revocatória falimentar
744 resultados para revocatória falimentar
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O Crédito Tributário
... A faculdade anulatória e revocatória, em decorrência do princípio da unidade administrativa, radica na ... às importâncias passiveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; ...
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Processo nº 1999.001.104264-4 de Segunda Câmara Cível, 21 de Agosto de 2001
Falencia. Acao Revocatoria. Imovel alienado antes da decretacao da quebra. Periodo suspeito. Termo legal. Inteligencia dos incisos VII e VIII da Lei Falimentar. Na linha da solida jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, o art. 52, VII da Lei de Falencia nao autoriza a declaracao de ineficacia da transferencia de propriedade durante o periodo do suspeito, mas, sim, apos a decretacao da...
Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA DE FAL.E CONC ... Ação: REVOCATORIA ... Processo originário: 1999.001.104264-4 ... Fase atual: REMESSA PARA ... -
Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO SANCIONADOR. REGULAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MULTA POR ILÃCITO CAMBIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 3º E 6º DO DECRETO Nº 23.258/33. DECRETO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM STATUS DE LEI ORDINÃRIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO...
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Nova Lei da Falência vai contra perenização de processo falimentar
... na publicação do aviso de início da liquidação era tido como motivo para eternizar o prazo decadencial para a propositura da ação revocatória, o que, segundo advogados entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, beneficiava os síndicos das massas falidas. O aviso permite a ...
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Acórdão nº 2001/0010896-2 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. VENDA DE IMÓVEL ANTES DA SENTENÇA DE QUEBRA, DENTRO DO PERÍODO SUSPEITO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECRETO-LEI N. 7.661/1945. I. A invalidade da venda de imóvel pela empresa antes da decretação da sua falência, dentro do período suspeito, depende da prova concreta da fraude, consoante a orientação firmada no STJ.
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. VENDA DE IMÓVEL ANTES DA SENTENÇA DE QUEBRA, DENTRO DO ... INCIDÊNCIA DO ART. 52, INC. VII, DA LEI FALIMENTAR. SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 52, INC. VII, DO DEL. 7.661, DE 21/06/1945, É ... -
Das Pessoas Jurídicas
... da personalidade jurídica dentro do processo de execução ou falimentar, independentemente de ação própria. Por outro lado, expõe que, da ... ídico por fraude, caso em que caberia a ação pauliana ou revocatória e se aplicaria, então, o prazo decadencial de 4 (quatro) anos” 6 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0074288-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... fundamentadas pela situação falimentar da interveniente O Alquimista e demonstram a cautela e a boa-fé da ... Revocatória, pedindo a revogação do ato de transferência das marcas feita pela ...
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Efeitos da falência superveniente de companhia em recuperação judicial
... ção da falência da COMPANHIA 1, será proferida sentença falimentar por parte do Juízo da 6ª Vara Empresarial, a qual deverá atender aos ... Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes retornarão ao estado anterior, e o contratante de boa-fé ...
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Do processo judiciário do trabalho
... judicial que autoriza a habilitação do crédito no processo falimentar ... Esse crédito — se referente a salários e indenizações (art ... os prazos decadenciais para o ajuizamento das ações revocatória falencial e pauliana. As normas previstas no novo Código são ...
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Acórdão nº 2.0000.00.393282-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2003
AÇÃO REVOCATÓRIA - MASSA FALIDA - ART. 56 DO DE-CRETO- LEI 7.661/45 - ART. 106, II, "E", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTA-DO - INCOMPETÊNCIA DESTA CASA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE RECURSO. - A competência para julgar recurso em ações revocatórias, nas quais a Massa Falida é parte, é do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consoante o disposto no art. 106, II da Constituição do Estado. -
EMENTA: AÇÃO REVOCATÓRIA - MASSA FALIDA - ART. 56 DO DE-CRETO- LEI 7.661/45 - ART. 106, II, "E", DA ... ação revocatória não está tramitando perante o juízo falimentar, em razão de não existir na Comarca de Nepomuceno a Vara Estadual ... -
Acórdão Nº 1376168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. EFEITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial
... ação revocatória, no prazo de 48h, bem como para prestar ... contas sobre os processos que ... documentação antes do juiz falimentar, sob pena de supressão ... de instância, o que é vedado em nosso ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0194932-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... íntese, que: (a) "( ... ) o prazo para o ajuizamento da ação revocatória só se inicia a partir do aviso, a que se refere o artigo 114 da Lei de ... essa publicação deveria ocorrer, de acordo com o cronograma falimentar legalmente previsto ... II - Recurso conhecido e provido. (REsp ...
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Acórdão Nº 0002860-82.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU.1) JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS INICIAIS.2) CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM DAÇÃO EM PAGAMENTO POR MEIO DE CESSÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO ... da falência. Aduziu que, no transcurso do processo falimentar e no exercício das ... funções de Administrador Judicial, tomou ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... A habilitação do crédito no Juízo Falimentar implicaria na submissão a um processo longo, e de resultado incerto, ... pacificou entendimento no sentido de ser necessária a ação revocatória ou pauliana para anulação de ato praticado em fraude contra credores, ...
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Acórdão nº 50156077620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AUTOFALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL INTEGRANTE DA MASSA FALIDA. TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. OFERECIMENTO POSTERIOR DE GARANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º DO CPC E TEMA 1.076 DO STJ. - Insurge-se a parte recorrente no que toca à alienação do imóvel integrante da massa falida, sustentando que o bem estava gravado por alienação fiduciária, motivo pelo qual
... procedentes os pedidos deduzidos nos autos da ação revocatória que lhe move MAGAZINE INCOORACOES S.A ... Adoto o relatório da ... da garantia em caso de falência, por força da legislação falimentar. Essa situação não é sequer negada pela instituição financeira. Que ... -
Acórdãos nº 0011868-73.2009.8.26.0320 de 6ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
AGRAVO RETIDO INTERPOSTO POR COINBRA-FRUTESP S/A E OUTRO – Reiterado apenas nas contrarrazões recursais e não na apelação anteriormente interposta – Deveria ter sido reiterado na primeira oportunidade de se manifestarem - Art. 523, § 1º, do CPC - Recurso não conhecido. AGRAVO RETIDO – Reiteração nos termos do art. 523, § 1º, do CPC – Ação revocatória com fulcro no art. 53 do Dec-Lei 7661/45 é...
... 523, § 1º, do CPC Ação revocatória" com fulcro no art. 53 do Dec-Lei 7661/45 é adequada à esp\xC3" ... Nas ações como a presente, paralelas ao processo falimentar, para que seja concedida isenção, faz-se necessária a prova ... -
Acórdão nº 2003/0054062-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ANULAÇÃO DE ATOS PRATICADOS POR EX-ADMINISTRADOR E SUA EX-MULHER. POSSIBILIDADE. - O parágrafo único do art. 55 do DL n° 7.661/45, enumera as pessoas contra quem pode ser promovida a ação revocatória, entre elas, nos termos do inciso I, “todos os que figuram no ato, ou que, por efeito dele, foram pagos, garantidos ou...
... PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ANULAÇÃO DE ATOS PRATICADOS POR ... e quotas das sociedades que já se encontravam em estado pré-falimentar e, portanto, sem qualquer valor de mercado. Ademais, assinou confissão de ... -
Meios de recuperação da empresa em crise e sua conexão com o direito societário
... ções que devem ser endereçadas na interseção do direito falimentar e do direito societário, marcadamente para a defesa dos credores ... 129 da LRF nem mesmo pela ação revocatória, prevista no art. 130 do mesmo diploma ... Evidentemente que essa ...
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Acórdão Nº 0030843-52.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAR QUESTÕES NÃO ANALISADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO ANTERIOR, BEM COMO ESTABELECER CERTAS DETERMINAÇÕES PARA CONFERIR CONCRETUDE AO ARESTO EMBARGADO, NO TOCANTE À DEFINIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL, RETENÇÃO LEGAL (40%), DEVER DE DEVOLUÇÃO, PORVENTURA RECEBIDOS VALORES A
... advocacia em ação revocatória. Procedência da arguição, levando-se em consideração a prova ... dos ... 0030843-52.2013.8.06.0000): ... DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... IMPUGNAÇÃO ... HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no CC 111643 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA REDIRECIONADA. EMPRESA CONSIDERADA SUCESSORA PELA JUSTIÇA LABORAL. 1. Tendo sido redirecionada a execução trabalhista, de modo a atingir o patrimônio de empresas consideradas, pela Justiça do Trabalho, sucessoras da empresa em regime de falência, restando, portanto, livres de constrição os...
... a execução prossiga contra terceiro (não sujeito ao regime falimentar), deve ser atacada por recurso no âmbito da Justiça do Trabalho' ... Nomeado síndico dativo à Falida, este ingressou com Ação Revocatória, pedindo a revogação do ato de transferência das marcas feita pela ... -
Decisão Monocrática Nº 0202592-66.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (PRINCIPAL E ADESIVO). AÇÃO REVOGATÓRIA COM FUNDAMENTO DO ARTIGO 130, DA LEI Nº. 11.101/2005. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA PROVA DO CONLUIO FRAUDULENTO (CONSILIUM FRAUDIS) E DO PREJUÍZO DA MASSA FALIDA (EVENTUS DAMNI). PARTE DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS
... 2. A ação revocatória é o instrumento processual cabível para declaração da ... ineficácia ... a execução concursal do processo falimentar na medida em que ferem o princípio ... da par conditio creditorum, vale ... -
Sentença nº 0050300-44.2002.5.02.0315 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... que concerne a eventual conflito de competência com a Justiça Falimentar, em que pese ser certo que nas hipóteses de execução direcionada a ... conclusão do referido incidente e propositura de ação revocatória pela massa falida. Alega que a operação de transferência de bem da ...
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O Ministério Público na Recuperação Judicial: O Interesse Público e a Empresa em Crise
O presente artigo visa a abordar sobre a atuação do Ministério Público nos processos de recuperação judicial, enfrentando os objetivos firmados pela Lei 11.101 e abordando a ideia de interesse público
... , que obriga a intervenção do parquet não apenas no processo falimentar, mas também em todas as ações que envolvam a massa falida, ainda que ... XIII), (VI) quando lhe for permitida a propositura de ação revocatória no prazo de 3 (três) anos contados da decretação da quebra (art. 132), ... -
Questões de concursos públicos
... Para esse fim, a ação revocatória deverá ser proposta, por quem tenha legitimidade para tal, no prazo de 3 ... V. A competência para a apreciação do processo falimentar, quando a empresa possui mais de um estabelecimento comercial situados em ...
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Direito Civil
... a ação cabível seja a pauliana, também chamada de revocatória, esta foi improcedente porque Marcela estava de boa-fé, conforme ... o imóvel já se encontrava hipotecado e arrecadado em processo falimentar da promitente-alienante. Houve suscitação de dúvida pelo oficial ...