rol testemunha

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. TESTEMUNHA. INDICAÇÃO POSTERIOR. ARBÍTRIO DO JUIZ.. 1) Não há preclusão temporal do direito de arrolar testemunha se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação posterior de rol. 2) Havendo pedido de arrolamento posterior de testemunha, o deferimento do pleito fica ao prudente arbítrio do magistrado, destinatário da prova. 3) Ordem denegada.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. TESTEMUNHA. INDICAÇÃO POSTERIOR. ARBÍTRIO DO JUIZ.. 1) Não há preclusão temporal do direito de arrolar testemunha se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação posterior de rol. 2) Havendo pedido de arrolamento posterior de testemunha, o deferimento do pleito fica ao prudente arbítrio do magistrado, destinatário da prova. 3) Ordem denegada.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. ART. 1.015 DO NCPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. O ART. 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APRESENTA ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA, NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO, SENDO INADMISSÍVEL O RECURSO. EM SE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. QUEIXA-CRIME INSTRUÍDA COM SIMPLES BOLETIM DE OCORRÊNCIA, ROL DE TESTEMUNHA E DOCUMENTOS PESSOAIS DO QUERELANTE. PEÇA QUE NÃO SE FAZ ACOMPANHAR SEQUER DE INDÍCIOS DAS ALEGAÇÕES. MAGISTRADO QUE CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. QUERELANTE QUE PEDE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. QUEIXA-CRIME REJEITADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais. Decisão que concedeu prazo para apresentação de rol de testemunha ou ratificação do já apresentado. Preclusão da prova oral pretendida pelo agravante. Processo que se desenvolve por impulso oficial. Art. 262 do CPC. Inexistência de anterior impulso oficial para a produção da prova oral e de designação de audiência de instrução e...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/2008)....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRÁFICO DE DROGAS. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR INDEFERIMENTO DE ROL DE TESTEMUNHA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL. ‘WRIT’ NÃO CONHECIDO. TESTEMUNHAS ARROLADAS DEPOIS DE ULTRAPASSADO O MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCI

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS INJUNTIVOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINARES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO LHE TER SIDO OPORTUNIZADO SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS COM A RÉPLICA.NULIDADE PROCESSUAL QUE DEVERIA SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE CABIA AO RECORRENTE FALAR NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 278...

Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que Designou Data para Oitiva de Testemunha - Hipótese que Não Consta Do Rol Taxativo Do Art. 1015, Do Cpc/15 - Provimento Judicial Irrecorrível - Manifesta Inadmissibilidade. a Questão Trazida Pelo Agravante Não Atrai a Interposição Do Recurso Manejado, Não Havendo Referência Ao Cabimento de Agravo de Instrumento para Hipóteses como a Dos Autos. Não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. ART. 1.015 DO NCPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. O ART. 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APRESENTA ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO, SENDO INADMISSÍVEL O RECURSO. EM SE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ROL DE TESTEMUNHAS INTEMPESTIVO. DEFENSORIA PÚBLICA. PECULIARIDADES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.  1. O ART. 195 DO COJE ESTABELECE A CORREIÇÃO PARCIAL COMO MEIO ADEQUADO PARA EMENDAR ERROS OU ABUSOS QUE IMPORTEM NA INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS, QUANDO, PARA O CASO, NÃO HAJA RECURSO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI. NÃO OBSTANTE, ADMITE-SE A IMPETRAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA APRAZADA. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO REQUERENDO A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC.TEMA 988 DO STJ QUE DISPÕE ACERCA DA MITIGAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CAPAZ DE TORNAR O JULGAMENTO INÚTIL. RECURSO NÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, DANOS MORAIS E MATERIAS C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA EM FACE DE INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA – TEMA 988 DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA QUE A QUALIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA INDICADA FOSSE FEITA PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR FORÇA DE ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGUROS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PRESCINDIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO ROL TESTEMUNHAL ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TESTEMUNHA LEVADA PELA PARTE REQUERIDA E APRESENTADA NA PRÓPRIA SOLENIDADE. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO OU ARROLAMENTO PRÉVIO. EXEGESE DO ART. 34 DA LEI 9099/95.

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA. Caracterizado o dissídio pretoriano específico quanto ao indeferimento da produção de prova oral, pela apresentação intempestiva do rol de testemunhas, o agravo deve ser provido, para determinar o processamento da revista. Agravo de instrumento provido. II)...

Processo nº 0012263-22.2020.8.19.0208 COMARCA DA CAPITAL FÓRUM REGIONAL DO MÉIER CARTÓRIO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Apelante: HÉLIO MARCOS NEVES DE PAIVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Apelação manejada por HÉLIO MARCOS NEVES DE PAIVA, assistido pela Defensoria Pública, às

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA ARROLADA APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA E RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS. NULIDADE INEXISTENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. O indeferimento do pedido de oitiva de testemunha não incluída no rol apresentado com a defesa prévia, cuja existência já era conhecida desde o início do processo, não constitui cerceamento...

Habeas Corpus – Impugnação de decisão que indeferiu pedido de alteração do rol de testemunhas – Testemunha ouvida em audiência – Constrangimento ilegal superado Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame das matérias ventiladas em sede de habeas corpus, uma vez que a testemunha arrolada intempestivamente pela Defesa compareceu em Juízo e foi regularmente ouvida.  (TJSP;  Habeas Corpus 21

Penal e processo penal. Reclamação. Testemunha do juízo. Previsão legal. Reconsideração de entendimento anterior. Possibilidade. 1. O art. 209 do código de processo penal permite ao juiz realizar a oitiva da testemunha que entender necessário, em busca da verdade real e julgamento justo. 2. A reconsideração de decisão anterior que negou a inclusão de pessoas no rol de testemunhas da acusação, e a

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CORREIÇÃO PARCIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE ROL TESTEMUNHAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFERIDA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Medida não conhecida  com relação a afirmada suspeição do juízo, porquanto, não se mostra adequada a esta pretensão, na medida em que há procedimento próprio e adequado para discutir esta questão, ou seja, exceção de suspeição,...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Recurso Interposto Sob a Égide Do Código de Processo Civil de 2015. Inadmissibilidade Do Recurso. O Recurso de Agravo de Instrumento Foi Deflagrado Em Face de Decisão que Indeferiu a Substituição Da Testemunha. Decisão que Não Se Enquadra No Rol de Hipóteses Previstas Pelo Novo Códex, Podendo Ser Impugnada Em Sede de Recurso de Apelação Ou Em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. Tratando-se de testemunha convidada pelo próprio autor, caberia ao mesmo conduzi-la até a audiência, a fim de não correr riscos desnecessários, já que julgava tão importante seu depoimento, eis que devidamente assinalado, em ata, prazo preclusivo...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO. EXAURIMENTO. FINAL DE SEMANA. TERMO. PRORROGAÇÃO. CABIMENTO DO INCONFORMISMO. ART. 581 DO CPP. ROL TAXATIVO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. ENCERRAMENTO DO FEITO. RETARDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXTRAPOLAÇÃO. INSURGÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Em observância ao regramento estatuído no art. 79

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA FALTANTE. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. DECISÃO NÃO ALBERGADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR OU CONTRARRAZÕES