senadores do df
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Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... na questão da inviolabilidade parlamentar, em defesa da importante questão da liberdade de expressão qualificada que tem os deputados e senadores para se expressar em palavras e opiniões dentro ou fora do Congresso Nacional ... Em alguns casos, bastará a presença da cláusula ...
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Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... 53 da Constituição da República: ... “Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.” ... A questão possui relação direta com a ...
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Direito Constitucional
... 29, VIII, da CF/1988. Além disso, os vereadores não gozam de imunidades processuais ou formais, como gozam os Deputados Federais e Senadores (art. 53, § 2º, da CF/1988); E: incorreta, tendo em vista a vedação contida no art. 31, § 4º, da CF/1988. BV Gabarito “B” ...
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Decisão da Presidência nº 37115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
... 53 da Constituição Federal, que pontifica que os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, desenvolvimento consequente do princípio da separação dos poderes (art. 2º); e (ii) a ...
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Decisões Monocráticas nº 37082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... de Inquérito das Fake News foi instaurada a partir do Requerimento 11/2019, assinado por mais de 1/3 dos membros do Senado Federal (34 Senadores) e da Câmara dos Deputados (230 Deputados) ... Essa Comissão foi inicialmente instalada para funcionar por 180 (cento e oitenta) dias ...
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Formas de estado
... Por quê senadores para uma entidade federal? Sabe-se que, em uma federação autêntica, os componentes da câmara alta são os representantes da autonomia política ...
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Decisão da Presidência nº 35586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... Precedentes ... Discussão em torno do número de Senadores da República presentes à 21ª Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal ... Alegações que são contrariadas pelo próprio teor da ata ...
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Decisões Monocráticas nº 35586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... Precedentes ... Discussão em torno do número de Senadores da República presentes à 21ª Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal ... Alegações que são contrariadas pelo próprio teor da ata ...
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Direito constitucional
... 53, § 2º); c) foro privilegiado (competência originária do STF para processar deputados e senadores" — CF, art. 53, § 1º); d) imunidade para servir como testemunha (CF, art. 53, § 6º). 183 ... As imunidades parlamentares não constituem privil\xC3" ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... aspectos da controvérsia — possiv elment e o número mais expressivo já registrado — por parte de 25 senadores, de 115 deputados federais, da Associação Americana de Médicos e de outros grupos médicos, de 281 historiadores, de 885 professores de ...
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Prisão de parlamentar. O conteúdo jurídico da imunidade processual do art. 53, § 2º da constituição federal
O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Confere-se uma garantia ao exercício do mandato, imprescindível ao Estado Democrático de Direito. No entanto, assistiu-se, recentemente, à prisão de membros do Congresso Nacional, exigindo do STF interpretações...
... Resumo ... O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Confere-se uma garantia ao ... - Acórdão nº 21623 de Tribunal Pleno, 28 de Mayo de 1993
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... acham que eu não conheço esse jogo, não? Cambada de ... imbecil. Claro que eu conheço. Aí vai lá, anda em todas as ... salinhas de senadores, vão passar, ó, meu processo, que ... tem senador aí que tem rabo preso, hein. Não todos, claro ... que não. Mas tem 70% que já tem fechadinho ...
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Poder Legislativo
... Note-se que o Senador representa o seu Estado, daí a fixação de três senadores por Estado, independentemente do número de eleitores de cada Estado. Assim sendo, os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais ou Rio ...
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Poder Legislativo
... Note-se que o Senador representa o seu Estado, daí a fixação de três senadores por Estado, independentemente do número de eleitores de cada Estado. Assim sendo, os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais ou Rio ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... VI - os senadores e os deputados federais; ... VII - os governadores dos Estados e do Distrito Federal; ... VIII - o prefeito; ... IX - os deputados estaduais e ...
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Da extinção da punibilidade
... Primeira: Art. 53, § 5º, da Constituição Federal ... Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do ...
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O instituto da imunidade material parlamentar na CRFB/1988: o excesso da livre manifestação e o discurso de ódio
Garantida no artigo 53 da Constituição Cidadã, a prerrogativa da imunidade material parlamentar carrega importante propósito, qual seja, a plena independência das funções laborais e políticas dos representantes democraticamente eleitos. Resta expresso na Constituição que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. O Supremo...
... Resta expresso na Constituição que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido ... -
Acórdão Nº 34577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEACHMENT DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDIMENTO NO SENADO FEDERAL. IMPETRANTE. CIDADÃO. TITULARIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANDATO PARLAMENTAR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1. O mandamus individual não se destina à proteção de interesses da coletividade ou ao resguardo da ordem jurídica abstratamente...
... Alves (DJ de 27.2.1981) ... Em tal julgado, esta Suprema Corte deparou-se com hipótese ... peculiar, diante da insurgência de dois Senadores da República contra o ... tramitar de Propostas de Emenda Constitucionais com o objetivo de ... estender o prazo de mandato de então Prefeitos, ... -
Acórdão Nº 10137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR SENADORES DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMUNIDADE MATERIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. QUEIXA-CRIME REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME ... SUBSIDIÁRIA. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CRIMES ... PRATICADOS POR SENADORES DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ... ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELO PROCURADOR-GERAL DA ... REPÚBLICA. PRECEDENTES. QUEIXA-CRIME REJEITADA. AGRAVO ... -
Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... concessão de liminar, por um único Ministro do STF, sustando os efeitos de lei aprovada por mais de quinhentos deputados, mais de oitenta senadores e sancionada pelo Presidente da República ... É evidente que a possibilidade de concessão de liminares por um único Ministro pode dar lugar a ...
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Acórdão Nº 48529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... providências que garantissem a confidencialidade do material ... arrecadado mediante quebras de sigilo autorizadas pelos ... Senadores, bem como o encaminhamento de cópia dos autos ... desta reclamação à Corregedoria do Senado Federal, para que, ... caso assim entendesse, ...
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Decisão monocrática Nº 38184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-11-2021
... 1) ... Asseverou ter sido apontada pelo jornal “’o Globo’ como suposta autora de requerimentos apresentados na CPI pelos senadores da base do Governo, o até então senador Ciro Nogueira (PP/PI) e Jorginho Melo (PL/SC), para convocação de médicos favoráveis ao uso do ...
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Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
... em defesa da importante questão da liberdade de expressão qualificada ... que tem o deputados e senadores para se expressar em palavras e ... opiniões dentro ou fora do Congresso Nacional ... Em alguns casos, bastará a presença da cláusula ... -
Legalismo autoritário e autoritarismo legislativo: uso abusivo de decretos e neutralização da oposição na crise da democracia
... Acesso em: 02 abr. 2021 ... 6 Constam da petição inicial do mandado de segurança impetrado por Senadores da ... República os seguintes trechos pertinentes: “Decorridos quase dois meses desde a apresentação do requerimento – e cerca de 40 ...