retenção na fonte do iss
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Acórdão nº0032758-74.2006.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... , ou, alternativamente, apresentado comprovante de reteno do ISS-Fonte, conforme previsto no art. 5 do Decreto Municipal 16.743/94 Por no ter a ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 16-12-2014
... IV - informações quanto aos serviços tomados e a retenção na fonte ... V - demais informações necessárias à apuração e ...
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Acórdãos nº 1000483-19.2015.8.26.0315 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... da impetrante, prestadora de serviço, de ter retido na fonte ISS sob a alíquota de 1% e não sob a alíquota de 5% ... dos serviços da impetrante e responsável pela retenção do ISS. Impetrada que não comprovou ter observado o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A ... Possibilidade de retenção de passaporte, a depender do caso concreto ... ü “HABEAS CORPUS” ...
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Tributação e novas tecnologias - software: mercadoria, serviço ou realidade nova?
... online recebidos por empresas estrangeiras, por meio de uma retenção de fonte de 6% ... A realidade não é diferente em países ...
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Acordao N° 1434717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Civil. Tributário. Ação de cobrança. Alegação de prescrição. Insubsistencia. Mérito. Contrato de compra e venda de fornecimento de cabos de energia. Retenção de valores para pagamento de tributação. Erro no pagamento. Imputação ao responsável tributário. Repetição de indébito. Possibilidade. 1. Na espécie, ao contrário do alegado pela apelante (prescrição trienal com base em...
... FORNECIMENTO DE CABOS DE ENERGIA. RETENÇÃO" DE VALORES PARA ... PAGAMENTO DE TRIBUTAÇÃO. ERRO NO PAGAMENTO. IMPUTAÇ\xC3" ... 3.2. A ... legislação tributária permite à fonte pagadora - concessionária apelante - reaver os tributos retidos e ... -
Serviços de Transporte por Aplicativo
... próprias plataformas tecnológicas por meio do instituto da retenção tributária (retenção na fonte pagadora) ... Sujeitando-se, porventura, ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... dos marketplaces é um refinamento da ideia de que deve haver retenção na fonte dos tributos devidos nas transações digitais, quando o ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... fonte legítima de obrigação, se obriga a garantir interesse legítimo do ... -se do texto legal outra norma, a que denominamos “norma de retenção”, que lhes atribui o direito de incluir no valor do prêmio o montante ...
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Acórdãos nº 1026260-98.2017.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA NA FONTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO AFASTADO ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... de um sistema rígido de discriminação de rendas tributárias pela fonte – agasalhado pela Constituição brasileira – traduzem regra no modal ... 44, de 2004) ... Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, ...
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Acordao N° 1639414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Recurso inominado. Fazenda pública. Direito administrativo. Ação de cobrança de prestação de serviço. Conclusão. Retenção de pagamento. Regularidade fiscal. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Princípio da legalidade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condená-lo a pagar
... COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCLUSÃO. RETENÇÃO" DE ... PAGAMENTO. REGULARIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. ENRIQUECIMENTO ... IL\xC3" ... portanto, a eventual irregularidade de retenção de tributos na fonte não pode ser o motivo para não ... promover o pagamento do serviço ... -
Parecer
... descritas o ISSQN é recolhido pelo efetivo prestador, seja via retenção" pelo tomador ou pagamento pelo prestador, quando a retenção não é poss\xC3" ... , nos portos de embarque ou descarga, e que representa expressiva fonte de receita para os armadores ... Há outros serviços, por seu turno, ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... outorga ao contribuinte de jure o direito de reembolso ou de retenção na fonte. Facilmente costuma-se concluir que a repercussão econômica do ...
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Ocorrências tangíveis no direito tributário e processo de verificação de sentido da relação jurídica tributária
... 166 do CTN. 5.5 Imposto sobre a renda retido na fonte – sujeição passiva. 5.6 ITCMD e ITBI – sujeição passiva. 5.7 ... busca informar que é de responsabilidade da fonte pagadora a retenção e recolhimento do tributo ... Caso não o faça, informa o referido ...
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Publicada Lei Complementar 147, que permite advogados no Simples Nacional
Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional
... II - sobre as quais houve retenção de ISS na forma do § 6 o deste artigo e § 4 o do art. 21 desta Lei ... I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual ... -
Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA. ISS. SUPOSTA IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. ALEGADAVIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO INCIDENTAL DEDECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO, EM CONTROLEDIFUSO, PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA FISCAL, O QUE NÃO CONFIGURAIMPETRAÇÃO CONTRA...
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Decisão monocrática Nº 1021655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... 046,07 supostamente recolhido a título de ISS, em razão da retenção na fonte realizada pela empresa Telemar Norte Leste S/A quando do ...
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Regime não cumulativo
... , até porque se verifica, quanto a elas, uma novação da respectiva fonte. [ ... ] Assim sendo, não se vê como se possa sustentar que seja possível ... pagamentos a título de reembolso ou indenização, sofrerão retenção na fonte do IRPJ, da CSLL e das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, ...
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Decisão monocrática Nº 1480556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... pagamento pela CIPA NORDESTE INDUSTRIAL, tendo sido realizado a retenção em fonte do ISS devido ao Município, a CIPA ficou responsável em ...
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Acórdãos nº 0214142-50.2008.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2013
... Retenção na fonte pela tomadora. Alegação de que a tributação ...
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Resultados na Esfera Federal
... Uma certa desarmonia, contudo, se constatou no tratamento da retenção na fonte dos tributos mencionados acima. Não se trata de argumentar ...
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Legislação Complementar
... , em negrito, e ter, no mínimo, cinquenta por cento do tamanho da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a marca comercial, desde ... e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não ...
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Os Impostos em Espécie
... , da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção ... § 2º Na hipótese de receita ... tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam ... @@@18.1.3.1 Imposto de renda da pessoa ...
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Acórdãos nº 0008718-61.2012.8.26.0132 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... Inadmissibilidade. Ausência dos recibos de retenção na fonte (RRF) a comprovar o efetivo recolhimento do ISSQN ...