revogação da doação por ingratidão

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. DOAÇÃO. ATO DE INGRATIDÃO. HIPÓTESES LEGAIS. ROL NÃO TAXATIVO. EXPULSÃO DO IMÓVEL DOADO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO. 1) As hipóteses de ingratidão previstas no art. 557 do CC não são taxativas, permitindo, pois, verificar se no caso concreto o fato analisado configura situação não contemplada pela norma, mas que merece a consequência jurídica...

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DIREITO CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. DOAÇÃO. ATO DE INGRATIDÃO. HIPÓTESES LEGAIS. ROL NÃO TAXATIVO. EXPULSÃO DO IMÓVEL DOADO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO. 1) As hipóteses de ingratidão previstas no art. 557 do CC não são taxativas, permitindo, pois, verificar se no caso concreto o fato analisado configura situação não contemplada pela norma, mas que merece a consequência jurídica...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. DOAÇÃO. ATO DE INGRATIDÃO. HIPÓTESES LEGAIS. ROL NÃO TAXATIVO. EXPULSÃO DO IMÓVEL DOADO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO. 1) As hipóteses de ingratidão previstas no art. 557 do CC não são taxativas, permitindo, pois, verificar se no caso concreto o fato analisado configura situação não contemplada pela norma, mas que merece a consequência jurídica...

• O Globo

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AGRAVO DE INSTRUMENTO 1002140-07.2023.8.11.0000AGRAVANTE: NEIVA TERESINHA DO CARMOAGRAVADO: OSMAR LUIZ DALLPIZZOLEMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO – ÓBITO DO AUTOR – PEDIDO DE APRECIAÇÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO E IMPROCEDENCIA ANTECIPADA DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO – INDEFERIMENTO – MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO –...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A DECRETAÇÃO DE REVELIA NÃO INDUZ A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS É RELATIVA, NÃO PRESCINDINDO DE PROVA. ALEGAÇÕES DE ÚNICO IMÓVEL DO DOADOR,...

• Elementos de Direito Civil

REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ATOS DE INGRATIDÃO SEQUER DESCRITOS NA INICIAL. MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE INVIABILIZAM O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENCARGO SEM PRAZO DETERMINADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL PELO DONATÁRIO. ART. 562, CC. INOBSERVÂNCIA PELA DOADORA. APELAÇÃO DA...

REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO – Ingratidão – Rol do art. 557, III, do Código Civil que é taxativo (numerus clausus) quanto às hipóteses capazes de anular o negócio – Precedentes – Ausência de comprovação da prática de tais atos por parte do requerido – Improcedência mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1000420-67.2015.8.26.0323; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara

• Consultor Jurídico

Princípio do prestígio aos familiares privilegiados e dano moral reflexo

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MORTE DE FAMILIAR DAS AUTORAS. VÍTIMA ATINGIDA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. EVENTO REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESPAÇO ADMINISTRADO PELO SINDICATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME DA QUESTÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO AGRAVO...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. 2. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 3. AGRAVO IMPROVIDO.1. Modificar

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. PEDIDO CUMULADO COM REVOGAÇÃO POR INGRATIDÃO. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE ERRO OU DOLO E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INGRATIDÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE ADMITIDA A REDUÇÃO DA ÁREA DOADA. EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. CAPACIDADE DA DOADORA, PARTÍCIPE DA RETIFICAÇÃO DE ÁREA. RESERVA DE USUFRUTO DA DOADORA A EXCLUIR TESE DE NÃO CUMPRIMENTO DE ENCARGO,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

• Consultor Jurídico

Justiça gaúcha revoga doação de imóvel de mãe para filho ingrato

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO.1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente.2. Ausente qualquer defeito no julgado embargado,...

• Consultor Jurídico

Atos graves de donatário permitem revogar doação por ingratidão

• Na medida da pessoa humana. Estudos de Direito Civil-Constitucional

• Processo civil. Cumprimento de sentença execução

CIVIL. DOAÇÃO COM ENCARGO. DESCUMPRIMENTO DESTE. AÇÃO DE RESOLUÇÃO POR NÃO CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA AS AÇÕES PESSOAIS PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO, NA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 2.028. 1. O prazo prescricional para a ação tendente a obter a resolução da doação, por inexecução de encargo, é o mesmo das ações...

CIVIL. DOAÇÃO COM ENCARGO. DESCUMPRIMENTO DESTE. AÇÃO DE RESOLUÇÃO POR NÃO CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA AS AÇÕES PESSOAIS PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO, NA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 2.028. 1. O prazo prescricional para a ação tendente a obter a resolução da doação, por inexecução de encargo, é o mesmo das ações...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. DECLARAÇÃO. REEXAME DAS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.2. ARRAS. RETENÇÃO. PLEITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 3. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 4.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. MITIGAÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CRITÉRIOS ENSEJADORES DA EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A gradação legal estabelecida