senado federal 2008
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.
... pelo Presidente da República, devam ser previamente aprovadas pelo Senado Federal, Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 03/2008, p. 4) ... -
Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.
... pelo Presidente da República, devam ser previamente aprovadas pelo Senado Federal, Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 03/2008, p. 4) ... -
Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.
... pelo Presidente da República, devam ser previamente aprovadas pelo Senado Federal, Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 03/2008, p. 4) ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 226, DE 03 DE SETEMBRO DE 2008. Aprova o Texto do Memorando de Entendimento Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Colombia Sobre Cooperação Policial, Assinado em Bogota - D.c., em 14 de Dezembro de 2005.
... Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, ...
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Referências
... 8. Ed. São Paulo: Malheiros, 2008 ... BALLESTERO, Manuel. Sondas de hermen é ... O processo posto na Constituição Federal. Aspectos Contemporâneos ... In MARTINS, Ives ... Brasília: Senado Federal, 2008 ... MORRIS, Charles ...
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Economia e Rent-seeking
... ás, no caso do Brasil, a Constituição Federal expressamente autoriza não só a busca mas a ... 19, n. 3, p. 177-188, 2008 ... 31 O que é rent-seeking? Disponível em: ... Brasília: Consultoria Legislativa do Senado Federal, 2008, p. 24-28) ... 142 MENDES, ...
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ACÓRDÃO Nº 2126/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-09-2008
FISCOBRAS/2008. PROGRAMA DE TRABALHO N. 18.544.1305.10ZW.0001 - RECUPERAÇÃO E CONTROLE DE PROCESSOS EROSIVOS EM MUNICÍPIOS DAS BACIAS DO SÃO FRANCISCO E PARNAÍBA. PROJETO BÁSICO DEFICIENTE. FALTA DE CRITÉRIO OBJETIVO PARA AVALIAR A CAPACITAÇÃO TÉCNICA DAS EMPRESAS LICITANTES. SUPERFATURAMENTO POR AUMENTO INADEQUADO DE QUANTITATIVOS DE SERVIÇOS. PAGAMENTOS INDEVIDOS. OUTRAS POSSÍVEIS...
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ACÓRDÃO Nº 2125/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-09-2008
RELATÓRIO DE AUDITORIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. AUDIÊNCIA. 1. Verificada a ocorrência de irregularidades, cabe determinar a audiência dos responsáveis, nos termos do art. 43, II, da Lei n. 8.443/1992. 2. Desnecessidade de comunicação específica à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, uma vez que a entrega do relatório consolidado das...
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Acórdão nº 2009/0003981-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO....
... inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995 ... 6. Conseqüentemente, ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101509320214050000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0810150-93.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ANTONIO NUNES PEREIRA ADVOGADOS: VITOR DE HOLANDA FREIRE E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 09/12/2008) ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... 37, inciso XVI ... As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, ... -
ACÓRDÃO Nº 2124/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-09-2008
RELATÓRIO DE AUDITORIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. AUDIÊNCIA. 1. Constatada a existência de indícios de irregularidade, cabe determinar a audiência dos responsáveis, nos termos do art. 43, inciso II, da Lei n. 8.443/1992. 2. Desnecessidade de comunicação específica à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, uma vez que a entrega do relatório...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as ... b) dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do ...
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Acórdão nº REsp 1163667 / MG de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 2.º, CAPUT E § 1.º, DA LEI N.º 8.072/90. CONCESSÃO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. MITIGAÇÃO ADMITIDA, QUANDO, APLICADA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06, FOR SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS....
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Acórdão nº 2009/0156569-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria acerca da...
... MARQUESRECORRENTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:ELIANE HAMAMURA E ... 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08⁄2008. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE ... e independentemente de resolução do Senado, mediante: (a) declaração de ... -
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... Oxford and Portland, Oregon: Hart Publishing, 2008 ... p. 254). As reformas processuais ocorridas nos países ... O Projeto de Lei nº 156/2009 do Senado Federal (nº 8045/2010 na Câmara dos Deputados), que pretende instituir o ...
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Dano moral decorrente do abandono afetivo nas relações paterno-filiais
O presente artigo aborda o instituto do dano moral em caso de abandono afetivo do filho pelo pai. Com o objetivo de verificar, segundo a base legal, doutrinária e jurisprudencial, o cabimento do dano moral decorrente do abandono afetivo dos pais em relação aos filhos. O problema trazido por esta pesquisa reside no seguinte questionamento: o abandono afetivo paterno-filial, ou seja, do pai em face
... do Curso de Direito da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP). Procurador de Justiça do ... No Brasil, em 2008, esteve em tramitação no Senado Federal o ... -
Acórdão nº 2010/0099616-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RACIOCÍNIO APLICÁVEL AO ART. 475-L, § 1º, DO CPC. INTERPRETAÇÃ
... MARQUESRECORRENTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR E ... 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08⁄2008. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE ... e independentemente de resolução do Senado, mediante: (a) declaração de ... -
Meios autocompositivos para o tratamento adequado dos conflitos: a educação como estratégia de mudança sociocultura
O presente artigo visa discutir acerca da problemática da aplicação dos meios autocompositivos para o tratamento de conflitos, em uma sociedade extremamente litigante e pautada na judicialização de seus conflitos interpessoais. Diante desta situação, propõe-se a elaboração de uma política pública capaz de implementar a solução consensual dos conflitos ainda nas séries iniciais dos ambientes...
... São Paulo: LTr, 2008 ... 9 TARTUCE, Fernanda; SILVA, Erica ... Senado Federal, 2015. Disponível em: ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade, nem tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal ... § 15. Aplica-se o disposto ...
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nº 2006.34.00.012209-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Octubre de 2008
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TRAVESTIDA DE AÇÃO POPULAR. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PEDIDOS DE PERDA DO CARGO PÚBLICO E A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, ALÉM DO DE REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA POR FUNDAMENTO...
... No caso do Presidente da República, compete privativamente ao Senado Federal processá-lo e julgá-lo nos crimes de responsabilidade, a teor do art. 52, I, c/c o art. 85, V, da CF/88, o que afasta a competência do ... -
Impeachment de ministros do STF: entre o controle e a cooptação institucional
Constitucionalmente previsto como instrumento de responsabilização dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser cada vez mais acionado a partir de 2019. Usado tanto para controlar comportamentos potencialmente excessivos quanto para combater decisões jurisdicionais, ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua...
... ção dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser ... , ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua admissibilidade ... dos ministros: Arantes (2005); Vieira (2008, 2018); Falcão, Oliveira, (2013); Arguelhes, ... -
Esforço para compreensão histórica do processo de execução
O presente estudo trata do histórico do processo de execução partindo de uma breve história do instituto no Direito romano, precisamente pela influência que teria na formação da família do direito romano-germânico. Verifica-se o processo de execução no período arcaico, clássico e pós-clássico. Atenta-se a pesquisa ao Direito medieval e da recepção do Direito romano a partir do século XI, como...
... em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Professor de ... Direito ... , através da distractio bonorum (SAHAGÚN, 2008, p. 141) ... Esclarece Theodoro Júnior (2006) ... , não obstante as emendas oferecidas ao Senado, sobretudo, por propostas dos professores Egas ... -
O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
... 23, n.º 67, junho, 2008, p. 59 ... 20 NOGUEIRA (O.), es brasileiras , vol. 1 – 1824, Senado Federal, Ministério da Ciência e da Tecnologia, ... -
nº 2008.01.99.006793-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Marzo de 2008
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 143 DA LEI N. 8.213/91. 1. A Medida Provisória n. 312/2006, posteriormente convertida na Lei n. 11.368/2006, prorrogou para o trabalhador rural empregado, por mais dois anos, o prazo a que se refere o art. 143 da Lei n. 8.213/91. Além disso, o parágrafo único do sobredito art. 143, incluído pela Medida Provisória n. 38
... 8.213/91, por motivo de rejeição dos seus pressupostos constitucionais de relevância e urgência (Ato Declaratório n. 1/2008, do Senado Federal) ... Ao revés, tramita atualmente na Câmara dos Deputados um substitutivo do PL n. 155/07, que estende a prorrogação do prazo para o ... -
A doxa da segurança: análise da influência da mídia na percepção da violência
Trata da análise da influência da mídia por meio das divulgações exaustivas de notícias que envolvem a violência e o imaginário da sociedade em relação a divulgação de acontecimentos violentos, surgindo o medo do crime e o aumento da sensação de insegurança. Como metodologia foi utilizada pesquisa bibliográfica como procedimento técnico, tendo como fonte, livros, artigos e publicações em mídias...
... Procurador Federal Doutor em Direito Constitucional (PUC/SP). Mestre ... Em contrapartida, Ra#aele De Giorgi (2008, p.41), ao tratar do conceito de segurança, ... Brasília: Senado Federal, 2008 ... BAUMAN, Zigmunt ...