salários base
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Acórdão nº 2013/0069209-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... salários-base prevista no art. 4º da Lei n. 9.876/99 ...
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DECRETO Nº 2271, DE 07 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Contratação de Serviços pela Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... que se dispõem a pagar pela realização dos serviços, tendo por base os preços de mercado, inclusive aqueles praticados entre contratantes da ... III - previsão de reembolso de salários pela contratante ... IV - subordinação dos empregados da contratada à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
... b) a segunda, com recursos prprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: ... #Vide Lei Complementar n 17, de 1973 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do ... I - no caso de condenação: ... a) fixará a pena-base; ... b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... constante dos planos de retribuição ou dos quadros de cargos e salários do serviço público para servidores que desempenhem atividade semelhante ... II - não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens; e ... #Incluído pela ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, editarão ato, até o trigésimo ... de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha de salários ... § 5º O disposto nos incisos VII, VIII, no que se refere à garantia ...
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Acórdão nº 2015/0096463-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTAÇÃO COM BASE NA FOLHA DE SALÁRIOS. ...
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Acórdão nº 2012/0206920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em outubro de 1989, tendo como período base" de cálculo do referido benefício ... os salários de contribui\xC3" ...
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Lei nº 10.225 de 15/05/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PUBLICOS NO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , prevista em legislação específica, terão o valor de seus salários calculados proporcionalmente às horas contratadas, tendo como base os ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... I - cadastramento da população idosa em base territorial; ... II - atendimento geriátrico e gerontológico em ... ão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação ...
- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... Art. 4º - A contagem de tempo para fins de correção salarial será feita a partir da data-base da categoria profissional ... § 1º - Entende-se por data-base, para fins desta Lei, a data de início de vigência de acordo ou convenção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8222, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Salarios, o Salario Minimo e da Outras Providencias.
... I - Grupo I: trabalhadores pertencentes a categorias com datas-base nos meses de setembro, janeiro e maio; ... II - Grupo II: trabalhadores pertencentes a categorias com datas-base nos meses de outubro, fevereiro e ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ído, no Brasil, em número inferior ao indicado no inciso I, com base no valor da média aritmética simples de todos os ... e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, ... 2 (dois) salários ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 50 SALÁRIOS" MÍNIMOS, POSTERIORMENTE REDUZIDA PARA 30 ... SALÁRIOS \xC2" ... tendo como base ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... do pezinho, no âmbito do PNTN, será revisada periodicamente, com base em evidências científicas, considerados os benefícios do rastreamento, ... Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente; ... V - ... do Seguro Social-INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação ... Art. 17 Filiação é o vínculo que se ...
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Acórdão nº 2015/0122241-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SALÁRIOS MÍNIMOS). ALEGADA ... no valor legal máximo (200 salários mínimos) com base em ...
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Acórdão nº 2007/0222767-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO REALIZADA EM ATRASO. PROGRESSÃO NAS ESCALAS DE SALÁRIOS-BASE. IMPOSSIBILIDADE ... 1.A questão ventilada em Embargos de ...
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Acórdão nº 2012/0146348-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 142 DO ... tributação com base ...
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Acórdão nº 2014/0172135-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CRITÉRIO OBJETIVO DE 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. BAIXO VALOR DA CAUSA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Descabimento da aferiç&
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45-34.2012.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO COM DISPENSA ANTES DO SEU TERMO FINAL E DE PAGAMENTO DA METADE DOS SALÁRIOS COM BASE NO ART. 479 DA CLT. RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA METADE DOS SALÁRIOS COM BASE NO ART. 630 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO QUE ADEQUA AS PREMISSAS...
... DISPENSA ANTES DO SEU TERMO FINAL E DE PAGAMENTO DA METADE DOS SALÁRIOS COM BASE NO ART. 479 DA CLT. RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ção emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme, ... do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e ...
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Acórdão nº 2016/0009266-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributação com base ...