retenção na fonte do iss
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma (fonte negocial, como expressão da autonomia da vontade, pactos coletivos, ... (proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa) e outros ... Quanto aos arts. 8º (liberdade de associação ...
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Introdução
... origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma (fonte negocial, como expressão da autonomia da vontade, pactos ... (proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa) e outros ... Quanto aos arts. 8º (liberdade de ...
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Decisões Monocráticas nº 1131226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... do serviço se eximir da responsabilidade solidária com a retenção do tributo na fonte, na alíquota prevista no art. 33, II do mesmo ...
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Acórdão, Processo nº 5004752-74.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-01-2022
... , ou seja, excluindo-se o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo da referida ... de prestadores de serviços estrangeiros estão sujeitos à retenção do imposto de renda retido na fonte (IRRF) à alíquota de 15 %, assim ...
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Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006
... ção aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; b) na importação de serviços; ... XV — demais tributos de ...
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Do preço de transferência
... hipótese de incidência do IRRF – Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre transferência de valores para o exterior ... Adicionalmente, ... retenção de capital. Esse conceito é um norte seguro para prosseguirmos no ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS e o ICMS: a tributação das 'operações mistas' e a evolução da jurisprudência
... Cf. Paulo Ayres Barreto, "Ampliação das hipóteses de retenção no ISS na fonte. Limites normativos", in Valdir de Oliveira Rocha ...
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A pragmática revelando a complexidade do tema 'tributação de software'
... Fonte nas importações de programas de computador ... No contexto da ... , entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do IR, acrescido do ISS e do valor das próprias contribuições ... A ...
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Tributário
... 936067/BA Órgão Julgador: 1a. Turma ... Fonte: DJ, 07.10.2016 ... Relator: Ministro Roberto Barroso ... Direito ... 10.545/94, ‘Considera-se como data de retenção aquela referen-te a emissão da nota fiscal pelo contri-buinte ...
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Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 01, de 27 de junho de 2023. E
... previsto, quantidade, valor unitário e respectiva fonte de financiamento, sendo que os valores dos bens ou serviços permutados, ... §3º No caso em que ocorra retenção tributária, o recolhimento deverá ser lançado no respectivo item de ...
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Acórdão, Processo nº 5009426-20.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... retenção do IR) até a restituição ou a compensação (Súmula 162/STJ), ...
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Acórdão, Processo nº 5016988-24.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... Verifica-se, in casu, que a retenção do tributo e o destaque na nota fiscal se operacionalizam de formas ... Ademais, o ISS retido na fonte ocorre quando o serviço ao qual ele se refere é prestado em uma ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema da mobilidade
... dos marketplaces é um refinamento da ideia de que deve haver retenção na fonte dos tributos devidos nas transações digitais, quando o ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... o fim do imposto, o conjunto dos rendimentos auferidos de qualquer fonte, feitas as deduções seguintes: a) imposto e taxas; b) juros de ... tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam ... 306. OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. op ...
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Tributação sobre cloud computing e os tratados brasileiros contra a dupla tributação de renda
... : O presente artigo objetiva analisar a compatibilidade da retenção de imposto de renda sobre remessas ao exterior para pagamento de ... presente trabalho pretende analisar a legitimidade da retenção na fonte de imposto de renda sobre remessas ao exterior para pagamentos de ...
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Súmulas em Matéria Tributária
... FONTE" COM OS VALORES RESTITUÍDOS APURADOS NA DECLARAÇÃO ANUAL ... Súmula N\xC2" ... 406/1968 E À LC N. 56/1987 ... Súmula Nº 425 ... A RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL PELO TOMADOR DO SERVIÇO NÃO ...
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Do Condomínio Edilício
... aos serviços prestados pelo condomínio – Obrigação que tem por fonte o princípio que veda o enriquecimento sem causa, independentemente da ... em especial quando se trata dos efeitos da posse, do direito de retenção, do contrato de locação, dentre outros ... Os efeitos das ...
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Direito Administrativo
... fotocópias, teve o seu pleito condicionado à apresentação e retenção de sua carteira profissional enquanto estivesse na posse dos autos “como ... Fonte. DJe 26/11/2008 ... (FGV – 2010) Do texto acima descrito, é ...
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Decisão monocrática Nº 1394265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO NA FONTE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM 11% SOBRE O VALOR BRUTO ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... Estado X, verificando sua conta bancária, percebeu que houve a retenção a maior do imposto sobre a renda (IRRF) incidente sobre sua remuneração ... fonte proposta por seus servidores ... (D) Tanto o Estado X quanto a União ...
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Decisão monocrática Nº 1459877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... ão lhe seja cobrado, retido e repassado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas de valores a igrejas congêneres localizadas no ... ção financeira é apenas responsável tributária pela retenção na fonte e repasse do tributo. O Banco BRADESCO S/A não detém ...
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Microempresa e empresa de pequeno porte
... A M.E e a E.P.P. estão previstas em Lei Complementar porque sua fonte é a própria Constituição da República. Esse fato, por si só, ... ção aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; b) na importação de serviços; ... XV – demais tributos ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... o verbo auferir, bem como o verbo “pagar”, nos casos de retenção do imposto sobre a renda ... 396. ÁVILA, Humberto. Imposto sobre a ... 122, 2005, p. 121 ... COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... na fonte. No caso do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Paulo de ...
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Decisões Monocráticas nº 1200757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... ço e que, portanto, dispensa a obrigação do tomador de reter na fonte o tributo Precedente do Colendo órgão Especial desta Corte no âmbito ... ária e anulação de auto de infração e multa pela não retenção do imposto da tomadora de serviços pela contratação de plano de saúde ...
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Decisão da Presidência nº 1200757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... ço e que, portanto, dispensa a obrigação do tomador de reter na fonte o tributo Precedente do Colendo órgão Especial desta Corte no âmbito ... ária e anulação de auto de infração e multa pela não retenção do imposto da tomadora de serviços pela contratação de plano de saúde ...