retenção na fonte do iss
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Acordao N° 1362289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Alíquota do imposto sobre serviços - iss. Lei complementar 116/2003. Lei complementar 123/2006. Exigência de indicação da alíquota aplicável no documento fiscal. Requisito não atendido. Incidência da expressa previsão do artigo 21, §4º, v da lc 123/2006. Regular incidência da alíquota de 5% de iss. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a
... 21 desta Lei Complementar ... ( ... ) Art. 21. ( ... ) § ... 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte ... -
Acórdão Nº 0000942-95.2019.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-10-2022
... SOB PENA DE RETENÇÃO NA FONTE E RECOLHIMENTO DO ISS ... DISPOSIÇÃO NORMATIVA INCOMPATÍVEL ...
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Acórdão Nº 0007153-22.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-08-2022
... SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS (CPOM), SOB PENA DE ... RETENÇÃO NA FONTE E RECOLHIMENTO DO ISS. DISPOSIÇÃO ... NORMATIVA INCOMPATÍVEL ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, se a condenação imposta mostrar-se ... Salientando que, no caso, não ocorrera retenção do tributo, tentou efetuar o pagamento do valor imputado valendo-se da já ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... torno da União e afirmou que os Estados-membros deveriam buscar sua fonte jurídica na Constituição da República. Concluiu que o Estado, ao ... no caso de pensão alimentícia, não sofrerá qualquer tipo de retenção, inclusive de ordem tributária. 293 Os idosos estão imunes ao pagamento ...
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Acórdão Nº 5000335-13.2021.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA FISCAL. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TOMADOR DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE MÚSICOS. DEVER DE RETENÇÃO NA FONTE. ALEGADA PRESTAÇÃO EVENTUAL. IRRELEVÂNCIA. HABITUALIDADE QUE SE REFERE AO PRESTADOR DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA OU HIERÁRQUICA. CATEGORIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "T
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Acórdãos nº 1001068-58.2016.8.26.0696 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... Retenção do ISS na fonte, para reversão aos seus próprios cofres, ...
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Acórdão nº 50107779720208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... pelo embargante, ora apelante, uma vez que a obrigação de retenção na fonte do Município de Nova Hartz, insculpida no Auto de Infração, ...
- Acórdão nº 854884 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0004407-28.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... Tributário. ISS. Dever de retenção na fonte pelo tomador dos serviços ... Ausência de afronta ao ...
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Acórdãos nº 1028573-66.2016.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... Contribuição Previdenciária e ISS Retenção em dobro Boa-fé contratual objetiva. Fere a boa-fé ratual objetiva, a retenção, na fonte e em dobro, pela ré, de valores referentes à contribuição ...
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Acórdão Nº 0056875-66.2023.8.16.00000004407-28.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... Tributário. ISS. Dever de retenção na fonte pelo tomador dos serviços ... Ausência de afronta ao ...
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ISS
... ípio onde é prestado o serviço exige o ISS, por força de uma retenção ... Essa mesma regra estabeleceu que os responsáveis deverão reter e ... de serviços estrangeiro, devem se sujeitar à retenção na fonte dos valores relativos ao Imposto sobre a Renda. A mesma coisa acontece com ...
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Acórdãos nº 0001684-46.2015.8.26.0450 de 18ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... Lei nº 6.830/1980) - Ausência dos recibos de retenção na fonte a comprovar o efetivo recolhimento do ISSQN ...
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Acórdão Nº 1167509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO – INCONSTITUCIONALIDADE. É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador...
... OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – ... TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO – ... Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, devendo reter na fonte o seu valor, quando tomarem ou ... intermediarem os serviços a que se ... -
Acórdãos nº 1003414-47.2016.8.26.0157 de 14ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
... Dever de retenção do valor do tributo na fonte, nos termos do Código ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... retenção. 773 Até a onda dos arranjos de consumo do século XXI, o tema atinente ... Mais uma vez, rememora-se, como fonte de inspiração de modelagem jurídica, o mecanismo OSS europeu, que foi ...
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A lista de serviços da lei complementar 116/2003
... Cada uma dessas relações tem por fonte atos negociais que não se confundem e contratos com diferentes objetos, ... A determinação de retenção na fonte, para o pagamento do ISS no local do tomador, fere, de morte, ...
- Processo nº 0240509-59.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 5º, INC. XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. A retenção da mercadoria, até a comprovação da posse legítima daquele que a ... ção por estimativa se assemelha ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), caracterizado também como dever instrumental de antecipar ...
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Acórdão nº 0024985-69.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Marzo de 2014
... obrigação de retenção na fonte, funciona como ... elemento essencial de eficácia da ...
- Acórdão nº0032758-74.2006.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 02-05-2023
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 16-12-2014
... IV - informações quanto aos serviços tomados e a retenção na fonte ... V - demais informações necessárias à apuração e ...
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Acórdãos nº 1000483-19.2015.8.26.0315 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... da impetrante, prestadora de serviço, de ter retido na fonte ISS sob a alíquota de 1% e não sob a alíquota de 5% ... dos serviços da impetrante e responsável pela retenção do ISS. Impetrada que não comprovou ter observado o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A ... Possibilidade de retenção de passaporte, a depender do caso concreto ... ü “HABEAS CORPUS” ...