rol testemunha

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. JUSTO MOTIVO. Da leitura do artigo 825, § único, da CLT, verifica-se não ser exigida a apresentação do rol de testemunha, não havendo qualquer determinação em sentido contrário, pelo MM. Juízo a quo. No caso dos autos, tem-se que o reclamante apresentou motivo justo para o adiamento da audiência. Ademais,...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DIFERENTE DA ANTERIORMENTE ARROLADA. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. I. O deferimento da oitiva de testemunha não arrolada no rol apresentado em juízo não configura cerceamento de defesa, uma vez que o Processo do Trabalho possui regra própria no que se refere à prova testemunhal...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo sido assinalado em Ata prazo preclusivo para o oferecimento de rol de testemunhas, sob pena de, não o fazendo, não poder se utilizar do benefício contido no parágrafo único do art. 825 da CLT, de modo que a sessão seguinte...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE OITIVA DE CORRÉU COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. "O corréu, por não ter o dever de falar a verdade e por não prestar compromisso, não pode servir como testemunha, o que afasta o constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a recorrente. Doutrina. Precedentes" (RHC-40257, Relator...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FRAUDE DOCARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, FRAUDE EM PREJUÍZOÀ FAZENDA PÚBLICA DE LICITAÇÃO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.SUBSTITUIÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE.NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.NULIDADE DE PROVA. INOCORRÊNCIA. ROL DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA DOJUÍZO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DEPREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO POR NÃO SE MANIFESTAR APÓS OINTERROGATÓRIO. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Consoante disposto no art. 209 do Código de Processo Penal - CPP,ocorrendo a preclusão no tocante...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA À AUDIÊNCIA. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. O reclamante não apresentou rol de testemunhas, deixando de atender à diretriz traçada pelo Juízo "a quo", na primeira sessão da audiência, razão pela qual a falta de sua testemunha à sessão da audiência, designada para depoimento das partes e...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORE EM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUMENTO DE PENA. ESPÉCIES RARAS. CONDUTA DESCRITA NOS ARTS. 39 E 53, II, "C", DA LEI N. 9.605/98. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Ação penal em que se ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. PRECLUSÃO PARA APRENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHA PELA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso é instrumento processual utilizado voluntariamente para impugnar decisões judiciais e, para tanto, deve haver previsão legal. 2. Com a entrada em vigor do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (

EMENTA: NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. Em audiência, as partes estavam cientes e se comprometeram em trazer suas testemunhas à sessão de audiência independente de notificação, assumindo o risco de que não haveria adiamento caso então injustificadamente não comparecessem. E isso,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 357, §4º DO CPC - NULIDADE DA DECISÃO. Deve ser reconhecida a nulidade da decisão agravada que considerou preclusa a prova testemunhal requerida pelos autores quando o Magistrado primevo deixou de apreciar tal pedido, bem como não fixou prazo para as...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ROL DE TESTEMUNHAS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SIMULAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 81 DO NCPC.- Não há que se falar em...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. I) AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. II) VIOLAÇÃO AOS ARTS. 381, III, E 619 DO CPP. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APONTOU RAZÕES SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. III) OFENSA AO ART. 413, § 1º, DO CPP. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. QUESTÃO...

EMENTA: NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTITUIÇÃO EM AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHA ARROLADA. ARTIGO 451 DO CPC/2015. INCOMPATIBILIDADE. Não há parcialidade ou cerceio de defesa do juízo que ouve uma testemunha levada espontaneamente pela parte em audiência designada para instrução, mormente quando a indicada no rol foi intimada, não compareceu, e o reclamado trouxe outra em substituição,...

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PREVIAMENTE. À luz do art. 825 da CLT, as testemunhas comparecerão em audiência independentemente de notificação ou intimação, sendo desnecessário, portanto, prévio rol de testemunhas. Logo, o indeferimento da oitiva de testemunha que compareceu espontaneamente à audiência, em substituição à...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. "Uma vez assumido pela defesa o compromisso de apresentação espontânea de suas testemunhas na audiência, eventual ausência configura verdadeira desídia defensiva, não podendo, portanto, o indeferimento dos...

PENAL. ART. 157, § 2º, II, §2º-A, E ART. 180, AMBOS DO CP. ROUBO E RECEPTAÇÃO. ART. 244-B DO ECA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVAS SUFICIENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ROL DE TESTEMUNHA. APRESENTAÇÃO. MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO STJ.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INACEITABILIDADE. ROL DE TESTEMUNHA EXTEMPORÂNEO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INADMISSIBILIDADE. CRITÉRIO LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DESPROVIMENTO.1. O indeferimento da oitiva

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE RESIDE FORA DA JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO COMPETENTE. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA NÃO FUNDADA NAS HIPÓTESES DO ATUAL ART. 267 DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. As hipóteses de recusa de ...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE JUNTADA INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHA. INSURGÊNCIA. INCABÍVEL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE RECURSAL NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO NCPC. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.- Não apresentado o rol de testemunhas no tempo determinado pelo magistrado e segundo o ordenamento jurídico, houve a preclusão desse direito, não ocorrendo o alegado...

1 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Infere-se da decisão de embargos declaratórios que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo acórdão as particularidades trazidas nos embargos, tidas como insuficientes para alterar o julgado. Além disso, constata-se que a decisão principal se encontra devidamente fundamentada. Afastada a existência de...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/14. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nas razões do agravo de instrumento, a parte suscitou a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Tribunal Regional teria se omitido em pronunciar sobre o fato de que o juiz de piso houve por bem ouvir o senhor Getúlio

Ementa: Agravo de Instrumento. Embargos À Execução. Decisão que Determinou a Expedição de Carta Rogatória para Oitiva de Testemunha. Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do Ncpc. Decisão Não Impugnável por Meio de Agravo de Instrumento. Precedentes Deste E. Tjerj. Recurso Não Conhecido.