Secretaria das juntas de conciliação e julgamento
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Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970
... dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou ... Audiência, em cópia autenticada pela Secretaria da Junta, e será julgado em 48 (quarenta e oito) ... 4o Nos dissídios de alçada exclusiva das Juntas e naqueles em queos empregados ou empregadores ... , não houver Juntas de Conciliação e Julgamento ou não existir Sindicato da categoria ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... “Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento: 3 ... 3 Hoje, ... • dar posse aos funcionários da secretaria e o respectivo chefe; ... • despachar os ...
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Crítica geral à atual sistemática trabalhista
... extinção de processos ajuizados sem julgamento de mérito , tanto no campo do direito ... sumaríssimo e as comissões de conciliação prévia. No primeiro caso, se extinguia a ação ... e outro dos empregadores; pelas Juntas de Conciliação e Julgamento de 1932, ainda ... do prazo, serão encaminhados pela Secretaria ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0012086-57.2017.5.03.0144)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA EMPRESA DE AVIAÇÃO DE GRANDE PORTE, DE ÂMBITO NACIONAL. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADES DISTINTAS NO PAÍS. REGRA DO ART. 651, § 3º, DA CLT. DISTINÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM...
... à jurisdição, é competente para o julgamento da demanda trabalhista o foro do domicílio do ... o termo de conclusão emitido pela Secretaria da 3ª Turma. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI ... 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela ... -
Direito Processual do Trabalho Comparado
... conciliação, pautada pelos princípios da oralidade e ... e não interferir no possível julgamento do litígio, o Juiz do Trabalho que presidir a ... 4.056, de 1º.12.1924, criou as Juntas y Tribunales de Conciliación y Arbitraje ... General de la República, algo como a Secretaria do Tesouro Nacional (lembrando-se que é o único ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7520, DE 15 DE JULHO DE 1986. Cria a Decima Quinta Região da Justiça do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... , dentre juízes do trabalho presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento sediadas no Estado ... ficam criados, no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ...
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A legalização do Dispute Resolution Boards no Brasil e seu avanço na legislação brasileira
... pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento do RE 760.931: ... Lara Piau Vieira ... Secretária-geral da Comissão de Arbitragem ... Francisco ... É possível, ainda, constituir juntas mistas (que detenham poderes de revisão e de ... esteira de outros mecanismos como a conciliação ...
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Procedimento
... por “decisão surpresa” a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de ... cumprimento do acordo, aguardará em Secretaria até seu final, com posterior arquivamento. Caso ... Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... salientou, inicialmente, que o STJ, no julgamento do REsp. nº 1.679.909-RS, consolidou ... das Ações Comerciais, lotada na Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Sociais( ... agravada, designando audiência de conciliação e determinando a citação da parte adversa, ... 99, §7º, do CPC, que, juntas, evidenciam a opção legislativa de se conferir ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001027-28.2016.5.07.0037), 2016-11-17
... Rejeitada a primeira proposta de conciliação ... A parte reclamada juntou aos autos ... ) dias documentos, determinando à Secretaria da Vara que inibisse a visualização de tais ... Autos conclusos para julgamento ... É O RELATÓRIO ... FUNDAMENTAÇÃO ... de 22/4/2014 a 29/7/2015; que trabalharam juntas, depoente e reclamante, no entanto não se ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... de trinta dias, contados da sessão de julgamento", sob pena de ser substituído pelas notas taquigr\xC3" ... , que atribuía competência às antigas Juntas para julgarem os embargos infringentes ... Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação ... um dos litigantes retirar os autos da Secretaria, para efeito de interposição de recur-so, ...
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Metódos Adequados de Solução de Conflitos Trabalhistas e o Novo Direito do Trabalho
... de folhas, localização dos autos na secretaria, dentre tantas outras atividades administrativas ... como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao ... de 1932) para os conflitos coletivos e as Juntas de Conciliação e Julgamento (Decreto n. 22.132, ...
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Organização sindical
... os sindicatos devem registrar-se na Secretaria de Trabalho e Previdência Social ou perante as untas de Conciliação e Arbitragem, conforme sejam de competência ... que o STF adotou a partir do julgamento do HC 94.013-SP, conforme examinamos antes, (v., ... ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a ...
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"Pancada de amor nao doi": a audiencia de custodia e a visibilidade invertida da vitima nos casos de violencia domestica/"Love battering doesn't hurt: the initial appearance upon arrest and the victim's reversed visibility in cases of domestic violence".
... brasileiro no prazo de 90 dias, no julgamento liminar da Arguicao de Descumprimento de Preceito ... No dia do julgamento, a Ministra da Secretaria Especial de Politicas para as Mulheres, Iriny ... cautelares ou nas medidas protetiva, que juntas somam apenas 12,63% dos servicos em todo o pais ...
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Fase de mediação
... as discussões acerca de eventual conciliação com a parte contrária ... @2.1 ... que tal fato seja certificado pela Secretaria da Vara. Feito isso, podem deixar o fórum, sendo ... CLT, art. 843. Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o ... demandas trabalhistas perante as, então, juntas de conciliação e julgamento ...
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Sindicato. Futuro?
... Rio de Janeiro e em Minas Gerais) na Secretaria Geral da Presidência da República, Paulo ... Juntas, seguidas pela NCST, CTB e CGTB ensaiaram uma ... gradativa, numa estratégia de não conciliação de classes e de busca de um caminho ... ano, é enorme: 546.349 processo sem julgamento nas varas, 1.065.954 nos tribunais regionais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000969-34.2017.5.06.0161), 25-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LABOR REALIZADO E EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. NAVIOS DE CRUZEIRO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. INCIDÊNCIA DA LEI DO PAVILHÃO. Definitivamente, a matéria ora abordada não é de simples resolução, considerando a singularidade das condições de trabalho praticadas pelos tripulantes de embarcação (exploração da atividade de cruzeiros marítimos). Percebe-se, porém, que
... : Dulcina de Holanda Palhano, Data de Julgamento: 07/06/2017, Data de Publicação: 08/06/2017) ... "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela ... ão, por unanimidade, determinar que a Secretaria ... -
Do Processo Judicial
... ários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a ... por ato do escrivão ou chefe da secretaria, da data da ocorrência certificada nos autos ... @@34.1 Audiência de conciliação ou de mediação ... O Códido de Processo ... ações coexistem e se mantêm em curso juntas. Contudo, deve ser observada a regra de ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... oficial, eventualidade, preclusão, conciliação" e economia processual ... Na doutrina, autores h\xC3" ... as ciências processuais devem caminhar juntas, e o Processo do Trabalho, em razão dos ... ção da inicial ato próprio da Secretaria (art. 841 da CLT); ... d) recurso por simples ... a apresentação da defesa e antes do julgamento do feito. A falta da primeira não gera, ...
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Custeio da Ação Sindical
... são competentes para o processo e julgamento: ... a) no Distrito Federal os juízes de ... ȱouȱ empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante ... do Imposto Sindical terá serviços de Secretaria próprios de acordo com a organização que para ... , vedadas a renúncia, transação, conciliação, desistência ou confissão individuais ...
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Acórdão nº 2006/0175650-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... registro dos costumes por assentamento nas Juntas Comerciais. Costume 'contra legem'. Conflito ... ília (DF), 12 de maio de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRA NANCY ANDRIGHI ... RECURSO ... conciliação. Agravo retido provido. Prejudicadas as ... Sr. Dr. FRANCISCO DIAS TEIXEIRA ... Secretária ...