salários base

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  • Acórdão nº 2009/0079094-0 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Abril de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 24 (VINTE E QUATRO) SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ATUALIZAÇÃO INDEVIDA. 1.

    ...ílio-reclusão, cujas rendas mensais iniciais eram apuradas com base" na média apenas dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuiçÃ\xC2"... PELA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN, EXCLUIDOS OS DOZE ULTIMOS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO." (REsp 144.032/SP, ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1053, DE 30 DE JUNHO DE 1995. Dispõe Sobre Medidas Complementares Ao Plano Real e da Outras Providencias.
    ... Taxa Básica Financeira - TBF, para ser utilizada exclusivamente como base de remuneração de operações realizadas no mercado financeiro, de prazo ...Art. 10. Os salários e as demais condições referentes ao trabalho continuam a ser fixados e ...
  • Acórdão nº 2015/0043467-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Maio de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ATO NORMATIVO REVOGADO POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA E AO SENAR. NATUREZA E DESTINAÇÃO DIVERSAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. "Uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis,...

    ... Lei 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal orientação espelha a ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
    ...I - de 10%, para os salários-de-contribuição de valor igual ou inferior a trezentos e sessenta ... incisos I e II, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo referida no inciso I. Art. 4º A empresa cujo índice de ...
  • Acórdão nº 2015/0002931-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Março de 2015

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEFERIDA COM A CONSIDERAÇÃO DE TEMPO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 9.876/99. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. 1. O segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n. 9.876/99) terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36

    ... a recorrente pretende que sejam utilizados os salários de contribuição imediatamente anteriores à DIB, mas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84400-27.2000.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a alegada nulidade, pois o exequente deixou de se insurgir no momento processual oportuno, por meio dos indispensáveis embargos de declaração, visando sanar possíveis omissões e evitar a preclusão da matéria. Inteligência da

    ...Inteligência da Súmula nº 184 do TST. 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. OFENSA À COISA JULGADA. O Regional assegurou inexistir ...EXECUÇÃO. 1. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS VENCIDOS. BASE DE CÁLCULO. Os arts. 5º, IV e XXXV, e 93, IX, da CF não ...
  • Acórdãos nº AIRR-2170300/2007-0010-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição

    ... EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DOS SALÁRIOS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ES-7602-03.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO DE SENTENÇA NORMATIVA. CLÁUSULA QUE ESTABELECE AUMENTO REAL DE SALÁRIOS COM BASE NO CRESCIMENTO DO SETOR ECONÔMICO DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NO CONFLITO COLETIVO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência prevalente na Eg. Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, é possível fixar aumento real de salários,...

    ...CLÁUSULA QUE ESTABELECE AUMENTO REAL DE SALÁRIOS COM BASE NO CRESCIMENTO DO SETOR ECONÔMICO DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001357-05.2015.5.06.0161), 11-05-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CARGO/ESPECIALIDADE EQUIVALENTES. SALÁRIOS BASE DISTINTOS. POSSIBILIDADE. É possível a coexistência de dois empregados, ocupantes do mesmo cargo e especialidade junto à Companhia Pernambucana de Saneamento, possuindo salários base distintos, sem que haja ofensa ao Princípio da Isonomia, considerando que o

    ... COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CARGO/ESPECIALIDADE EQUIVALENTES. SALÁRIOS BASE DISTINTOS. ...
  • Decreto-Lei nº 1.867 de 25/03/1981. DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI 1.861, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1981.
    ...ência (MVR), admitidos repasses de maior valor mediante decreto, com base em proposta conjunta do Ministro do Trabalho, do Ministro da Previdência ... não excedente ao fator médio de reajuste de vencimentos e salários concedido pelo Decreto-lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980. Art. 6º ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227541-02.2007.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre Plano de Cargos e Salários - reenquadramento, base de cálculo do adicional de insalubridade e multa por embargos de declaração considerados protelatórios, não reúne condições de admissibilidade ante a ausência de requisitos exigidos pelo art. 896 da CLT....

    ... porquanto o recurso de revista, versando sobre Plano de Cargos e Salários - reenquadramento, base de cálculo do adicional de insalubridade e multa ...
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
    ... do inciso XIII do § 1º deste artigo será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo ... do disposto no § 24 deste artigo, deverão ser considerados os salários informados na forma prevista no inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000402-25.2013.5.06.0005 (00009-1992-005-06-00-7)), 07-06-2018

    EMENTA: LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA IMPOSTA. REFAZIMENTO DA CONTA. NECESSIDADE. Percorrendo os novos cálculos, homologados, verifica-se que o Perito judicial, ao definir os acréscimos salariais devidos, de fato, incorreu em erro, uma vez que, desprezou os critérios liquidatórios fixados no título judicial executivo, a saber, os salários base percebidos...

    ... rios fixados no t í tulo judicial executivo, a saber, os sal á rios base percebidos pelo demandante, e ocupantes do cargo de assistente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-896-84.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327 DO TST. Em face da caracterização de contrariedade a Súmula nº 327 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE

    ... coeficiente redutor do cálculo do benefício e da redução da base de cálculo dos salários, com base no regulamento de 1973, tem-se que ...
  • Acórdão nº 2010/0221199-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 08 de Março de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. BASE DE CÁLCULO DO ISS FORMADA PELA TAXA DE AGENCIAMENTO MAIS OS VALORES REFERENTES AOS SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES CONTRATADOS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP. 1.138.205/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 01.2.2010, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL...

    ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. BASE DE CÁLCULO DO ISS FORMADA PELA TAXA DE AGENCIAMENTO MAIS OS ALORES REFERENTES AOS SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES CONTRATADOS PELAS EMPRESAS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-192040-47.2007.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITO MODIFICATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ISONOMIA SALARIAL. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS GEOGRÁFICOS E ECONÔMICOS NA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS GERENCIAIS. Verifica-se que o v. acórdão embargado, de fato, incorreu em omissão quanto ao exame da insurgência acerca da licitude da fixação da

    ...ALTERAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS GEOGRÁFICOS E ECONÔMICOS NA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS ... no Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal com base em critérios geográficos e econômicos. Embargos de declaração ...
  • Em vigor Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975. Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974.
    ...ARTIGO 1. Os valores monetários fixados com base no salário mínimo não serão considerados para quaisquer fins de ..."Parágrafo único. Todos os salários" superiores 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no País ter\xC3"...
  • Acórdão nº 2009/0048068-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. CONCINE. MULTAS. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS MÍNIMO E MÁXIMO DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS VS. DEFINIÇÃO DOS VALORES DE MULTAS NO CASO CONCRETO. ART. 7º, P. ÚN., DO DECRETO N. 93.881/86. ILEGALIDADE. ART. 36 DO DECRETO-LEI N. 43/66. 1. A controvérsia submetida a exame diz respeito à legalidade da Resolução Concine n. 170/98 - e, em conseqüência, a desconstituição dos...

    ...üência, a desconstituição dos autos de infração lavrados com base nelas em face da parte recorrida - porque as multas impostas sobejam os ...ção nacional, cominando multa com valores definidos com base em salários mínimos (art. 36), regra mantida na redação dada pela Lei n. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-20240/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Novembro de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO DOS SUSCITADOS. REAJUSTE SALARIAL. Impõe-se a correção dos salários, na data-base da categoria, como forma de restituir aos trabalhadores parte das perdas sofridas pelo aumento do custo de vida e de lhes preservar um pouco do poder aquisitivo que detinham na data-base anterior. O art. 766 da CLT prevê a possibilidade do estabelecimento, nos dissídios sobre estipulação de...

    ...REAJUSTE SALARIAL. Impõe-se a correção dos salários, na data-base da categoria, como forma de restituir aos trabalhadores ...
  • Acórdão nº 2005/0120797-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. INTERMEDIAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. TAXA DE AGENCIAMENTO. VALOR REFERENTE AOS SALÁRIOS E AOS ENCARGOS SOCIAIS. 1. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no artigo 9°, caput, do Decreto-Lei 406/68. 2. A...

    ...INTERMEDIAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. TAXA DE AGENCIAMENTO. VALOR REFERENTE AOS SALÁRIOS E AOS ENCARGOS SOCIAIS. 1. A base de cálculo do ISS é o preço do ...
  • Acórdão nº 2014/0208938-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, não há violação do artigo 535, II, do CPC, porque o Tribunal a quo analisou a questão da existência de saldo...

    ..., relativamente à revisão da renda mensal inicial com base no critério de equivalência de salários, bem como a ...
  • Acórdão nº 2008/0215330-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, 459 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE...

    ...-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. O fato de ser custeado ... à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade ...
  • Acórdão nº 2005/0195899-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 08 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. O art. 28 da Lei 8.212/91 no seu § 2º considera o salário maternidade, salário contribuição, sendo certo que referido pagamento mantém a sua higidez constitucional, posto inexistente ação declaratória com o escopo de conjurá-lo do

    ... à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
    ... fixará a paridade diária entre o cruzeiro real e a URV, tomando por base a perda do poder aquisitivo do cruzeiro real. § 1º O Banco Central do ...7º, inciso VI, da Constituição. Art. 18. Os salários dos trabalhadores em geral serão convertidos em URV no dia 1º de março ...
  • Acórdão nº 2008/0153323-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Março de 2009

    DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS. INCLUSÃO. RECEITA BRUTA. 1. Esta Corte já pacificou entendimento segundo o qual "na vigência das Leis de n. 10.637/2002 e 10.833/2003, os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos...

    ...LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS. INCLUSÃO. ...

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