seguridade social brasileira
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Sentença nº 1001680-03.2022.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... ícios do Regime Geral da Previdência Social (art. 790, §3º, CLT) , atualmente fixado em ... da questão e a sistemática da seguridade social brasileira , em respeito aos princípios ...
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Acórdão nº 1.0529.10.002419-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 870947 - APLICAÇÃO.Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 415.454/SC e do RE n. 416.827/SC, os benefícios previdenciários/acidentários
... por INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nos autos da Ao Acidentria ajuizada por HLIO ... O sistema de repartio adotado pela seguridade social brasileira impe que todos contribuam para ... -
Acórdão nº 1.0529.10.002419-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 870947 - APLICAÇÃO.Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 415.454/SC e do RE n. 416.827/SC, os benefícios previdenciários/acidentários
... por INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nos autos da Ao Acidentria ajuizada por HLIO ... O sistema de repartio adotado pela seguridade social brasileira impe que todos contribuam para ... -
Decisao Nº 8000390-28.2017.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... ção da ABRASIM –Associação Brasileira" Civil e Militar de Seguridade Social, pessoas jur\xC3" ...
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Apresentação
... Processo" e "Direitos Humanos Sociais, Seguridade Social e Meio Ambiente do Trabalho" ... O ... com a comunidade acadêmica brasileira e estrangeira, apresentando nove artigos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.064909-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEVIDO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS FIXADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES.- Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período...
... em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, nos seguintes termos (ordem 90-TJ): Diante ... O sistema de repartio adotado pela seguridade social brasileira impe que todos contribuam para ... -
Da Crise à Reforma Previdenciária na Argentina: objetivos congruentes com a reforma da Previdência no Brasil
... foram determinantes para se repensar a seguridade social na Argentina ... Estudar da crise à ... um comparativo à proposta de reforma brasileira. Análise comparativa com o viés de fundamentar ...
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... para depois dividir: notas sobre Reforma Previdenciaria e assimetrias raciais no Brasil/... and then we divide: notes on the Social Welfare Pension Reform and racial asymmetries in Brazil.
... ística (IBGE), tendo por eixo a contribuição do capítulo da seguridade social presente na Constituição brasileira de 1988, a Constituição ...
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Lei nº 13.414 de 10/01/2017. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ... Hospitais Universitários, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, e das instituições ...
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Sobre os autores
... Membro da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social – ABDSS. Membro ...
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Desenvolvimento da Seguridade Social como Direito Humano no Brasil - Dignidade Humana em Primeiro Lugar
... (13) Disponível em: ... Acesso em: 13 jun. 2019. (14) ABBAGNANO, Nicola ... Dicionário de filosofia. Tradução da 1ª edição brasileira coordenada e revista por Alfredo Bosi e Ivone Castilho Benedetti. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2012. p. 326. (15) RABENHORST, Eduardo Ramalho ...
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Decisão Monocrática nº 1.0016.11.005177-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2011
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - EBCT. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PLANO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL CORREIROS TELEGRAFOS. INTERESSE JURÍDICO. ENTIDADE PATROCINADORA.
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Entrevista com Ana Maria Baima Cartaxo: previdência social, história e contradições
... das políticas de saúde e assistência, compôs o tripé da seguridade social. Nesse momento, o sistema de seguridade brasileira constitui-se num ...
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Teoria da execução
... Europeo y Latinoamericano para el Diálogo Social – CELDS – España e ao Centro de Estudios de ... , das seguintes sociedades: Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social – ABDSS; ...
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Seguridade Social a partir de 1988: o início da proteção dos direitos sociais no Brasil
BOSCHETTI, Ivanete. Seguridade social e trabalho: paradoxos na construção das políticas de previdência e assistência social no Brasil. Brasília: LetrasLivres: Editora UnB, 2006. 324 p.
... O desenho da seguridade social brasileira a partir de então passou a expressar a responsabilidade do Estado democrático frente às demandas sociais e a garantir a proteção social aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001415-05.2013.5.06.0023), 18-10-2018
EMENTA: CBTU. PARIDADE ENTRE O VALOR DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO INCORPORADA E O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE CARGO EQUIVALENTE NO PEC (PLANO DE EMPREGO COMISSIONADO) 2010. INDEVIDA. Restou pacificado neste Regional, com o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº. 00340-92.2016.5.06.0000, que “não é devida a paridade entre o valor da gratificação de cargo de confiança ou função...
... :FUNDA Ç Ã O REDE FERROVI Á RIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER COMPANHIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001085-94.2011.5.06.0017 (09509-2002-906-06-00-7)), 15-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Tratando-se de decisão interlocutória, sem cunho terminativo, afigura-se incabível a interposição de agravo de petição contra a mesma, aplicando-se à hipótese o disposto no § 1.º do art. 893 da CLT, entendimento consubstanciado na Súmula nº 214 da Corte Superior desta Especializada.
... : FUNDA Ç Ã O REDE FERROVI Á RIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER; COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001160-27.2011.5.06.0020), 14-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APORTES DA PARTICIPANTE. RENÚNCIA. Não havendo concordância da parte adversa, responsável pela administração do fundo de previdência privada complementar, inclusive dos aportes determinados no julgado, os quais constituem patrimônio da REFER, de conformidade com o art. 12 do Estatuto (fl. 599 dos autos), mostra-se incabível a renúncia...
... : FUNDA Ç Ã O REDE FERROVI Á RIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER; COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS ... -
Prefácio
... social” ... A ideia de uma Teoria Pentadimensional ... e a justiça constitucional brasileira ... Brasileira de Direito da Seguridade ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... CAPÍTULO IV ... DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO ... Art. 4º O Anexo V da Lei nº 10.483, de 3 de ... CAPÍTULO XLIII ... DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN ... Art. 67. Os Anexos III, IV, V e VI da Lei nº ...
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As condições da ação no código de processo civil
O presente artigo analisa a situação das condições da ação no Código de Processo Civil de 2015, no tocante à sua manutenção e ao momento de sua verificação, em razão das repercussões de ordem teórico-prática que surgem, sobretudo, na formação ou não da coisa julgada material. Objetiva-se, a partir de breve retrospectiva da evolução das teorias da ação, do texto do novo CPC e da doutrina abalizada,
... Coimbra, Portugal, membro da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social - ABDSS, ... -
A relação SUAS/SINASE na execução das medidas socioeducativas em meio aberto: notas para o debate
... Assistente social, especialista em Saúde Pública pela ... Seguridade e Assistência Social (NEPSAS) do Programa de ... ão da Política de Assistência Social brasileira 129 , mas representa, antes disso, a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000123-79.2017.5.07.0002), 2018-01-27
... RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, INSTITUTO NACIONAL DO EGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL (AGU) ... FundamentaçãoPODER ... UNIÃO FEDERAL e INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Reclamadas ... Ausentes as partes ... Em ...
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Proteção da Seguridade Social em Portugal e Itália - Alguns Apontamentos
... É um dos acadêmicos honorários estrangeiros da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social. (2) Sobre esta temática, consultar, NEVES, I. de. Direito da segurança social ... Coimbra: Coimbra, 1996 ...
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Acordao N° 1302496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação. Cível. Juízo de retratação. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Tema 524 (repercussão geral) do excelso supremo tribunal federal. Distinção devidamente procedida no acórdão reanalisado. Legítima pretensão ao recebimento de proventos integrais. Acórdão ratificado. 1. Nos termos do artigo 1030, inc. Ii, do código de processo civil, se o acórdão recorrido divergir do...
... os pontos de vista econômico, político, social e jurídico (fls ... 335-336). No julgamento ... amiúde em relação aos escopos da seguridade social, mais especificamente, da aposentadoria de ... Daí a seguridade social brasileira ser definida como o conjunto integrado de ações ...