seguridade social brasileira
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O federalismo brasileiro e o direito à saúde
O presente artigo inicialmente faz uma breve análise do federalismo, especialmente no que tange à autonomia de recursos e às competências administrativas e legislativas. Posteriormente adentra na política de saúde, a partir dos pressupostos do federalismo. Ainda, busca as raízes do sistema universal de saúde brasileiro no conhecido Plano Beveridge, para, ao final, demonstrar a necessidade de...
... Grupo de Pesquisa CNPq “O Sistema de Seguridade Social”. Doutora em Direito do Estado pela ... de qualquer federação, inclusive a brasileira, verifica-se a necessária autonomia de cada ente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001160-27.2011.5.06.0020 (01323-2009-006-06-00-2)), 21-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da CLT, 1.022 do novo Diploma Processual Civil e Súmula 297 do TST.
... FUNDA Ç Ã O REDE FERROVI Á RIA DE SEGURIDADE SOCIAL; COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... OUTRO(A/S) ... : ASSOCIACAO BRASILEIRA" DE JORNALISMO ... INVESTIGATIVO - ABRAJI ... : TA\xC3" ... mulher , objetos de farta documentação social e jornalística, o caso de ... Aida Curi, cujos ... Seguridade Social Espanhola. Arguindo que se tratava de ... -
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... certidões de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de ... de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; ... VIII - oferta de ...
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Decisão monocrática Nº 25767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2021
... Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira" de Correios e Telégrafos e Similares de São Jos\xC3" ... , ajuizou contra si e o Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos – Postalis, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000028-32.2011.5.06.0020), 18-02-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DO APORTE. RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. Não havendo concordância da Fundação responsável pela administração do fundo de previdência privada complementar (REFER), mostra-se incabível a renúncia pleiteada pela parte autora, no atual momento processual. Ademais, os aportes promovidos pelos Participantes e pela...
... : FUNDA Ç Ã O REDE FERROVI Á RIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER e COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS ... -
Decisão da Presidência nº 854599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2012
... humana é direito fundamental de natureza social (art. 6º da CF) e constitui um dos pilares da guridade social brasileira (art. 194 da CF) ... Conforme dicção do art ...
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Decisões Monocráticas nº 854599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2012
... humana é direito fundamental de natureza social (art. 6º da CF) e constitui um dos pilares da guridade social brasileira (art. 194 da CF) ... Conforme dicção do art ...
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Imigrantes nos territórios: problematizações sobre intervenções profissionais nas políticas de seguridade social
O presente artigo tematiza as configurações contemporâneas dos fluxos migratórios internacionais em cenário brasileiro, com ênfase para o estado do Paraná e suas refrações nas políticas sociais, objetivando problematizar as intervenções profissionais junto aos imigrantes, no interior das políticas de seguridade social. Resulta de dados parciais de projeto de pesquisa em curso, contando com a...
... população, por sua própria condição de imigrante, de não deter as mesmas trajetórias da população brasileira junto aos serviços, se depara com barreiras de origem ... Ou seja, além da questão da linguagem, que dificulta a comunicação, como ... -
Direito Fundamental na Reforma da Previdência.
... ções), e o Regime Geral de Previdência Social (especíico do trabalhador segurado) ... brasileira diante dos riscos sociais e dos riscos laborais ... — exatamente o tripé estrutural da Seguridade Social (art. 194) criada para implementar os ...
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DECRETO Nº 1689, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1995. Promulga o Convenio de Seguridade Social Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha, de 16 de Maio de 1991.
... B) Pela parte brasileira: ... 1 ? Para determinar a base reguladora ou salário de benefício das pensões, a Instituição competente do Brasil aplicará a sua legislação ...
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O que fazer para a sociedade se comprometer mais com os desafios da seguridade social diante dos avanços tecnológicos?
... Coordenador da Revista Brasileira de Direitos Humanos. Decano da Academia Brasileira de ... Direito da Seguridade Social ... Roberta Soares da Silva ... Doutora em Direito das ...
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Acórdão nº 527554 de Primeira Turma, 16 de Marzo de 2007
TRABALHISTA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. MATÉRIA PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... agdo.(a/S) : Ceres - Fundação de Seguridade Social ... adv.(a/S) : Jordana Maria Castro Ramos e Outro(a/S) ... agdo.(a/S) : Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa ... adv.(a/S) ... -
DECRETO Nº 6233, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Estabelece Criterios para Efeito de Habilitação Ao Programa de Apoio Ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores - Padis, que Concede Isenção do Imposto de Renda e Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Confins e do Ipi, Instituido Pelos Artigos 1 a 11 da Lei 11.484, ...
... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta ... conforme o caso, pela pessoa jurídica brasileira beneficiária do PADIS ... Art. 9o A pessoa ...
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Current Forms of Capital Accumulation, the World of Labor and the Restructuring of Social Security in Brazil
This article demonstrates that the restructuring of rights to Brazilian social security benefits in a restrictive manner has deep connections with transformations in the world of labor and with the predominantly financial standard of capital accumulation. The objective is to discuss the mediations that operate between the worldwide financial movements of capital, the restructuring of the world of
... Reference ... ANFIP. Análise da Seguridade Social em 2011 ... Brasília: Anfip, 2012 ... BOSCHETTI, I. S ... ______. A reforma da previdência e a seguridade social brasileira. In : Reforma da Previdência em questão ... Brasília: Editora ... -
A questão social e o contexto amazônico
Qual é a atual Questão Social da Amazônia? O artigo busca tal resposta a partir da articulação entre o conceito de questão social em Robert Castel, as especificidades da América Latina e a realidade da região amazônica do Alto Solimões, bem como das políticas públicas concebidas e implementadas para dar conta dos problemas lá vivenciados. Conclui-se que, na questão social do contexto amazônico...
... pós-graduado em Psicologia Transpessoal pela Associação Luso-brasileira de Transpessoal e Doutor em Ciências Sociais pela UNISINOS. Secretário ... -se-ia dizer que a sociedade salarial inventou um novo tipo de seguridade ligada ao trabalho, e não somente à propriedade, ao patrimônio. Antes ... -
Prefácio
... Adjunto de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da UFBA. Da Academia Brasileira de Direito ...
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Que 2022 enterre a ameaça antidemocrática
... o movimento de desconstrução do estado social, no contexto de uma crise institucional e ... de iniquidade da estrutura social brasileira, afinal chegamos na década de 1930 mantendo a scoberto da seguridade social a grande maioria dos trabalhadores ...
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Arts. 39 e 40
... Do Direito à Assistência Social ... Art. 39 ... Os serviços, os programas, os ... ência constituem parte do sistema da seguridade social, composto também pelo direito à saúde, ... Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 1, n. 1, ...
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O direito fundamental à proteção em face da automação
O presente estudo tem a pretensão de analisar a extensão e os limites do “direito fundamental à proteção em face da automação” e todos os seus desdobramentos a partir de uma dogmática constitucional. Abstract: The present study intends to analyze the extent and limits of the “fundamental right to protection in the face of automation” and all its unfolding from a constitutional dogmatic
... e Doutor em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP e Professor Adjunto de Direito do ... Titular da Cadeira 52 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho e da Cadeira 26 da ... -
A ruptura nos modelos tradicionais de convivência na sociedade tecnológica
... Membro da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social. Vice-Presidente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000361-81.2011.5.06.0020), 05-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Acolhidos os aclaratórios opostos para suprir a omissão do acórdão que julgou agravo de petição, para apreciação da prevenção arguida em contraminuta, que ora é acolhida. Nesse passo, declara-se a nulidade do Acórdão ID. 4438ad3de, devendo os autos serem redistribuídos ao Gabinete do Desembargador prevento. Embargos de declaração acolhidos, neste...
... : FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER e COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS ... -
Política nacional de assistência social e conservadorismo: da concepção ao risco do desmonte
O presente artigo realiza uma análise sobre aspectos da Política Nacional de Assistência Social, que expressam sua vinculação à conservação da sociabilidade burguesa. Para tanto, demarca dois momentos da Política Nacional de Assistência. O primeiro, no âmbito de sua concepção, apesar de estar baseado em um sistema único, descentralizado e participativo, identifi ca que a noção de proteção social...
... bastante comemorado, enquanto uma conquista para a sociedade brasileira, por já estar delineado pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica ... ência social como direito à proteção social, direito à seguridade social tem duplo efeito: o de suprir sob dado padrão pré-definido um ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos, Dispõe Sobre Periodo de Apuração e Prazo de Recolhimento do Referido Imposto para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e Estabelece Suspensão do Ipi Na Saida de Beb...
... ções para os Programas de Integração Social e de Formação de Patrimônio do Servidor ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CONFINS, de que tratam as Leis ... produzido por embarcação de bandeira brasileira registrada no REB o frete constante de ...
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O princípio da proteção integral da criança e do adolescente e seus reflexos no benefício de prestação continuada
... exegética, com amparo na legislação brasileira codificada e extravagante. No tocante à técnica ... a evolução histórica da assistência social no brasil, o BCP-LOAS, o princípio da proteção ... diploma legal define e implementa a Seguridade Social, na qual a Assistência Social, a ...