retenção na fonte do iss
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Acórdão Nº 1420305 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TOMADOR DO SERVIÇO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). RESPONSABILIDADE. LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102, III, “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADEQUAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85
... notas fiscais de prestação de serviços, com retenção do tributo efetuada ... pela empresa Claro S.A ... Narra que o principal ... SERVIÇOS – VALOR DO TRIBUTO RETIDO NA FONTE E ... RECOLHIDO PELO TOMADOR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... -
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... tributário, configura-se a substituição, como nos casos da retenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) pelo tomador do iço e no recolhimento do imposto de renda retido na fonte (IRRF) pela fonte pagadora no envio de certos pagamentos ao exterior ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À REJEIÇÃO DA TESE DENULIDADE DO LANÇAMENTO, POR SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL, EM RAZÃO DACOBRANÇA ILEGAL DOS JUROS DE MORA PELA MÉDIA. SÚMULA 182/STJ, NOPONTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NOSAUTOS DE INFRAÇÃ
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Federalismo e descentralização territorial os governos estaduais no pacto federativo brasileiro
Em países federativos e com altas desigualdades socioeconômicas regionais, o debate sobre a descentralização territorial é central no que diz respeito à implementação de políticas públicas. Com o objetivo de contextualizar os governos estaduais dentro do pacto federativo brasileiro em termos de competências, distribuição de recursos e autonomia decisória, este artigo faz uma revisão das relações...
... 2000 66,7 27,6 5,7 55,8 26,3 17,9 ... Fonte : Oliveira e Chieza (2018) ... De maneira geral, segundo Arretche ... ência (FSE) que desvinculava os gastos da União e previa a retenção de 20% da receita dos fundos constitucionais. Com duração prevista de ... -
Acordão da , 06-06-2023
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS DE INFORMÃTICA. SUJEIÇÃO ATIVA DA RELAÇÃO JURÃDICO- TRIBUTÃRIA. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STJ FIRMADA EM PRECEDENTE REPETITIVO - RECURSO ESPECIAL 1.060.210/SC, DA RELATORIA DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. TEMA 355/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Primeira Seção do STJ, no...
... recibos juntados demonstram retenção na fonte dos valores relativos ao ISSQN ... pela Secretaria de Estado de ... -
Direito Tributário
... um jornalista amigo as informações, sob a promessa de sigilo da fonte ... A: incorreta, pois não há sigilo no caso de representação ... território do Município e imposição ao tomador residente de retenção" do imposto sobre serviços ... (D) a inconstitucionalidade de majoraç\xC3" ...
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LCP 147 de 07/08/2014 - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - sobre as quais houve retenção de ISS na forma do § 6º deste artigo e § 4ºdo art. 21 desta Lei ... I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual ...
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Direito Tributário
... (1) Consoante o STF, o imposto de renda retido na fonte por pagamentos efetuados por estados às empresas prestadoras de serviços ... (A) É devida a retenção aduaneira, pois o ICMS não poderia ser cobrado de quem não é ...
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Federalismo fiscal nos 30 anos da Constituição de 1988
... fato gerador, o recolhimento do imposto é viabilizado pela sua retenção na fonte por parte do tomador. Porém, deve-se advertir que nas ...
- Acórdãos nº 2137922-25.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2019
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... causas tributárias, como exemplo, destaca-se o Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido – ILL, o qual foi trazido pelo art. 35 da Lei nº ... ê o direito do substituto cobrar do substituído, por meio de retenção ou desconto, os valores pagos ao Erário. Em síntese: o Fisco cobra o ...
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Responsabilidade tributária
... prevista na Constituição como passível de tributação – mas a fonte pagadora ... A substituição ocorrida entre o pretenso contribuinte e ... da quantia em dinheiro por ele recolhida, mediante retenção ou reembolso, exceção feita a algumas situações excepcionais de dolo ...
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Acordao Nº 27653 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2012
... do Estado do Amap e por isso seria a responsvel pelo ISSQN retido na fonte; o apelado no teria comprovado que honrou com sua contraprestao, assim no ...
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Acordao Nº 27653 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2012
... do Estado do Amap e por isso seria a responsvel pelo ISSQN retido na fonte; o apelado no teria comprovado que honrou com sua contraprestao, assim no ...
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Acordao Nº 27653 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2012
... do Estado do Amap e por isso seria a responsvel pelo ISSQN retido na fonte; o apelado no teria comprovado que honrou com sua contraprestao, assim no ...
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Acordao Nº 27653 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2012
... do Estado do Amap e por isso seria a responsvel pelo ISSQN retido na fonte; o apelado no teria comprovado que honrou com sua contraprestao, assim no ...
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Direito Tributário
... R$ 50,00 sobre seu salário, a título de imposto de renda retido na fonte. Considerando a situação hipotética descrita, julgue os seguintes ... classificação tradicional, a ECT (como todo responsável por retenção na fonte) é responsável por substituição, pois ocupa o polo passivo ...
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Magistratura TJSP 2021
... Além disso, é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, ... território do Município e imposição ao tomador residente de retenção" do imposto sobre serviços ... (D) a inconstitucionalidade de majoraç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 5219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2018
... /ou a compensação do ISS recolhido a maior em decorrência de retenção na fonte que não considerou a dedução de materiais empregados na ...
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Tributário
... Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. Sérgio Roberto N. Rolanski - Fonte: DJ, 10.04.2017) ... Auxílio de quebra de caixa submete-se à ... 1. Só se justi? ca a retenção das mercadorias em infrações cominadas com a pena de perdimento de bens ...
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ISS incide sobre o licenciamento de software
Sergio Paulo Gallindo: ISS e licenciamento de software
... de instruções em linguagem de alto nível é denominado código-fonte ... Software tem natureza jurídica de direito autoral, de acordo com o ... interesse: 1) o desenvolvimento de software para terceiros, sem retenção de titularidade do direito autoral, disposto da LS, artigo 4º; e 2) o ... -
Jurisprudência STJ
... É devida a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - ...
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Legislação
... , em negrito, e ter, no mínimo, cinquenta por cento do tamanho da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a marca comercial, desde ... e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1526, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... d) Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa ... , respectivamente, ao ICMS e ao ISS, vedada qualquer retenção ... Capítulo VIII ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ... Da ...
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Elementos do fato jurídico tributário em ato de revisão
... sobre as provas admissíveis e bem lembra a diferença entre fonte de prova e meio de prova: “A legislação brasileira enumera os meios de ... em desobediência de uma obrigação de fazer, como a retenção e a responsabilidade in vigilando ou in eligendo ... O fato ...