retenção na fonte pis cofins
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Acórdão Nº 9303-013.157 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/04/2022
... Ano-calendário: 2013AR ... RETENÇÃO NA-C FONTE. CONTRIBUIÇÕES DE PIS E COFINS ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... , da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, desde que tenham atendido aos requisitos ... , serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado ... § 3o O responsável pela retenção e recolhimento do imposto de que trata este ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - sobre as quais houve retenção de ISS na forma do § 6º deste artigo e § 4ºdo ... Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ... I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e ...
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Acórdão Nº 3002-002.604 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/03/2023
... Ano-calendário: 2006, 2007, ... COFINS NÃO-CUMULATIVA ... Somente dãoG ... de ... DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. PIS/COFINS ... Os valores retidos na ...
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Decisão da Presidência nº 590613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2015
... MANDADO DE SEGURANÇA ... RETENÇÃO NA FONTE ... PIS, COFINS E CSLL ... MEDIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006340320204058401), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800634-03.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MOSSORÓ/RN ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI
... e ao imposto de renda são retidos na fonte" pela empresa na condição de responsável tribut\xC3" ... remuneração, assim como realizar a retenção do imposto de renda, como igualmente providenciar ... do ICMS na base de cálculo do de PIS e da COFINS ... No caso, as substituídas recolhem suas ... -
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Lei 10.833
... RETENÇÃO DE IMPOSTO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ... , estão sujeitos a retenção na fonte" da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido \xE2\x80"Cofins e da contribuição para o Pis/Pasep ... § 1º ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... 2007, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda e da ... retenção do imposto sobre a renda no exterior vier a ocorrer em momento posterior ...
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Regime não cumulativo
... 178 Esse dispositivo aplica-se à Cofins, uma vez que esta constitui um tributo previsto ... , quanto a elas, uma novação da respectiva fonte. [ ... ] Assim sendo, não se vê como se possa ... reembolso ou indenização, sofrerão retenção na fonte do IRPJ, da CSLL e das contribuições ...
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DECRETO Nº 5602, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Programa de Inclusão Digital Instituido pela Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005.
... da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da ... 1o desta Lei não se aplica a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/PASEP e da ...
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nº 2003.04.01.054637-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Junio de 2004
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... ços profissionais, estão sujeitos a retenção" na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro L\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 252, DE 15 DE JUNHO DE 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Repes, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap e o Programa de Inclusão Digital, Dispõe Sobre Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnologica ...
... o Financiamento da Seguridade Social - COFINS ... Art. 3º Para fins de ... crédito do imposto sobre a renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos, remetidos ou ... 28 não se aplica a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/PASEP e da ...
- ACÓRDÃO Nº 1828/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-08-2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 12402, DE 02 DE MAIO DE 2011. Regula o Cumprimento de Obrigações Tributarias por Consorcios que Realizarem Contratações de Pessoas Juridicas e Fisicas; Acresce Dispositivos a Lei 10.168, de 29 de Dezembro de 2000, que Institui Contribuição de Intervenção de Dominio Economico Destinada a Financiar o Programa de Estimulo a Interação Universidade-empresa para o Apoio a Inovação; Altera as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e o Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977; e da Outras Providencias.
... retenção de tributos e o cumprimento das respectivas ... "Art. 2º-B. O imposto sobre a renda na fonte não incidirá sobre as importâncias pagas, ... ), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, segundo as mesmas normas aplicáveis aos ...
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Decisões Monocráticas nº 715040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO ... COFINS E CSSL ... SOCIEDADE COOPERATIVA ... ATOS RATIVOS ... LEI 10883/ RETENÇÃO NA FONTE ... LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, decorrente da aquisição das mercadorias e ... § 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.00.010282-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-12-2022
... COM NO ASSOCIADOS- INCIDNCIA DE PIS, COFINS E CSLL - RECURSOS IMPROVIDOS.1. Os atos ... ao artigo 146, III, c, da CF (a reteno na fonte da COFINS, PIS e CSLL sobre receitas de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... Art. 9º O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou ... retenção da contribuição para o PIS/PASEP, devida sobre o valor das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... para Financiamento da Seguridade Social - COFINS; ... e) Imposto sobre Produtos ... fonte relativa aos rendimentos e ganhos líquidos ... , ao ICMS e ao ISS, vedada qualquer retenção ... § 2º A Secretaria do Tesouro ...
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Acordão da , 14-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. CONCESSIONÃRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OPERADORA DE RODOVIA. REGIME DE APURAÇÃO HÃBRIDO - CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. MESCLA DE REGIMES. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na
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Impostos dos condomínios
... ção tributária, além reter os valores na fonte, efetuar os repasses aos cofres públicos, sob ... 168 A Código Penal) ... Retenção do INSS (Instituto Nacional da Seguridade ... Retenção de PIS/COFINS/CSLL ... Os condomínios estão também obrigados ...
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Decisão monocrática Nº 1393409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
... RETENÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE ... fonte pagadora, a MP 135/03 e a Lei nº 10.833/03 (art ... uma das contribuições – CSLL, PIS e COFINS"” (fl. 17, e-doc. 31) ... Argumenta serem \xE2" ...
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O sujeito passivo da obrigação tributária
... de operação própria, e fazer a retenção do imposto referente às operações seguintes, ... recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte, efetivado no mais das vezes, antes do ... ção Tributária: ICMS – IPI – PIS – COFINS ...
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Decisão da Presidência nº 1137285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... seguintes termos: TRIBUTÁRIO PIS COFINS RETENÇÃO ANTECIPADA ART. 30 DA LEI N ... , estão sujeitos a retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição ao PIS ...
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Decisões Monocráticas nº 1137285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... seguintes termos: TRIBUTÁRIO PIS COFINS RETENÇÃO ANTECIPADA ART. 30 DA LEI N ... , estão sujeitos a retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição ao PIS ...