salários base
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Junio de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Plano de cargos e salários - reenquadramento com base em equiparação salarial - ônus da prova. Matéria fática. Violação legal, contrariedade a enunciado e divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143796220204058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0814379-62.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITALIANA AUTOMOVEIS DO RECIFE LTDA. ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De...
... " (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, SEST, SENAT e SESCOOP) limitado a base de cálculo de até 20 (vinte) salários mínimos, bem como o de compensar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146042820194058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0814604-28.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIND DA IND DE FIACAO E T EC EM GERAL DO ESTADO DA PB ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA...
... ação mandamental para determinar a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – ... o valor da receita bruta (faturamento) ao invés da folha de salários ... Verifica-se, portanto, que a intenção do legislador, no âmbito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1554-81.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. Descaracterizada a existência de especial fidúcia e deferidas ao Reclamante, como horas extraordinárias, as laboradas além da sexta diária, a respectiva base de cálculo há de ser os valores previstos no Plano de Cargos e Salários para a jornada de seis horas, podendo ser compensada a diferença de gratificação de função
... GMMAC/r3/kcm/vldr ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. Descaracterizada a ... de cálculo há de ser os valores previstos no Plano de Cargos e Salários para a jornada de seis horas, podendo ser compensada a diferença de ... -
Acórdão nº 2006/0045420-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESAS QUE AGENCIA MÃO-DE-OBRA. 1. Há de se compreender, por ser a realidade fática pausada nos autos, que a empresa agenciadora de mão-de-obra temporária atua como intermediária entre a parte contratante da mão-de-obra e terceiro que irá prestar os serviços. 2. Atuando nessa função de intermediação, é remunerada pela comissão acordada, rendimento específico desse tipo de...
... de se considerar, por ausência de previsão legal, para fixação da base de cálculo do ISS, outras parcelas, além da taxa de agenciamento, que a ... recebe como responsável tributário e para o pagamento dos salários dos trabalhadores. Aplicação do princípio da legalidade tributária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48300-81.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-s
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/aa ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO ... Conforme entendimento do Supremo ... , que dispõe sobre a instituição do plano de cargos e salários do DMAE, deve ser considerado como base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08236781820194058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0823678-18.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGENES BAYDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Rosiris Paula Cerizze Vogas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... ões, as apelantes sustentam, em breve síntese, que a folha de salários não é base de cálculo apropriada para as contribuições ao SEBRAE, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20768-72.2014.5.04.0404) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - DIVISOR - REFLEXOS - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS COM REPERCUSSÃO NOS 13ºS SALÁRIOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REPARAÇÃO POR
... ÇAS DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS COM REPERCUSSÃO NOS 13ºS SALÁRIOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-171500/2004-0031-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO. Não resta dúvida de que a natureza jurídica da parcela "anuênio" é remuneratória (Súmula 203/TST) e, em sendo remuneratória, deve integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário, tendo em vista a parte final da Súmula 191/TST, que preconiza: "(...). Em relação aos eletricitários, o...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO. Não resta dúvida de que a natureza ... PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Não se conhece de recurso ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1197799 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ISS FORMADA PELA TAXA DE AGENCIAMENTO MAIS OS VALORES REFERENTES AOS SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES CONTRATADOS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, NOS TERMOS DA LEI 6.019/74. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP. 1.138.205/PR, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DAS EMPRESAS DESPROVIDO. 1. ...
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Acórdão nº 1995/0001025-9 de CE - CORTE ESPECIAL
ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFICIOS - MEDIA SALARIAL. NA REMUNERAÇÃO VARIAVEL, O BENEFICIO DEVE SER CALCULADO COM BASE NA MEDIA ARITMETICA DOS ULTIMOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTE LEI DETERMINANDO SER O BENEFICIO, EM SE TRATANDO DE REMUNERAÇÃO VARIAVEL, CALCULADO COM BASE NO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO, VIGENTE NO DIA DO ACIDENTE. EMBARGOS REJEITADOS. (EREsp 50722/SP, Rel. Ministro
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0151100-22.2008.5.06.0004 (01511-2008-004-06-00-7)), 02-10-2017
SALÁRIOS DEVIDOS PELA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Embora reste assegurado ao vindicante, após o exaurimento do período estabilitário, os salários do lapso temporal compreendido entre a data da despedida irregular e o término da estabilidade provisória (diretriz da Súmula nº 396, I, do C. TST), não...
... EMENTA: SAL Á RIOS DEVIDOS PELA ESTABILIDADE ACIDENT Á RIA. BASE DE C Á LCULO. INTEGRA Ç Ã O DO AUX Í LIO ALIMENTA Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044788820204058100), 17-11-2020
PJE 0804478-88.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, SESI, SESC, SENAI, SEBRAE. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.950/1981 (ART. 4º). LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986 (ARTS. 1º E 3º). 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental,
... recolher as contribuições parafiscais destinadas a terceiros com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-556/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Marzo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Ação rescisória contra acórdão proferido em agravo de petição, que toma por base apenas os salários comissionados de empregado para o cálculo de complementação de aposentadoria. Alegação de ofensa à coisa julgada, consubstanciada em acórdão proferido no processo cognitivo, que teria englobado os salários
... ória contra acórdão proferido em agravo de petição, que toma por base apenas os salários comissionados de empregado para o cálculo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1484-96.2011.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
GRATIFICAÇÃO EXTRA E DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE DE SAÚDE. SUPRESSÃO. REDUÇÃO SALARIAL NÃO CARACTERIZADA. No caso, o Regional manteve a improcedência dos pedidos de restabelecimento das gratificações GE e GASS e sua integração definitiva ao contrato de trabalho, pois concluiu que -a supressão das gratificações alegadas, pelo advento da Lei Complementar Estadual 1.055/2008, não acarretou qualquer...
... que "houve mera reformulação no plano de vencimentos e salários dos servidores, com novos valores para o salário base e gratificação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5779/2008-037-12-00.6, Relator Ministro Aloísio Corrêa da Veiga. 6ª Turma) TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão, apesar de contrária aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Sendo obrigação de o Estado prestar a tutela jurisdicional de forma completa e fundamentada, o atendimento desse direito constitucionalmente garantido afasta a...
... Recurso de revista não conhecido ... ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. PCCS/98. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA ... base de cálculo das vantagens pessoais pelo Plano de Cargos e Salários, instituído pela reclamada em 1998, não obstante estar previsto em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92200-31.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO NULO. EFEITOS. I. Hipótese em que a Corte Regional declarou a nulidade da contratação da Reclamante pelo poder público, porquanto não precedida de aprovação em concurso público e, ainda assim, concluiu que, nessa circunstância, -o empregado terá...
... , nessa circunstância, "o empregado terá direito não só aos salários do período de trabalho, mas a todas as parcelas legalmente previstas" ... 130). Com base nisso, deu provimento à insurgência da Reclamante, para incluir na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-515-41.2011.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de...
... ção, o qual, por sua vez, tem seus limites estabelecidos com base nos salários pagos. 5.2. Com efeito, constatadas as diferenças ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066795320204058100), 17-11-2020
PJE 0806679-53.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. FNDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO), INCRA, SEBRAE, SESI E SENAI. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.950/1981 (ART. 4º). LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986 (ARTS. 1º E 3º). 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental,...
... recolherem as contribuições parafiscais destinadas à terceiros em base de cálculo superior a vinte salários mínimos, além de declaração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146766920204058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0814676-69.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANETRANS - ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA CONSULTIVA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES ADVOGADO: Menndel Assuncao Oliver Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima...
... salários mínimos e a consequente restituição/compensação de valores recolhidos ... a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de ... -
Acórdão nº EREsp 865617 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS QUANDO FIXADAS EM PERCENTUAL SOBRE "VENCIMENTO", "RENDIMENTOS" OU "SALÁRIO". FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. BASES DE CÁLCULO DISTINTAS. MOLDURAS FÁTICAS DIFERENTES. 1.- A Segunda Seção sedimentou o entendimento de que a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e
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Acórdão nº 2002/0136251-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N.º 1.523/96. 1. O art. 45 da Lei n.º 8.212/91 assim dispõe, in verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: § 1° Para comprovar o exercício de...
... se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e ) últimos salários-de-contribuição do segurado ... § 4° Sobre os valores apurados na ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Educação, elaborar planos decenais correspondentes ... número de professores abandona o magistério devido aos baixos salários e às condições de trabalho nas escolas. Formar mais e melhor os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89700-36.2000.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PARCELA -PRÊMIO INCENTIVO-. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Decisão do Tribunal Regional que, não obstante a previsão em lei estadual de não integração da parcela aos salários, deu provimento ao recurso dos exequentes para determinar a inclusão da parcela denominada -prêmio incentivo- na base de cálculo do adicional por tempo de...
... a previsão em lei estadual de não integração da parcela aos salários, deu provimento ao recurso dos exequentes para determinar a inclusão da arcela denominada "prêmio incentivo" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Aparente violação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-642/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO 1. Ação rescisória contra acórdão que condena Município em diferenças salariais decorrentes da vinculação dos salários dos servidores a dois salários mínimos, com base em Lei Municipal. 2. O acolhimento de pedido de diferenças salariais derivantes de Lei Municipal que contempla o menor vencimento dos servidores públicos...
... ípio em diferenças salariais decorrentes da vinculação dos salários dos servidores a dois salários mínimos, com base em Lei Municipal ...