revocatória falimentar
-
Magistratura TJAP 2022
... ços patrimoniais atualizados, o liquidante ajuizou ação revocatória em face de ex-diretores perante o juízo da Vara Única da Comarca de ... de Falências traz hipóteses de exclusão relativa do regime falimentar, ou seja, situações nas quais não se aplica a falência ...
-
Livro II - Do processo de execução
... [Citação prévia. Desnecessidade. Ação revocatória. Desnecessidade.] 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos ... de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... de um determinado foro, para determinada matéria (empresarial, falimentar, família, Fazenda Pública, infância e juventude, etc.), há varas ... Ação rescisória de acórdão que decidiu ação revocatória. Propositura pelos sócios da falida. Legitimidade. - A ação ...
-
Falência
... ção do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; (Incluído pela Lei n. 14.112, de 24.12.20, DOU ed. extra 24.12.20) ... extra 24.12.20) ... Art. 132 ... A ação revocatória, de que trata ... o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0271295-47.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PLEITEANDO, EM SÍNTESE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVOCATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA QUE SE MANTÉM. CONFIGURADA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NA AÇÃO REVOCATÓRIA. NESTE SENTIDO, OS...
... PROFERIDA EM AÇÃO REVOCATÓRIA. SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO ... quinze anos depois do termo legal falimentar, são nulos, não existindo qualquer ... respaldo na pretensão autoral ... -
Decisão Monocrática Nº 0630761-98.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 08-03-2016
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS ... AÇÃO REVOCATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE ... CONTESTAÇÃO ...
-
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... ção, o livramento deve ser revogado, embora a decisão revocatória, evidentemente, só seja proferida após o período ... ART. 140 ... • Admissibilidade de substituição em crime falimentar ... • Inadmissibilidade de substituição por multa na fase de ...
-
Acórdão nº 2008/0118810-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVOCATÓRIA". TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1 - N\xC3" ... 114 da Lei Falimentar". Precedentes ... 2. Agravo regimental desprovido ... (AgRg no Ag 428.669\xE2" ...
-
Falência - desconsideração da personalidade jurídica
... O ajuiza-mento da ação revocatória, previsto na lei falimentar, não é exigência absoluta nos casos de ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... A habilitação do crédito no Juízo Falimentar implicaria na submissão a um processo longo, e de resultado incerto, ... pacificou entendimento no sentido de ser necessária a ação revocatória ou pauliana para anulação de ato praticado em fraude contra credores, ...
-
Direito Empresarial
... Mas, se praticar ato tipificado como crime falimentar, submeter-se-á às regras do ECA ... (D) O exercício de fato de ... (D) O Ministério Público pode propor ação revocatória no prazo de 3 (três) anos contados da decretação da falência para ...
-
Peças Práticas
... a juízo requerendo que seja instaurado o procedimento falimentar". Para tanto, deve-se ingressar com uma medida nominada de “Pedido de Fal\xC3" ... Local/Data ... Advogado ... 13. AÇÃO REVOCATÓRIA E PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ATO ... Por fim, ainda sobre ...
-
Execução trabalhista
... consilium fraudis , apurada em ação própria (pauliana ou revocatória) ... Já vimos que a eticidade é um dos princípios da execução e a ... será habilitado perante o quadro geral de credores no juízo falimentar ... No tocante à recuperação judicial, o Enunciado n. 18 aprovado na ...
-
Acórdão nº 1.0570.03.000675-5/001,1040779-11.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: EMPRESARIAL. FALÊNCIA. ATO PRATICADO ENTRE A DATA DE QUEBRA E A DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA. TERMO LEGAL OU PERÍODO SUSPEITO. ART. 52, VII, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 QUE SÓ ENGLOBA ATOS PRATICADOS APÓS A DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE PREJUDICAR CREDORES. VIA PRÓPRIA DA AÇÃO REVOCATÓRIA.- Segundo a jurisprudência pacificada do STJ, os atos previstos pelo art.
-
Processo nº 1996.001.02048 de Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2000
"ACAO REVOCATORIA. LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR DECRETACAO DE FALENCIA. ACORDO DE PARTILHA EM SEPARACAO DE SOCIO-ADMINISTRADOR. FRAUDE CONTRA CREDORES. SEPARACAO OCORRIDA POUCOS MESES ANTES DA INTERVENCAO DO BANCO CENTRAL. PROCEDENCIA DA ACAO. MANUTENCAO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. TRATANDO-SE DE ACAO REVOCATORIA PROPOSTA PELO LIQUIDANTE DE INSTITUICAO SUBMETIDA AO REGIME DE...
... E CONC ... Ação: 5232/88-REVOCATORIA ... Fase atual: REMESSA PARA ... Número do Movimento: 79 ... Data da ... -
A natureza jurídica da concessão de lavra minerária e a inaplicabilidade do conceito de estabelecimento comercial
... ório representa os interesses da empresa X nos autos de ação falimentar em curso. A cópia dos autos foi inteiramente transmitida a V.Sa., ... “DIREITO COMERCIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. VENDA DE MERCADORIA DURANTE O TERMO LEGAL DA QUEBRA. ALIENAÇÃO OU ...
-
Decisão da Presidência nº 1041045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
... AÇÃO REVOCATÓRIA ... INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO FRENTE À MASSA FALIDA ... APLICAÇÃO DO ... TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO FALIMENTAR ... OFENSA INDIRETA ... FATOS E PROVAS ... SÚMULA STF 279. 1 ...
-
Inventário
... Falência do espólio ... A lei falimentar permite que seja declarada a falência do espólio do devedor comerciante, ... precisam pleitear a revogação da renúncia, mediante ação revocatória. O que os credores pedem ao juiz é que suspenda temporariamente os ...
-
O Administrador judicial: a Lei n. 11.101/2005 e a Lei n. 14.112/2020
... ções da massa falida; estabelece o artigo 132 que a ação revocatória deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou ... artigo, § 4º, inciso IV, o administrador judicial e o juízo falimentar deverão respeitar a presunção de certeza e liquidez de que trata o ...
-
Inventário
... Falência do espólio ... A lei falimentar permite que seja declarada a falência do espólio do devedor comerciante, ... precisam pleitear a revogação da renúncia, mediante ação revocatória. O que os credores pedem ao juiz é que suspenda temporariamente os ...
-
Acórdão, Processo nº 5027865-24.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... ao credor legitimidade ad causam para a propositura da ação revocatória e o direito de contestar e apelar da sentença que julgar procedente o ... jurídico do credor do falido, devidamente habilitado na ação falimentar, para intervir como assistente da massa falida nos autos em que ela atuar ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.447022-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO REVOCATÓRIA - AÇÕES ENVOLVENDO OS INTERESSES DA MASSA FALIDA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. A competência para julgar recurso em ações envolvendo interesses nas quais a massa falida é parte, é do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consoante o disposto no art. 106, II da Constituição do Estado.
... DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO REVOCATÓRIA - AÇÕES ENVOLVENDO OS INTERESSES DA MASSA FALIDA - COMPETÊNCIA DO ... da massa falida devem ser apreciadas e julgada pelo Juízo Falimentar ... O § 2º, do art. 7º do Decreto-Lei nº 7.661/45 estabelece: ... "O ... - Processo nº 1996.002.05194 de Terceira Câmara Cível, 29 de Julio de 1997
-
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Veja-se : ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR ...