salários base

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  • Acórdão nº 2010/0062853-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Setembro de 2010

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS. AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. VALOR REFERENTE AOS SALÁRIOS E AOS ENCARGOS SOCIAIS. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.138.205/PR. 1. Não...

    ...ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. VALOR REFERENTE AOS SALÁRIOS E AOS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-6/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Agosto de 2003

    REAJUSTE SALARIAL. Impõe-se a correção dos salários, na data-base da categoria, por um índice módico e razoável, como forma de restituir aos trabalhadores parte das perdas sofridas pelo aumento do custo de vida e de lhes preservar um pouco do poder aquisitivo que detinham na data-base anterior. O art. 766 da CLT prevê a possibilidade do estabelecimento, nos dissídios sobre estipulação de salários,

    ...RB/alrq/mg/mfm. REAJUSTE SALARIAL. Impõe-se a correção dos salários, na data-base da categoria, por um índice módico e razoável, como forma ...
  • Acórdão nº 2007/0214684-8 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Fevereiro de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADIN N.º 1.797-0/PE. NÃO APLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV deve ocorrer com base na data de efetivo pagamento dos salários, nos termos das Medidas Provisórias 434 e 457/94 e da Lei 8.880/94. 2. Em se tratando de...

    ...ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADIN N.º 1.797-0/PE. NÃO ... de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV deve ocorrer com base na data de efetivo pagamento dos salários, nos termos das Medidas ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457, DE 29 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
    ... fixará a paridade diária entre o cruzeiro real e a URV, tomando por base a perda do poder aquisitivo do cruzeiro real. § 1° O Banco Central do ...7°, inciso VI, da Constituição. Art. 18. Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1° de março de ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
    ...§ 2º Quando a sociedade tiver oradores por salários ou indenizações trabalhistas, também ficarão suspensas as ações e ...§ 2º A multa prevista no caput será fixada com base na importância segurada ou em outro parâmetro a ser definido pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-79740-05.2006.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. REAJUSTE COM BASE NO IPC. LEI MUNICIPAL. Não há como os Municípios estabelecerem critério de reajustamento dos salários de seus servidores com base no IPC de março de 1990, com fundamento em legislação própria, contrária à legislação federal. Exegese da Súmula nº 315 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

    ...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. REAJUSTE COM BASE NO IPC. LEI MUNICIPAL. Não há como os Municípios estabelecerem o de reajustamento dos salários de seus servidores com base no IPC de março de 1990, com fundamento em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-79740-05.2006.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. REAJUSTE COM BASE NO IPC. LEI MUNICIPAL. Não há como os Municípios estabelecerem critério de reajustamento dos salários de seus servidores com base no IPC de março de 1990, com fundamento em legislação própria, contrária à legislação federal. Exegese da Súmula nº 315 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

    ...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. REAJUSTE COM BASE NO IPC. LEI MUNICIPAL. Não há como os Municípios estabelecerem o de reajustamento dos salários de seus servidores com base no IPC de março de 1990, com fundamento em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-129800-13.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Março de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (PENSÃO) - PISO SALARIAL DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. Com efeito, o Tribunal Regional consignou, após a análise das normas estaduais pertinentes, que a reclamante não fazia jus às diferenças de complementação de aposentadoria, tendo em vista que a Lei nº 9.343/1996 não garantiu a complementação de aposentadoria com base em 2,5...

    ...ÇÃO DE APOSENTADORIA (PENSÃO) - PISO SALARIAL DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. Com efeito, o Tribunal Regional consignou, após a análise das ... nº 9.343/1996 não garantiu a complementação de aposentadoria com base em 2,5 salários mínimos, mas tão somente a paridade de vencimentos com ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
    ...ESCALA DE SALÁRIOS - BASE.  .  .  . CLASSE. SALÁRIO - BASE. NÚMERO MÍNIMO DE MESES DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93500-18.2004.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. O Tribunal Regional, ao reduzir a condenação ao pagamento apenas dos minutos subtraídos do reclamante de seu intervalo para refeição e descanso, contrariou a OJ n.º 307 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "após a edição da Lei n.º 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica...

    ...ção da sentença, de que sejam apuradas as diferenças salariais com base nos valores dos salários-base dos paradigmas, considerando-se, para ...
  • DECRETO LEI Nº 2283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição da Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, do Seguro-desemprego e da Outras Providencias.
    ... de correção monetária, serão reajustáveis até esta data nas bases pactuadas e assim convertidas em cruzados pela paridade do § 1º do ...Art. 21 Todos os salários e remunerações são convertidos em cruzados nesta data pelo valor médio ...
  • Acórdão nº 2006/0219426-2 de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Setembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADIN N.º 1.797-0/PE. NÃO APLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV deve ocorrer com base na data de efetivo pagamento dos salários, nos termos das Medidas Provisórias 434 e 457/94 e da Lei 8.880/94. 2. Em se...

    ...DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADIN N.º 1.797-0/PE. NÃO APLICABILIDADE. ... de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV deve ocorrer com base na data de efetivo pagamento dos salários, nos termos das Medidas ...
  • Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Dezembro de 2009

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS....

    ...PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E ...VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-143100/2007-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010

    I. REMESSA "EX OFFICIO" E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - NÃO ENQUADRAMENTO NA DIRETRIZ DA SÚMULA 100, III, DESTA CORTE. CONTAGEM DO TRÂNSITO EM JULGADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO. 1. Nos termos da Súmula 100 do TST, item I, "o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do...

    ...ção de 30% prevista no Decreto-Lei nº 2.365/87 sobre os salários-base dos reclamantes, a partir de 1º.10.1987, em parcelas vencidas e ...
  • Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...Parágrafo único - Quando as contribuições tiverem por base de cálculo o imposto de renda devido, inclusive adicionais, ou como se ... do Fundo de Participação PIS-PASEP, no valor de dez meses de salários devidos ao empregado, sem prejuízo da obrigação do pagamento das ...
  • Acórdão nº 2008/0258697-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Setembro de 2009

    TRIBUTÁRIO. EMPRESA FORNECEDORA DE MÃO-DE-OBRA. TRABALHO TEMPORÁRIO. COFINS. PIS. BASE DE CÁLCULO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se cristalizou no sentido de que a base de cálculo da COFINS e do PIS de empresa prestadora de serviços de locação de mão-de-obra temporária compreende os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores...

    ...TRABALHO TEMPORÁRIO. COFINS. PIS. BASE DE CÁLCULO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se ...ária compreende os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. 2. "In casu, cuida-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-272600-58.2009.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1996 DA CPTM. 1. A tese que ora se discute não é de reenquadramento dos empregados aposentados da extinta FEPASA, mas sim de recálculo da complementação de aposentadoria com base no Plano de Cargos de Salários de 1996 da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, sua sucessora, em...

    ...PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1996 DA CPTM. 1. A tese que ora se discute não é de reenquadramento ..., mas sim de recálculo da complementação de aposentadoria com base no Plano de Cargos de Salários de 1996 da Companhia Paulista de Trens ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Novembro de 2000

    PROC. Nº TST-RR-593.846/99.8 SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM BASE EM SALÁRIOS MÍNIMOS. Viola o disposto no artigo 7º, inciso IV, o estabelec imento de remuneração de servidor municipal celetista com base em salários mínimos, tendo em vista o contido no artigo 37, incisos X, XI, XII e XIII, ambos da Constituição da República. Recurso de Revista a que se

    ... CELETISTA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM BASE EM SALÁRIOS MÍNIMOS. Viola o disposto no artigo 7º, inciso IV, o ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Novembro de 2000

    PROC. Nº TST-RR-593.846/99.8 SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM BASE EM SALÁRIOS MÍNIMOS. Viola o disposto no artigo 7º, inciso IV, o estabelec imento de remuneração de servidor municipal celetista com base em salários mínimos, tendo em vista o contido no artigo 37, incisos X, XI, XII e XIII, ambos da Constituição da República. Recurso de Revista a que se

    ... CELETISTA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM BASE EM SALÁRIOS MÍNIMOS. Viola o disposto no artigo 7º, inciso IV, o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000650-06.2014.5.06.0021), 08-06-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DO PASSIVO TRABALHISTA. ALTERAÇÃO LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. Constatado que a nova regra para apuração da VPNI-Passivo, oriunda do PES/2010, implicou prejuízo à reclamante, por não garantir o reajuste automático do salário-base, deve ser observada aquele prevista no DC 21895/91.4, ou seja,  relativa ao percentual

    ... PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DO PASSIVO TRABALHISTA. ALTERAÇÃO LESIVA. ...
  • Acórdão nº 2007/0303237-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Agosto de 2009

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA LOCADORA DE MÃO-DE-OBRA. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. INCLUSÃO. RECEITA BRUTA. 1. Os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários, assim como a taxa de administração cobrada das empresas tomadoras de serviços, integram a base de cálculo do PIS e da...

    ...TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA LOCADORA DE MÃO-DE-OBRA. SALÁRIOS E ENCARGOS ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Setembro de 2007

    RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DECRETO MUNICIPAL. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e -c- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO. O preceito insculpido no artigo 7º, IV, da...

    ...2ª Turma. GMRLP/aps/cl. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DECRETO MUNICIPAL. Não demonstrada a existência de teses diversas na ... a indexação da economia e impedir o aumento dos salários com base nos seus reajustes, o que ensejaria processo inflacionário. Assim, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Setembro de 2007

    RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DECRETO MUNICIPAL. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e -c- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO. O preceito insculpido no artigo 7º, IV, da...

    ...2ª Turma. GMRLP/aps/cl. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DECRETO MUNICIPAL. Não demonstrada a existência de teses diversas na ... a indexação da economia e impedir o aumento dos salários com base nos seus reajustes, o que ensejaria processo inflacionário. Assim, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-50900-76.2008.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ante uma possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, merece ser provido o agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. BASE DE CÁLCULO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não há falar em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição...

    ...Agravo de instrumento provido. II. - RECURSO DE REVISTA. 1. BASE DE CÁLCULO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. - OFENSA À COISA JULGADA ...ção de aposentadoria fossem reajustadas levando-se em conta os salários fixados na data base da categoria dos bancários. Nesse contexto, em que ...
  • DECRETO LEI Nº 2355, DE 27 DE AGOSTO DE 1987. Estabelece Limite de Retribuição Na Administração Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios, e da Outras Providencias.
    ... mensal superior à importância equivalente ao valor de oitenta salários mínimos de referência.     § 1º Para os efeitos deste decreto-lei, ...base do Plano de Cargos e Salários, efetivamente pago e não computadas as ...

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