salários base
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... do inciso XIII do § 1º deste artigo será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo ... do disposto no § 24 deste artigo, deverão ser considerados os salários informados na forma prevista no inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92640-19.2004.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, concluiu, quanto à complementação de aposentadoria, que a alteração regulamentar, efetuada em março/1991, ao aplicar o percentual de 90%, passou a corrigir, integralmente e com índices mais vantajosos, a média dos 36 últimos salários-de
... e com índices mais vantajosos, a média dos 36 últimos salários-de-participação como base de cálculo das suplementações de ... -
Acórdão Nº 54518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FIXAR A BASE DE CÁLCULO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO À NORMA REVOGADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR
... INSALUBRIDADE ... MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FIXAR A BASE ... DE CÁLCULO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de políticas públicas que envolvam subsídios da União, com base em resultados oriundos das atividades de avaliação, estudos e pesquisas ... 4. de planos de cargos e salários; ... 5. de planos de funções, criação e remuneração de funções de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-6/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Agosto de 2003
REAJUSTE SALARIAL. Impõe-se a correção dos salários, na data-base da categoria, por um índice módico e razoável, como forma de restituir aos trabalhadores parte das perdas sofridas pelo aumento do custo de vida e de lhes preservar um pouco do poder aquisitivo que detinham na data-base anterior. O art. 766 da CLT prevê a possibilidade do estabelecimento, nos dissídios sobre estipulação de salários,
... REAJUSTE SALARIAL. Impõe-se a correção dos salários, na data-base da categoria, por um índice módico e razoável, como forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-129800-13.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ÇÃO DE APOSENTADORIA (PENSÃO) - PISO SALARIAL DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. Com efeito, o Tribunal Regional consignou, após a análise das ... nº 9.343/1996 não garantiu a complementação de aposentadoria com base em 2,5 salários mínimos, mas tão somente a paridade de vencimentos com ...
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Acórdão nº 2007/0070533-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... árias sem empregados, mas com aptidão para empregar, porquanto a base de cálculo da exação é o lucro líquido, e não a folha de salários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79740-05.2006.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. REAJUSTE COM BASE NO IPC. LEI MUNICIPAL. Não há como os Municípios estabelecerem critério de reajustamento dos salários de seus servidores com base no IPC de março de 1990, com fundamento em legislação própria, contrária à legislação federal. Exegese da Súmula nº 315 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. REAJUSTE COM BASE NO IPC. LEI MUNICIPAL. Não há como os Municípios estabelecerem o de reajustamento dos salários de seus servidores com base no IPC de março de 1990, com fundamento em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79740-05.2006.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. REAJUSTE COM BASE NO IPC. LEI MUNICIPAL. Não há como os Municípios estabelecerem critério de reajustamento dos salários de seus servidores com base no IPC de março de 1990, com fundamento em legislação própria, contrária à legislação federal. Exegese da Súmula nº 315 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. REAJUSTE COM BASE NO IPC. LEI MUNICIPAL. Não há como os Municípios estabelecerem o de reajustamento dos salários de seus servidores com base no IPC de março de 1990, com fundamento em ... - Acórdão nº EREsp 920665 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... Art. 4º A data-base e demais critérios para os reajustamentos de vencimentos e salários dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014 ... § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa ... , destinada à Seguridade Social, incidente sobre a folha de salários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123300-78.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A Corte Regional manteve o indeferimento do pedido de diferenças ias (com base na aplicação das Leis Municipais nº 284/93 (Plano de Cargos e ...
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Em vigor
Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975. Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974.
... Os valores monetários fixados com base no salário mínimo não serão considerados para quaisquer fins de ... "Parágrafo único. Todos os salários" superiores 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no País ter\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; ... III - deixar de trabalhar, com ... § 2º Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-210000-92.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - PRÊMIO INCENTIVO - NATUREZA JURÍDICA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. É dever da Administração Pública perseguir a satisfação da finalidade legal. O pleno cumprimento da norma jurídica constitui o núcleo do ato administrativo. Assim, a Administração Pública submete-se, nos atos...
... paga por lapso temporal específico, sem incorporação aos salários ... Recurso de revista conhecido e provido ... ADICIONAL POR TEMPO DE RVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-BASE. O adicional por tempo de serviço - ATS ou ... -
Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E ... VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50900-76.2008.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ante uma possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, merece ser provido o agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. BASE DE CÁLCULO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não há falar em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição...
... Agravo de instrumento provido ... - RECURSO DE REVISTA. 1. BASE DE CÁLCULO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... - OFENSA À COISA ... ção de aposentadoria fossem reajustadas levando-se em conta os salários fixados na data base da categoria dos bancários. Nesse contexto, em que ... -
Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E ... VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO ...
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Acórdão nº 2008/0283418-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. SALÁRIOS E ENCARGOS PAGOS AOS TRABALHADORES CEDIDOS. INCIDÊNCIA. 1. O faturamento, entendido como receita bruta obtida por meio das vendas de mercadorias e de serviços de qualquer natureza, constitui a base de cálculo do PIS e da Cofins. 2. No caso de empresas de intermediação de mão-de-obra, os valores recebidos dos tomadores de...
... TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. SALÁRIOS E ENCARGOS PAGOS AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... CELETISTA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM BASE EM SALÁRIOS MÍNIMOS. Viola o disposto no artigo 7º, inciso IV, o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... CELETISTA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM BASE EM SALÁRIOS MÍNIMOS. Viola o disposto no artigo 7º, inciso IV, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1683-63.2011.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO NOVO PLANO REG/REPLAN. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS....
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO NOVO PLANO REG/REPLAN ... Integra a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida à FUNCEF, com a ... -
Acórdão nº 2007/0166705-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS ... 1. Trata-se de conflito de competência suscitado nos autos ... Por sua vez, o Juizado Especial Federal, ora suscitante, com base nas declarações de ajuste anual juntadas ao processo, concluiu que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85800-26.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. VERBAS SALARIAIS. coisa julgada. O Regional, interpretando o título executivo judicial, quanto a base de cálculo dos salários relativos ao período de estabilidade provisória, considerou que tais salários devem incluir todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo Reclamante, tais como adicional de revezamento e
... O Regional, interpretando o título executivo judicial, quanto a base de cálculo dos salários relativos ao período de estabilidade ...