revogação de ato administrativo pelo judiciário
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007169-61.2022.8.19.0002 (Fazendária), 13-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0007169-61.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ANDRÉ MOREIRA REGAZZI GERK E LUIZ FELIPE BITTENCOURT DE ARAÚJO Aumento de carga horária sem aumento de vencimentos. Profissional de saúde da Policia Militar. Impossibilidade....
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0069450-90.2021.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0069450-90.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: SÁDNEI AZEVEDO DE OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE,
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0062983-61.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
MAJORAÇÃO CARGA HORÁRIA - PESSOAL DA SAUDE - PM E BMERJ - PORTARIA REVOGADA - PERDA DE INTERESSE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REGIME ESTATUTÁRIO - PROVIMENO DO RECURSO DO RÉU Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que...
... de interesse de agir, considerando a revogação da referida Portaria pela Resolução SEPM nº ... -
Direitos da Personalidade
... Guerra Mundial e as atrocidades praticadas pelo nazismo, os direitos da personalidade ganham ... interessada, recorreu ao Tribun al Administrativo, obtendo êxito em primeira instância, ao ... indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo ... , pressupõe a hipótese de: a) revogação de DAVs anteriormente elaboradas; b) a ...
-
Primeiras linhas
... Revogação das leis 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66 ... segurança), sendo, atualmente, disciplinado pelo" artigo 5º, LXIX, da Constituição da ... Rep\xC3" ... do ato impugnado, seja ele administrativo, seja ele jurisdicional, criminal, eleitoral ou ... ária a intervenção do Poder Judiciário. 8 9 Neste caso, não cabe mandado de segurança ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0024860-28.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0024860-28.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: BRUNO DE OLIVEIRA FELIPE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE,...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000879-07.2019.8.19.9000 (Criminal), 12-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0000879-07.2019.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Thiago Goudinho de Souza AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO INTERPOSTO PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. DECISÃO INICIAL DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0108784-05.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0108784-05.2019.8.19.0001 Recorrente: RAPHAEL DO VALLE DIAS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. REVISÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DISTINGUISHING DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0079835-34.2020.8.19.0001 (Cível), 08-11-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0079835-34.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ROSANGELA SANTOS PINHEIRO RECORRIDO: RIOPREVIDÊNCIA -FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI Trata-se de recurso inominado interposto ROSANGELA SANTOS PINHEIRO contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº0001082-48.2021.8.17.2470 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 21-06-2023
... contra a sentena de ID n 24879480, proferida pelo Juzo da 3 Vara Cvel da Comarca de Carpina que, s autos da Ao Anulatria de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela de Urgncia n ...
-
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO FAZENDÁRIA, Processo nº 0078023-16.2018.8.19.0004 (Cível), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0078023-16.2018.8.19.0004 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0078023-16.2018.8.19.0004 REQUERENTE: FRANCISCO JOSÉ FERNANDES CRESPO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO MÁRCIA ALVES SUCCI INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA VERIFICADA NA COMPOSIÇÃO ANTERIOR DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. ACÓRDÃO DA 2ª...
... provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, mantendo a decisão que ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ência e manutenção de um Poder Judiciário ou poder de polícia. Outra característica ... foi solapada a sua concepção originária pelo crescimento da circulação de informações, ... O ato administrativo que minudencia o art. 168 da CLT é a Norma ... as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001624-16.2021.8.19.9000 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança nº 0001624-16.2021.8.19.9000 Impetrante - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Impetrado - "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ - RJ e o JUIZ TITULAR da decisão que deferiu a tutela de urgência no processo nº 0014196-02.2021.8.19.0206, Exmo.
... que se volta contra decisão proferida pelo juízo a quo que deferiu pedido de tutela ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0142035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pelo Banco Itaú S/A, com fundamento no artigo 105, ... "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. VIÇOS BANCÁRIOS. REVOGAÇÃO POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO, DECORRENTE DE ... contratação, não cabendo ao Poder Judiciário substituir tais ... critérios, podendo ao ato ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0349.13.001084-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Enero de 2016
... de concessão de efeito ativo interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão de f ... : APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESATIVAÇÃO DA CADEIA ... - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ORDENS JUDICIAIS VOLTADAS À ... PROVIMENTO - ACESSORIEDADE - CONJUNTA REVOGAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - O reconhecimento pelo ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067668-48.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0067668-48.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: OBERTAL ÂNGELO RIBEIRO AZEREDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035068-68.2021.8.19.0002 (Fazendária), 05-05-2022
Recurso Inominado nº 0035068-68.2021.8.19.0002 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrida: CARLOS ALEXANDRE BATISTA SILVA RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS FÉRIAS E FINAIS DE SEMANA TRABALHADOS. DEMANDA PROPOSTA POR SINDICATO DA CATEGORIA, QUE TEVE ACOLHIMENTO NO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO RECONHECIDO O DIREITO AO...
-
Acórdão Nº 0006835-20.2013.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... unilateral. Prazo indeterminado. Revogação a qualquer momento ... Ausência de direito ... Poder Judiciário. Reintegração de posse devida. Sentença ... em ato unilateral e discricionário, pelo qual ... a Administração Pública atribui a um ... Curso de direito administrativo [livro eletrônico]. 5 ... ed. São Paulo: ...
-
Magistratura TJAL 2019
... necessárias e úteis introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo ... cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão ... ção, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem ... do que não cabe questionar perante o Judiciário a validade de lei que seja contrária ao teor de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0107868-68.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0107868-68.2019.8.19.0001 Recorrente: FLÁVIO SOUZA ALVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. REVISÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. REVELIA. DISTINGUISHING DA UNIFOMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Decisão Trata-se de ação cuja controvérsia...
-
Direito Penal
... ário pode ser responsabilizado (A) apenas pelo crime de homicídio, por força do princípio da ... ção Federal, atribui ao Poder Judiciário"; D: incorreto (arts. 5º, LX, e 93, IX, da CF \xE2\x80" ... possa sê-lo no âmbito cível e administrativo ... (B) Odete pode ser responsabilizada ... , desde que não tenha havido revogação, o interregno do benefício deverá ser incluído ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001773-12.2021.8.19.9000 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança 0001773-12.2021.8.19.9000 Impetrante - A! BODYTECH PARTICIPACOES S. A. Impetrado - "D. Juízo do 2º Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro" Origem: Competência originária Juiz...
-
Poderes e deveres administrativos
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 81 ... Capitulo III ... PODERES E DEVERES ... administração gerencial, caracterizada pelo cumprimento de metas, com ênfase em planejamento ... podem ser questionados ante o Poder Judiciário. A base deste poder é o princípio da ... 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. § 1º ...
-
Exercícios prácticos
... a ser indiciado e, posteriormente, oferecida pelo Ministério Público proposta de transação ... Tribunal Federal, é possível a revogação do benefício da transação penal pelo ... , por exemplo, pelo Direito Administrativo ... Comentários adicionais: ... Nesse ... , recebe de um serventuário do Poder Judiciário Estadual a informação de que Jorge, defensor ...
-
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... maior, que é o acesso ao Poder Judiciário, para que este possa analisar os motivos e a ... a sanção possa eventualmente ser analisada pelo Estado-Juiz, ainda que não haja previsão ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o ... inviável pensar que seja possível a revogação de um ato com força de lei por ação apenas do ...