segurança e medicina do trabalho nr
-
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...medicina legal e identificação;. XI - Secretaria Nacional de Segurança Pública ...trabalho físico e de equipamentos, bem como de efetivo. § 2º A aferição de que ...
-
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... em cursos de graduação em Direito e Medicina ofertados por centros universitários e ... atendimento às exigências legais de segurança predial, inclusive plano de fuga em caso de ...trabalho, dos procedimentos para substituição eventual ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20771-81.2012.5.20.0006) 18-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/14. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇAS OCUPACIONAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a...
... culposa, uma vez que a reclamada não observou as normas de segurança e medicina do trabalho, sobretudo a NR n.º 17 do Ministério do Trabalho ... -
Acórdão Nº 0020393-46.2018.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 27-09-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. A leitura conjunta do art. 7º, caput e XXII, CF e dos arts. 155, I e 178, caput, da CLT, revela verdadeiro caso de delegação legislativa ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. A NR-15, Anexo 3, item 2, considera os períodos de descanso para recuperação...
... ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. A NR-15, Anexo 3, item 2, considera os períodos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 880-38.2021.5.07.0033)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDO. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. DECISÃO...
... segurança e medicina do trabalho. Assim, o referido dispositivo celestista atesta a ... -
Acordao N° 1396879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Adicional de insalubridade. Art. 79 da lei complementar distrital 840/2011 e anexo 14 da norma regulamentar 14 da portaria/mte 3. 214/1978. Técnico administrativo. Lotação em unidade de saúde. Laudo técnico pericial. Habitualidade não apurada. Acréscimo não devido. Sentença mantida. 1. A portaria nº 3. 214/78, do ministério do trabalho e emprego, acerca da...
... Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, acerca da Segurança e Medicina do. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2530-75.2014.5.09.0562) 08-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. Não há como recusar o direito ao adicional de insalubridade aos trabalhadores rurais, cuja jornada laboral se estende por várias horas, sob sol escaldante, com exposição a calor excessivo, decorrente da atividade desempenhada a céu aberto e em ambiente abafado. Nesse sentido, o...
... eram degradantes, desrespeitando-se as normas de higiene, segurança e medicina do trabalho. 2 . O não cumprimento das regras de higiene e ... -
Acordao N° 1401773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Processual civil. Ação de conhecimento. Agente socioeducativo. Lei complementar distrital nº 840/2011. Portaria nº 3. 214/78 - tem. Anexo 14 da nr-15. Ministério do trabalho. Rol. Não taxativo. Direito. Reconhecimento. Adicional de insalubridade. Grau médio. Perícia. Sentença mantida. 1. No âmbito distrital, a lei complementar n. º 840/2011, ao dispor sobre o regime jurídico dos...
...TRABALHO. ROL. NÃO. TAXATIVO. DIREITO. RECONHECIMENTO. ...ério do Trabalho e Emprego, acerca da Segurança e Medicina do. Trabalho, relaciona em sua NR 15 ... -
Acordao N° 1367061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Adicional de insalubridade. Art. 79 da lei complementar distrital 840/2011 e anexo 14 da norma regulamentar 14 da portaria/mte 3. 214/1978. Técnico em assistencia social. Laudo técnico pericial. Habitualidade não apurada. Acréscimo não devido. Sentença mantida. 1. A portaria nº 3. 214/78, do ministério do trabalho e emprego, acerca da segurança e medicina...
... Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, acerca da Segurança e Medicina do. ... -
Acordao N° 1406160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Administrativo. Adicional de insalubridade. Laudo técnico pericial. Condições insalubres. Contato com doenças infectocontagiosas. Enquadramento norma regulamentadora nº 15. Percentual médio de 10%. Pagamento devido. Devolução dos valores recebidos. Não obrigatoriedade. Entendimento stj. Índice aplicável. Ipca-e. 1. A portaria nº 3. 214/78, do ministério do trabalho e emprego, acerca da segurança...
... Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, acerca da Segurança e Medicina do. ... -
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
...XVIII - arquitetura e urbanismo;. XIX - medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;. XX - ...ções a pessoas físicas decorrentes do trabalho", acrescido do montante efetivamente recolhido a t\xC3"...ógico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação ...
-
Acordao N° 1322262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Administrativo. Adicional de insalubridade. Educador social. Contrato temporário de trabalho. Lei distrital nº 4. 266/2008. Lei complementar distrital nº 840/2011. Desvio de função não configurado. Perícia judicial. Condições insalubres. Analogia. Contato aleatório e eventual. Não enquadramento na norma regulamentadora nº 15. Sentença mantida. 1. No âmbito distrital, o contrato temporário de...
...CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. LEI DISTRITAL Nº 4.266/2008. LEI. COMPLEMENTAR ...ério do Trabalho e Emprego, acerca da Segurança e Medicina do. Trabalho, relaciona em sua NR 15 ... -
Acórdãos nº 1003421-62.2017.8.26.0526 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Mayo de 2018
Ação de indenização por danos materiais e morais – Realização pelo autor do curso de tecnólogo de segurança do trabalho – Cerceamento de defesa não configurado – Desnecessidade da produção de prova oral – Impossibilidade de registro junto ao CREA – Curso que não se encontra incluído na norma regulamentadora de serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina do trabalho (NR-4) –...
... curso de tecnólogo de segurança" do trabalho – Cerceamento de defesa n\xC3"... em engenharia de segurança e em medicina do trabalho (NR-4) – Direito de ... -
Acórdão Nº 5000284-14.2021.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE FEDERADO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E DA HABITUALIDADE DE EXPOSIÇÃO. TESE IMPROFÍCUA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONFIRMOU A EXPOSIÇÃO A RUÍDOS E AGENTES QUÍMICOS. GRAU DE INSALUBRIDADE MÉDIO. DIREITO...
...O processo iniciou junto à 1º Vara do Trabalho de Tubarão, tendo tramitação regular. Recebida ..., à luz das Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho, as atividades e ... - A Evolução Histórica da Segurança e Medicina do Trabalho
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1994-17.2011.5.15.0008)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PAUSA OU SUSPENSÃO DE SERVIÇO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA COM BASE NA MÉDIA DA PRODUÇÃO DIÁRIA DOS TRABALHADORES. 1. Preliminarmente, examina-se a...
... fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho". Assim, a inobservância das . normas ... -
Acórdão Nº 0023360-91.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS À LUZ DO ART.5º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART.124, INCISOS V, VI E XVIII DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AUTORA QUE POSSUI O REGISTRO DAS MARCAS “NR WORK” E “NRWORK SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO” E PRETENDE SEJA A RÉ IMPEDIDA DE...
...Origem. : NR MEDICINA E SERVIÇOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-212900-83.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDOS. HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULAS 18, 39 E 21 - ESTABILIDADE DA GESTANTE. A estipulação de obrigação de apresentação de atestado médico à empresa, dentro de determinado prazo, a fim de se comprovar que a gravidez iniciou-se em período anterior ao aviso prévio, sob pena de decadência do direito, constitui condição não estabelecida no art. 10, II, -b-, do ADCT,...
...CLÁUSULAS CLÁUSULAS 54, 60 E 58 - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. São inválidas cláusulas de acordo homologado ... - Da segurança e da medicina do trabalho
-
Segurança do trabalho - NR-4 e NR-5
. @3.1. Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT - NR 4. O dimensionamento dos Serviços Especializados e sua obrigatoriedade variam de acordo com a gradação de risco da ...
-
Acórdãos nº 1001979-32.2015.8.26.0526 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
INDENIZAÇÃO – Prestação de serviços educacionais – Pretensão julgada procedente – Curso de Tecnólogo de Segurança do Trabalho – Alegação do discente de que, depois da conclusão do curso, sua opção de empregabilidade ficou restrita pela falta de previsão do curso na NR-4 (Norma Regulamentadora de Serviços Especializados e Engenharia da Segurança e Medicina do Trabalho) e pela impossibilidade de...
... Curso de Tecnólogo de Segurança do Trabalho Alegação do discente de ... e Engenharia da Segurança e Medicina do Trabalho) e pela impossibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-386700-55.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. A Súmula n.º 349 do TST, que admitia a validade de cláusula prevendo a compensação de horário em atividades insalubres, sem a autorização oficial, foi cancelada, conforme a Resolução nº 174/2011, do DEJT, divulgada nos dias 27, 30 e 31.5.2011. Prevalece agora nesta Corte o...
... de exposições excessivas a agentes insalubres e como medida de medicina e segurança do trabalho. Trata-se, pois, de norma cogente de ... -
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...IV - contar com serviços especializados de medicina ocupacional, prestados por entes públicos ou privados à sua escolha; . V ...-C, devidamente registradas, e desde que não se comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000668-45.2019.5.06.0023), 27-04-2022
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada.
... Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho. . Por sua vez, a NR 15 descreve as atividades e ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
..., e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de ...segurança de que trata esta Lei, as disposições dos §§ ...80. Faculdade de Medicina...