salários base
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1053, DE 30 DE JUNHO DE 1995. Dispõe Sobre Medidas Complementares Ao Plano Real e da Outras Providencias.
... Taxa Básica Financeira - TBF, para ser utilizada exclusivamente como base de remuneração de operações realizadas no mercado financeiro, de prazo ... Art. 10. Os salários e as demais condições referentes ao trabalho continuam a ser fixados e ...
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Acórdão Nº 54515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. Adicional de insalubridade. Lei Municipal declarada inconstitucional por fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório. Violação à Súmula Vinculante 4 desta Corte. Inexistência. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... Lei Municipal declarada inconstitucional por ... fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório ... -
Acórdão Nº 54516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. Adicional de insalubridade. Lei Municipal declarada inconstitucional por fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório. Violação à Súmula Vinculante 4 desta Corte. Inexistência. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... Lei Municipal declarada inconstitucional por ... fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório ... -
Acórdão Nº 52952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. Adicional de insalubridade. Lei Municipal declarada inconstitucional por fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório. Violação à Súmula Vinculante 4 desta Corte. Inexistência. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... Lei Municipal declarada inconstitucional por ... fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório ... -
Acórdão Nº 54522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. Adicional de insalubridade. Lei Municipal declarada inconstitucional por fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório. Violação à Súmula Vinculante 4 desta Corte. Inexistência. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... Lei Municipal declarada inconstitucional por ... fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório ... -
Acórdão Nº 54525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. Adicional de insalubridade. Lei Municipal declarada inconstitucional por fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório. Violação à Súmula Vinculante 4 desta Corte. Inexistência. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... Lei Municipal declarada inconstitucional por ... fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório ... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... base na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, na Lei nº 10.684, de 30 de maio ... o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... I - de 10%, para os salários-de-contribuição de valor igual ou inferior a trezentos e sessenta ... incisos I e II, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo referida no inciso I ... Art. 4º A empresa cujo índice de ...
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Acórdão nº 2008/0258697-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHO TEMPORÁRIO. COFINS. PIS. BASE DE CÁLCULO ... 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça ... ária compreende os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários ... 2. "In casu, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23300-20.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Ao analisar a questão da nulidade processual por supressão de instância, a Turma já afastou a alegação de violação do art. 515 do CPC, bem como de contrariedade à...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Ao analisar a ... ão dos salários em URV deve ser feita no dia 1º de março, mas com base na URV do dia do pagamento dos salários. Assim, não evidenciado nenhum ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8039, DE 30 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre Criterios de Reajuste das Mensalidades Escolares e da Outras Providencias.
... de acordo com o percentual de reajuste mínimo mensal dos salários em geral, fixado no inciso II, do art. 2º, da Lei nº 8.030, de 13 de ... fixado nos termos desta lei, para o mês de março, constituirá a base de cálculo para os reajustes de maio de 1990 e assim sucessivamente ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1267811 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0203597-0 de T6 - SEXTA TURMA
... mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do ...
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Acórdão nº 2007/0214684-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADIN N.º 1.797-0/PE. NÃO ... de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV deve ocorrer com base na data de efetivo pagamento dos salários, nos termos das Medidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73740-36.2008.5.01.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUADRO DE CARREIRA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Decidida a controvérsia a respeito da existência de dotação orçamentária para implementação de plano de cargos e salários com base no exame do conjunto probatório, apenas mediante reexame de fatos e provas poder-se-ia chegar à conclusão diversa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ção orçamentária para implementação de plano de cargos e salários com base no exame do conjunto probatório, apenas mediante reexame de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7830, DE 28 DE SETEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Politica Salarial Dos Servidores Civis e Militares da Administração Federal Direta, das Autarquias, das Fundações Publicas e Dos Extintos Territorios Federais e da Outras Providencias.
... Art. 1º Mantida a data-base estabelecida no art. 1º da Lei nº 7.706, de 21 de dezembro de 1988, os ...
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Acórdão nº 2007/0303237-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA LOCADORA DE MÃO-DE-OBRA. SALÁRIOS E ENCARGOS ...
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Acórdão nº 2007/0092663-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. (LEI 10.637/02, ART. 1º, E LEI 10.833/03, ART ... 3. Os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas não integram o rol das deduções da base ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001357-05.2015.5.06.0161), 11-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CARGO/ESPECIALIDADE EQUIVALENTES. SALÁRIOS BASE DISTINTOS. POSSIBILIDADE. É possível a coexistência de dois empregados, ocupantes do mesmo cargo e especialidade junto à Companhia Pernambucana de Saneamento, possuindo salários base distintos, sem que haja ofensa ao Princípio da Isonomia, considerando que o
... COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CARGO/ESPECIALIDADE EQUIVALENTES. SALÁRIOS BASE DISTINTOS ... -
Acórdão nº 2006/0219426-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADIN N.º 1.797-0/PE. NÃO APLICABILIDADE ... de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV deve ocorrer com base na data de efetivo pagamento dos salários, nos termos das Medidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... REAJUSTE SALARIAL COM BASE EM ÍNDICE DE PREÇO. O art. 114 da Constituição Federal atribui à ... Assim, com o reajuste dos salários, na data-base da categoria, busca-se restituir aos trabalhadores parte das ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... § 2º Quando a sociedade tiver oradores por salários ou indenizações trabalhistas, também ficarão suspensas as ações e ... § 2º A multa prevista no caput será fixada com base na importância segurada ou em outro parâmetro a ser definido pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-272600-58.2009.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1996 DA CPTM. 1. A tese que ora se discute não é de reenquadramento dos empregados aposentados da extinta FEPASA, mas sim de recálculo da complementação de aposentadoria com base no Plano de Cargos de Salários de 1996 da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, sua sucessora, em...
... PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1996 DA CPTM ... 1. A tese que ora se discute não é de ... , mas sim de recálculo da complementação de aposentadoria com base no Plano de Cargos de Salários de 1996 da Companhia Paulista de Trens ... - Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 750426 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 30864 / RJ de T6 - SEXTA TURMA