rol testemunha

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA EM FACE DE AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. Não configuração de cerceamento de defesa. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de adiamento da audiência, em vista de não comparecimento de testemunha, se a parte foi regularmente intimada para a apresentação de rol sob pena de arcar com eventual ônus do não...

EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO ao crime previsto no artigo 157, §2º, I e II, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, 02 (dois) atos infracionais similar ao disposto no artigo 157, §2º, inciso I e II, do Código Penal, e 01 (um) ato infracional similar ao disposto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, tudo na forma do artigo 71, parágrafo único, do também

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE REABERTURA DE INSTRUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.  DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REABERTURA DE INSTRUIÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO. O ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 TROUXE ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POR SUA VEZ, A DECISÃO NÃO SE ENQUADRA NA MITIGAÇÃ

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HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME OFERECIDA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139, CAPUT, E 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO PACIENTE. ARGUIDA A INÉPCIA DA QUEIXA-C

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSO TESTEMUNHO CIRCUNSTANCIADO (ARTS. 299, CAPUT, E 342, § 1º, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINARES. PLEITEADA REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ANALISE A POSSIBILIDADE DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (CPP, ART. 28-A). DESCABIMENTO. NORMA BENÉFICA QUE VISA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS. OITIVA DE TESTEMUNHA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE OUVIDA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ROL DE TESTEMUNHA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADO PRAZO MÍNIMO ANTES DA AUDIÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. PREJUDICADA A APELAÇÃO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000016-69.198

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - PRECLUSÃO - ROL DE TESTEMUNHAS - NÃO APRESENTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO - SENTENÇA MANTIDA.- Embora seja possível a dispensa da intimação da testemunha, é imprescindível a apresentação do rol de testemunhas, com a sua respectiva qualificação, no prazo de até 15 dias fixado pelo juiz (artigo 357, § 4º do

NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. ARTIGO 825, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT No processo do Trabalho é dispensável apresentação de rol de testemunhas, visto que estas devem comparecer à audiência independentemente de notificação ou intimação, a teor dos artigos 825 e 845 da CLT. Todavia, o parágrafo único do artigo 825 da CLT é expresso...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA INDICADA NO ROL APRESENTADO POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO - INDEFERIMENTO - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. Padece de nulidade a decisão que indeferiu o pedido de substituição formulado pela parte autora, pois não subsiste, no processo do trabalho - que tem regramento próprio -, a possibilidade

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Se a parte interessada na produção da prova oral não apresenta rol de testemunhas solicitando a intimação destas para comparecimento em juízo, e acaso testemunha de sua iniciativa não se apresente para depor, não poderá exigir o adiamento da assentada,...

RECURSO ORDINÁRIO. INTERROGATÓRIO VIA PRECATÓRIA. FACULDADE DE COMPARECIMENTO DA REQUERENTE OU DE ENVIO DE PERGUNTAS PRÓPRIAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INTIMAÇÃO POSTERIOR PARA A APRESENTAÇÃO DE ROL INTERROGATÓRIO. NULIDADADE AFASTADA. O interrogatório de testemunha por via de carta precatória deve contar com o acompanhamento da parte interessada, sempre que possível, de modo pessoal ou por meio

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. OUVIDA DE TESTEMUNHA. APLICAÇÃO DO ART. 209 DO CPC. 1 - Mesmo nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo deprecado somente pode recusar o cumprimento de carta precatória, de forma motivada, com fundamento em uma das causas taxativamente previstas no rol do art. 209 do CPC. 2 - Precedentes específicos desta Corte. 3

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FORMA HÍBRIDA. OITIVA DE TESTEMUNHA POR VIDEOCONFERÊNCIA INDEFERIDA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. TEMA 988. INAPLICABILIDADE. 1. A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR VIDEOCONFERÊNCIA NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO ROL...

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Se a parte interessada na produção da prova oral não apresenta rol de testemunhas solicitando a intimação destas para comparecimento em juízo, e acaso testemunha de sua iniciativa não se apresente em juízo, não poderá exigir o adiamento da assentada,...

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Se a parte interessada na produção da prova oral não apresenta rol de testemunhas solicitando a intimação destas para comparecimento em juízo, e acaso testemunha de sua iniciativa não se apresente em juízo, não poderá exigir o adiamento da assentada,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E OITIVA DE TESTEMUNHA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Se a parte interessada na produção da prova oral não apresenta rol de testemunhas solicitando a intimação destas para comparecimento em juízo, e acaso testemunha de sua iniciativa não se apresente em juízo, não poderá exigir o adiamento da assentada,...

HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/200

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE INFLUÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO SOBRE AS TESTEMUNHAS E OS JURADOS. NÃO-OCORRÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Não se vislumbra, na espécie, qualquer irregularidade ou mesmo excesso por parte da juíza presidente, nem ao indeferir pergunta a determinada testemunha – pelo fato de

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADA. Considerando que no processo do trabalho, notadamente no rito ordinário, as testemunhas comparecem à audiência independentemente de intimação, a tornar desnecessário o prévio depósito em cartório de rol de testemunhas, conclui-se pela inaplicabilidade a esse ramo do direito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - AFASTADA - DOAÇÃO DE IMÓVEL - VALIDADE.Ausente qualquer nulidade no feito se a testemunha somente não foi ouvida porque o rol foi apresentado pelos Réus intempestivamente.Em se tratando de bem imóvel, a doação exige forma prescrita em lei, de modo que somente se concretiza quando realizada através de escritura pública ou

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CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MÉRITO. ORDEM DENEGADA. 1. TRATA-SE DE CORREIÇÃO PARCIAL, COM PEDIDO LIMINAR, MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DE DECISÃO, PROFERIDA PELO 1º JUÍZO DA 3ª VARA DO JÚRI DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, QUE DEFERIU, ANTECIPADAMENTE, A APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS FORA DO PRAZO LEGAL A QUE ALUDE O ARTIGO 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO...

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Rua Chile, 2238 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-181 AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DECLAROU INTEMPESTIVO O ROL DE TESTEMUNHA APRESENTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL TAXATIVO CONTIDO NO ART. 1015 DO CPC. 1. Decisão que declarou intempestivo o rol de testemunhas – Inadequação do recurso interposto – Impossibilidade de mitigação da regra. Inteligência do art. 932, III, do CPC....

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Indeferimento de expedição de ofício à Receita Federal e ao Banco Central – Frustração à juntada aos autos dos prontuários funcionais e procedimentos administrativos – Dispensa da oitiva da testemunha – Rol intempestivo – Pedido de reforma da corré – Descabimento A) Ponto incontroverso sobre a expressão de pensamento veiculada em programa de televisão – Suspeita de...