Sentença
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio ... § 3º - Também será considerado dependente, desde que não perceba ...
- Sentença nº 1000239-84.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
- Sentença nº 1000241-48.2023.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 16. As desistências não dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas marginais ou interlineares ... Parágrafo único. O juiz mandará riscá-las, ex-officio, ou a ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... III - condenação a pena superior a dois anos, em face de sentença" transitada em julgado; ... IV - destituição de cargo, função, ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração p\xC3" ...
- Sentença e coisa julgada
- Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ARTIGO 67 ... Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou ...
- Sentença Trabalhista
- Capítulo VI - Sentença Definitiva e Sentença Terminativa
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... á condicionada ao compromisso do ente público de transferir o direito de propriedade do imóvel ao FAR, após o trânsito em julgado da sentença do processo judicial de desapropriação ... § 2º A transferência ao beneficiário final será condicionada ao adimplemento das obrigações ...
- Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
- Da liquidação da sentença por procedimento comum
- Sentença e coisa julgada
- Características e efeitos da sentença trabalhista
- Sentença nº 1000967-83.2021.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-04-2023
- Sentença nº 1000193-20.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
- Sentença nº 1001495-95.2020.5.02.0611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
- Sentença nº 1000632-13.2022.5.02.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
- Sentença nº 1000247-35.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
- Sentença nº 1000073-85.2023.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-09-2023
- Sentença nº 1000092-80.2023.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
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Intervenção política na sentença do direito ? os fundame ntos culturais da pena mínima
Este texto visa suprir uma lacuna na literatura sobre a "pena mínima". Mais especificamente, este trabalho busca contribuir à reflexão sobre o conceito de pena mínima e sobre os fundamentos culturais desta prática legislativa. As questões centrais que norteiam este texto são as seguintes: (i) como observar e definir as penas mínimas? (ii) Quais são as justificativas que fundam essa prática...
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A atividade jurisdicional na justiça do trabalho: a sentença Uber
Este artigo tem como finalidade analisar sentença judicial proferida pela 33ª vara do trabalho no Brasil que reconheceu a existência de relação de emprego entre ex-motorista e a empresa UBER. Mediante a análise da atividade jurisdicional no constitucionalismo contemporâneo, procurou-se compreender o fenômeno do ativismo judicial para então estudar o a decisão judicial, permitindose a compreensão...
- Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos