seguridade social brasileira
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000369-96.2013.5.06.0017), 30-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. DECISÃO DE CUNHO INTERLOCUTÓRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. À luz do ordenamento jurídico-processual trabalhista não se admite, como regra, a interposição de qualquer recurso contra as decisões interlocutórias, conforme disposto no § 1.º do art. 893 da CLT. As exceções a essa regra são pontuais e estão...
... : FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER e COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS ... -
A previdência social brasileira - noções básicas
... antes de tudo, reconhecer seu aspecto polissêmico, uma vez que o termo tanto pode ser empregado com maior abrangência, como sinônimo de seguridade social, quanto pode ser tomado em seu sentido restrito: espécie de seguro social que se destina às pessoas que exercem, formalmente, alguma ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Pet - 16901-28.2017.5.00.0000 )
... BRASILEIRA" DE ADVOGADOS TRABALHISTAS - ABRAT; ... \xC2" ... ÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE" SOCIAL DA CUT - CNTSS/CUT; ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Pet - 16901-28.2017.5.00.0000 )
... BRASILEIRA" DE ADVOGADOS TRABALHISTAS - ABRAT; ... \xC2" ... ÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE" SOCIAL DA CUT - CNTSS/CUT; ... \xC2" ...
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Aposentadoria
... - -se aqui, no âmbito da legislação brasileira, o Decreto de 26 de setembro de 1828, subscrito ... e Doutor em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP e Professor Adjunto de Direito do ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DEINTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18,§ 3º, DA LEI N. 12.153/2009. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE.PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTE FIRMADO PELA PRIMEIRASEÇÃO NO JULGAMENTO DO EREsp 1.269.726/MG. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃODE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESPROVIDO.1. Cuida-se de incidente de Uniformização...
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Art. 392-A
... 13.509/2017 tem uma importância social enorme, pois, por meio dela, busca-se amenizar os ... § 5º, da Constituição da República Brasileira: “Nenhum benefício ou serviço da seguridade ...
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ART. 392-A
... 13.509/2017 tem uma importância social enorme, pois, por meio dela, busca-se amenizar os ... § 5º, da Constituição da República Brasileira: “Nenhum benefício ou serviço da seguridade ...
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Centralidade e direitos na seara do trabalho
O reconhecimento do direito material e processual no ramo trabalhista reafirma sua relevância na sociedade contemporânea
... da dinâmica da realidade histórico-social, novos ramos surgem, outros se modifi cam e ... Re- vista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB). Lisboa, ano 7, n. 4, 2021. p ... : Academia Br asileira de Direito da Seguridade ... -
Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... a assegurar o exercício da função social da propriedade e a ... diminuir as desigualdades ... seguridade social), ressalvadas tão somente as destinadas ... anacrônica ... brasileira, ... minudentemente visto no capítulo 3, ... -
Contrarreformas em tempos de incertezas: como þ ca a vida das mulheres?
O artigo tece considerações sobre a contrarreforma trabalhista e da Seguridade Social, no contexto do neoliberalismo com vistas à apreensão de seus impactos na vida das mulheres. Com base em aportes teóricos e documentais, pontua a lógica contida na proposição de alguns Projetos de Emendas Constitucionais e Projetos de Leis no atual momento político do país, com vistas à desconstrução de...
... a contrarreforma trabalhista e da Seguridade" Social, no contexto do neoliberalismo com vistas \xC3" ... 1 adotadas na contemporaneidade brasileira sob a égide neoliberal e que seguem na ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... porque inexiste, na Constituição brasileira, uma vedação ampla à instituição de dois ou ... , o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 66 que da soberania não ... à instituição de contribuição para seguridade social, indicando os sujeitos passivos das ...
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Colaboradores
... Mestre em Direito Social pela UCLM-Espanha. Juíza do Trabalho na Bahia ... Titular da Cadeira 44 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Consultor Jurídico ... Doutora em Direito do Trabalho e Seguridade Social pela Universidade de São Paulo ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... ção para o Programa de Integração Social" - PIS, da Contribuição para o Programa de Forma\xC3" ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a receita bruta ... de transporte em navio de bandeira brasileira ... § 3º Para fins do disposto neste artigo, ...
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Capital - 9ª vara cível e comercial
... Sa - Inss Instituto Nacional de Seguro Social - Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria ... Cruz - RÉU: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros - Vistos etc. Instadas as partes ... SOCIAL - BASES - RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTOS LTDA (MULTIPARK) - Vistos, ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ... Hospitais Universitários, na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e nas instituições ...
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Denominações, Características e Conteúdo do Direito do Trabalho
... as demais: direito do trabalho e direito social ... De outro lado, quase se limita a um ... nacionais que a previdência social brasileira encontra-se no caminho da seguridade social, mas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... ção de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou ... - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS ... § 2o O pagamento dos ... de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no âmbito do ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... proletariado, constituição de movimento social e das agitações das ideias sociais. Com Sérgio ... Dava-se a modernização da sociedade brasileira, sob todos os seus aspectos, merecendo destaque, ... do Direito do Trabalho, vem a Seguridade" Social regulada pelos arts. 194 e segs., como mat\xC3" ...
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As reformas da Previdência de FHC e Lula e o Sistema brasileiro de Proteção Social
O artigo apresenta as principais mudanças introduzidas na Previdência Social brasileira através das reformas promovidas pelos governos Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. Identifica também o contexto das reformas e os principais argumentos esgrimidos em seu favor. Sobre essa base, analisa o significado das reformas para o sistema brasileiro de proteção social, mostrando que...
... Se a Constituição Federal de 1988, ao consagrar o conceito de seguridade social como um conjunto integrado pelas políticas de saúde, previdência ... lugar, há o argumento da mudança na estrutura demográfica brasileira. O envelhecimento da população, em decorrência da diminuição da taxa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1209-67.2011.5.04.0006) 03-10-2018
... DA RECLAMADA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010315-86.2013.5.06.0019), 29-06-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O OCTÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A CLT fixou o prazo preclusivo de 08 (oito) dias para o manejo de recurso ordinário (art. 895, "a", da CLT c/c art. 6º da Lei n. 5.584/1970), de modo que havendo a interposição desse recurso após o prazo supra, impõe-se o não conhecimento por faltar-lhe o requisito fundamental da tempestividade....
... Agravados : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS; FUNDAÇÃO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ... Advogados : MARCIA ANDREA MANGET ... -
Sentença nº 1001680-03.2022.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... ícios do Regime Geral da Previdência Social (art. 790, §3º, CLT) , atualmente fixado em ... da questão e a sistemática da seguridade social brasileira , em respeito aos princípios ...
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Acórdão nº 1.0529.10.002419-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 870947 - APLICAÇÃO.Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 415.454/SC e do RE n. 416.827/SC, os benefícios previdenciários/acidentários
... por INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nos autos da Ao Acidentria ajuizada por HLIO ... O sistema de repartio adotado pela seguridade social brasileira impe que todos contribuam para ... -
Acórdão nº 1.0529.10.002419-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 870947 - APLICAÇÃO.Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 415.454/SC e do RE n. 416.827/SC, os benefícios previdenciários/acidentários
... por INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nos autos da Ao Acidentria ajuizada por HLIO ... O sistema de repartio adotado pela seguridade social brasileira impe que todos contribuam para ...