rol testemunha

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CONSUMIDOR. PRODUTOS DEFEITUOSOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DOS PEDIDOS ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE QUE AS DUAS CHAPAS EM QUESTÃO TENHAM APRESENTADO PROBLEMAS. REQUERIMENTO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHA EM TEMPO HÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, FICANDO

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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EXTORSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA TESTEMUNHA. ROL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 402. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1) Na presente ação constitucional de habeas corpus, busca-se cassar a decisão do

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA AUSENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...

Meta 1 CNJEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VEÍCULO COLETIVO EMITINDO GÁS POLUENTE EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. PETIÇÃO INICIAL. REQUERIMENTO. ROL TESTEMUNHA E PROVA PERICIAL. ART. 16, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. PRECLUSÃO TEMPORAL.1. Com efeito, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, no prazo dos

RECURSO DE REVISTA NULIDADE PROCESSUAL CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS. Na Justiça do Trabalho as partes têm assegurado, por lei, o direito de produzir prova testemunhal, sem necessidade de apresentação prévia de rol (CLT, art. 825, caput e parágrafo único). Caracteriza-se, portanto, cerceamento de defesa o indeferimento, por não ter a parte depositado previamente...

Ementa: PROCESSUAL PENAL MILITAR. INCLUSÃO DE TESTEMUNHA DE DEFESA. PEDIDO EXTEMPORÂNEO REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA 5 DO STM. ART. 437, A, DO CPPM. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. Nos termos do art. 417, § 2º, do CPPM, é oportunizada à defesa...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 183 DA LEI N. 9.472/97. OITIVA DE TESTEMUNHA DA DEFESA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU E DEFENSOR QUE SE COMPROMETERAM A APRESENTAR TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. "Uma vez assumido pela ...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRESENÇA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ESTREITA VIA DO MANDAMUS. RECURSO...

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ACUSADO CONDENADO COMO INCURSO NAS TENAZES DO ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 71, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO,DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. REJEIÇÃO. TESTEMUNHA ARROLADA EM ROL DEFENSIVO, COM ENDEREÇO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – ROL DE TESTEMUNHA NÃO APRESENTADO EM MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO – RECURSO DESPROVIDO.Nos termos da jurisprudência do STJ, é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para apresentação do rol de testemunhas, em atenção ao princípio do tratamento igualitário das partes.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2- Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO - VERBA INDENIZATÓRIA - OFICIAL DE JUSTIÇA - DESPESA PROCESSUAL - RECOLHIMENTO PRÉVIO - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.- A verba indenizatória do oficial de justiça não se encontra contida no conceito de custas processuais para fins de isenção da Fazenda Pública.- As despesas processuais em sentido estrito constituem despesas com a prática de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHA - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. 1- Não se há de falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se o juiz...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHA - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. 1- Não se há de falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se o juiz...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE PROVA. CONFIGURADO. Nos moldes do art. 825,§ único da norma consolidada, tem-se que no procedimento ordinário desta justiça especializada, as testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DOMÍNIO DA ÁREA LITIGIOSA - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL - VALIDADE - POSSE INJUSTA - DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. - A apresentação intempestiva do rol de testemunha ocasiona a preclusão temporal, sendo adequado o indeferimento da prova oral durante

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APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉUS PRESOS). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS I. DA S. R., L. P. R., J. V. G. E J. M. E ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU P. H. C. RECURSOS DE DEFESA E DO MINISTÉRIO...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.Ao pleitear, diante do insucesso quanto à notificação da primeira testemunha arrolada, a dilação do prazo para oferecimento do rol, tendo deferido pelo Juízo tal pedido, tomou a reclamante para si o encargo de, não apresentando o referido rol no...

RECURSO DE REVISTA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE NOVA TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Quanto ao indeferimento de nova perícia, o Tribunal Regional assentou que os autores não produziram prova capaz de desconstituir o laudo pericial já produzido, além de o expert ter respondido os quesitos complementares elaborados pelos autores, inclusive acerca dos...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHA. CONTAGEM REGRESSIVA. AGRAVO RETIDO DESPPROVIDO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. BINÔMIO. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE. REQUISITO ELENCADO NO ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA Á SESSÃO DE AUDIÊNCIAS. INEXISTENTE. Ainda que não haja a obrigatoriedade de apresentação de rol de testemunhas, nos termos do artigo 825 da CLT, caberia à parte, como forma de se acautelar contra possíveis contratempos, sendo o depoimento testemunhal o meio...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHA ÚNICA ARROLADA PELA PARTE RECLAMADA. SUBSTITUIÇÃO EM AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO COM BASE NO ART. 408 DO CPC DE 1973. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. I. A legislação processual trabalhista possui

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SENDO UM DELES COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA, PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA (ART. 157, § 2º, II, V E § 2º-A, I, NA FORMA DO ART. 71,...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 482 DO CPP. VÍCIO NA FORMULAÇÃO DE QUESITO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA ARROLAR TESTEMUNHA. INVERSÃO NA ORDEM DE INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 422