido – ILL, o qual foi trazido pelo art. 35 da Lei nº ...ê o direito do substituto cobrar do substituído, por meio de retenção ou desconto, os valores pagos ao Erário. Em síntese: o Fisco cobra o ...
-
A cobrança de ISSQN e o caso dos serviços prestados na sede do tomador
Opinião: ISSQN e o caso dos serviços prestados na sede do tomador
... cruzamento de informações com a Receita Federal ou mesmo pela retenção na fonte, no caso de prestação de serviços da empresa ao ente público. ... -
A questão do 'incentivo com o chapéu alheio' entre união e municípios re 705.423/SE, tema 653/RG-STF
... retrata a Federação como originária, eis que possui sua própria fonte, sem depender de ordenamentos superiores; a terceira, a indivisibilidade, ...Portanto, é inviável a retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS. Como já visto, não é ...
-
Embargos de devedor
... vigorou norma jurídica que determinava a responsabilidade pela retenção e recolhimento antecipado do ICMS às distribuidoras de combustíveis e ... empréstimo, tratando-se de uma ilação que não tem respaldo na fonte probatória trazida à colação. Com essa dimensão, há efetivamente um ...
-
Tributário
...Câm. Cív. – Ac. unânime – Rel.: Des. Ruy Cunha Sobrinho – Fonte: DJ, 18.01.2018). . @Execução fiscal. 651.137 Prescrição intercorrente ... parcela de seu faturamento ou receita a pretexto de haver retenção desses valores pela outra parte contratante antes do seu ingresso no caixa ...
-
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
... acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. § 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste ...
-
Decisões Monocráticas nº 1120366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
...REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ALÍQUOTA. REMESSA DE LUCROS AO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ...
-
Decisão da Presidência nº 1120366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
...REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ALÍQUOTA. REMESSA DE LUCROS AO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ...
-
Acórdão, Processo nº 5004892-79.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-01-2022
...ável a exclusão do ICMS-ST das contribuições PIS-COFINS (ambas, fonte inesgotável de questionamentos na Justiça Federal), por isso divirjo do ... (a depender da relação jurídica envolvida) o ônus da retenção e pagamento antecipado do ICMS, calculado com base em um valor presumido, ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0192489-66.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-11-2019
Apelação Cível. Direito Tributário. ISS. Empresa prestadora de serviços sediada no Município de São Paulo contratada por tomadora situada no Município do Rio de Janeiro que reclama de bitributação em razão de retenções de ISS realizadas pela tomadora com base no artigo 14-A da Lei 691/84 e artigo 3º do Decreto 28.248/07, que atribuem ao tomador de serviço aqui sediado a responsabilidade de reter...
... pedidos: 1) declaração de inexigibilidade de ISS retido na fonte por. tomadora do serviço situada nesta cidade; e 2) restituição de ...do cadastro, sendo, portanto, devida a retenção levada a termo pela tomadora e. inexistente a alegada bitributação. O ... -
Conclusão
...Uma certa desarmonia, contudo, se constata no tratamento da retenção na fonte dos tributos mencionados acima. Não se trata de argumentar ...
-
Acórdão, Processo nº 0004143-12.2015.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... obrigue a parte autora ao pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre pagamentos realizados à pessoa jurídica ...retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, ...
-
Acórdão nº 0000481-34.2014.8.05.0235 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
EMENTA Apelação Cível. Mandado de Segurança. Cobrança de ISS sobre subempreitadas. Sentença que concedeu a segurança por entender pela "inexistência da obrigação tributária relativa às subempreitadas já tributadas relativas ao contrato nº 0800.0071510.11.2, firmado entre a impetrante e a Petrobrás, cujo valor deverá, portanto, ser excluído da base de cálculo do tributo". A impossibilidade de deduç
...retenção de valores devidos pelas subcontratadas a título de ISS. Desta forma, ..."quanto a possibilidade de dedução das quantias gravadas na fonte, em. relação aos serviços subcontratados, apesar de ter a apelada, às ... -
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... ( opinio juris seu necessitatis ) para que o costume seja, de fato, fonte de direito. Fecha seu raciocínio com estas palavras: "Assim, não ... 97) Diferenças salariais. Gorjeta/taxa de serviço. Retenção pelo empregador. Impossibilidade. A taxa de serviço, paga por clientes, ...
-
Decisão da Presidência nº 1031734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2017
...ÁRIO CONDIÇÃO DE TOMADOR DE SERVIÇOS QUE RETÉM O TRIBUTO NA FONTE CTN, ART. 9°, § 1° O ente político, quando integrar a relação ... limitação tributária imposta pela Carta Magna, porquanto 'a retenção de tributos na fonte na qualidade de responsável tributário, se efetuada ...
-
Acórdão Nº 1370370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO...
...com a retenção do tributo na fonte, na alíquota prevista no art. 33, II do mesmo ... -
Decisão da Presidência nº 839249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2014
...Preenchimento. ISS. Substituto tributário. Ausência de retenção na fonte. Manutenção da responsabilidade. Subsunção à hipótese de ...
-
Decisão monocrática Nº 1332643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
..., prestou serviços para a tomadora, localizada em São Paulo - Retenção do aludido imposto na fonte, em favor deste município - Competência ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0186742-38.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. EMBARGANTE QUE POSSUI DOMICÍLIO FISCAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SUA RETENÇÃO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CEPOM. DECUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ADVENTO DO...
...ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SUA. RETENÇÃO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CEPOM. ...tributo na fonte. Não obstante, o advento do recente julgamento da matéria, em. sede de ... -
Decisões Monocráticas nº 724028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014
...Preenchimento. ISS. Substituto tributário. Ausência de retenção na fonte. Manutenção da responsabilidade. Subsunção à hipótese de ...
-
Decisões Monocráticas nº 831055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014
...Preenchimento. ISS. Substituto tributário. Ausência de retenção na fonte. Manutenção da responsabilidade. Subsunção à hipótese de ...