sentença arbitral titulo executivo
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Embargo preventivo de navios: principais aspectos jurídicos
O principal objetivo deste artigo é analisar os principais aspectos jurídicos da Convenção de Embargos Preventivo de Navios e sua importância para a implementação de várias outras convenções internacionais, tendo em conta que a detenção preventiva de um navio é uma punição para àqueles que descumprem as normas internacionais e grande avanço para as partes lesadas, que buscam no judiciário a...
... Com efeito, a título exemplificativo, a Lei nº 9.537/1997 (LESTA) e o ... ao judiciário ou a um tribunal arbitral para que seus direitos não pereçam. Sob essa ... matéria e local onde será proferida a sentença arbitral, conforme previsto no art. 10 do mesmo ... Lei de Arbitragem), considerada título executivo" judicial (art. 515 do CPC), bem como para a execu\xC3" ... -
Acórdãos nº 2046999-50.2018.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2018
... IMPUGNAÇÃO Cumprimento de sentença arbitral Artigo 33, §3º, da Lei ... nulidade da sentença arbitral, título executivo judicial que fundamenta a ...
- Acórdão Nº 0300395-06.2016.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
- Acórdão Nº 0308889-88.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
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Arbitragem
... e) executio (execução) ... A sentença arbitral, contudo, não pode ser executada ... ção, o credor ficar munido de um título executivo judicial; ... b) a arbitragem poderá ...
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Casos e Ações
... A sentença foi julgada totalmente procedente; como advogado ... O pagamento é feito a título de férias dobradas não gozadas. Homologado o ... execução não ter observado o título executivo, diante da inclusão, no cálculo, de parcelas ... COMPROMISSO ARBITRAL 03.0101/2018 ... Pelo presente instrumento ...
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Acórdão Nº 0013098-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... dos autos da Ação de Execução de Sentença Arbitral movida por POLLYANE DE ALMEIDA LUSTOSA e ... cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... da função social do contrato, emitir sentença: [ ... ] reduzindo a prestação de uma das partes ... se questiona a eficácia da convenção arbitral perante contratantes coligados não signatários ... à sentença arbitral eficácia de título executivo judicial ... 1023 Sob esta ...
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Tributação dos honorários de arbitragem pagos a advogados
Tributação de honorários de arbitragem para advogados
... ão final e obrigatória, designada sentença arbitral, que não está sujeita a recurso e é onsiderada por lei como título executivo judicial. Esse procedimento é ... -
Considerações gerais
... pode ser revogada por despacho ou pela sentença proferida no próprio processo em que foi ... ção estatal e renúncia ao juízo arbitral ... Caput. Ocupava-se do tema o art. 301 do ... ção, o credor ficar munido de um título executivo judicial; ... b) a arbitragem ...
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Decisão Monocrática Nº 4023560-93.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-08-2019
... José que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0003768-68.2015.8.24.0064, rejeitou a sua ... 01-12), em suma, que: a) a sentença arbitral determinou aos Agravantes que realizassem ... judiciária, constituindo, portanto, título executivo judicial, veja-se: ... Art. 31 ...
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Acórdão Nº 0027395-89.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-01-2024
... APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... ARBITRAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA ... CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ... INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... arbitral).” ... Segundo nos traz a doutrina, são ... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3" ... Título: ( ... ) II – a decisão homologatória de ... , objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo art. 625-E, ...
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Sentença nº 1001360-49.2022.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-01-2023
... constaram tais obrigações na sentença arbitral, determina-se que a empresa forneça os ... embargos de declaração é inovação ao título executivo judicial (sentença arbitral), razão ...
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Processo nº 0017387-33.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA ARBITRAL: decisão ... condenatória, constitui título ... 467 e 468) e constitui título executivo judicial (LArb. ...
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Sentença nº 1000960-27.2023.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... impugnação ao cumprimento da sentença arbitral.Considerando os fundamentos elencados na ... ça arbitral, de modo que somente haverá título executivo passível de direcionamento para o ...
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Acórdãos nº 2244510-85.2020.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 2 de Febrero de 2021
... FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que ... Cumprimento de sentença arbitral" Art. 515, VII, do CPC. Excesso de execu\xC3" ... , a sentença arbitral configura título executivo judicial ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão nº 1014369-46.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL – JUIZO ARBITRAL PARA DIRIMIR QUALQUER PENDÊNCIA – INCLUSIVE MEDIDA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Ao teor da Lei nº 9.307/96, a cláusula de compromisso arbitral inserida no contrato...
... ÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL – JUIZO ARBITRAL PARA DIRIMIR QUALQUER PENDÊNCIA – INCLUSIVE ... DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO ... Ao teor da Lei ... ÇÃO, POIS QUE A SENTENÇA ARBITRAL É TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
@Título I. Do procedimento comum ... @@Capítulo I ... ÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Os juros de mora e a correção ... ório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste ...
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Acórdão Nº 0042580-24.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-10-2023
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ... ALEGARA A NULIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE ... 1)Alegação de nulidade do ulo executivo, por suposta ... incompetência do órgão que o ...
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Fundamento legal
... de falência (ou ação de execução por título extrajudicial) ... ação de execução por uantia certa fun-dada em título executivo extrajudicial ... execução de título ial (sentença arbitral) ... PETIÇÃO FUNDAMENTO LEGAL ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Arbitragem.
... a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim ... § 7° A sentença que julgar procedente o pedido valerá como ... compromisso arbitral, este constituirá título executivo extrajudicial; não havendo tal ...
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Sentença nº 1002303-07.2023.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-12-2023
... C. O. D. L., com o intuito de executar o título de id 51bfff4, alegando inadimplência da ré ... especial verbas rescisórias.A sentença arbitral em matéria trabalhista é classificada como ulo executivo judicial no inciso VII do artigo 515 do CPC ...
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Decisão Monocrática nº 1.0301.16.008338-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INICIAL - INSTRUÇÃO COM CÓPIA - CABIMENTO - APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL - DESNECESSIDADE
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO ... Entretanto, se tratando de título executivo que não comporta circulação, é possível a ... ção do título executivo (por exemplo, sentença arbitral, sentença penal condenatória, contrato ... -
Decisão Monocrática nº 1.0301.16.008338-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INICIAL - INSTRUÇÃO COM CÓPIA - CABIMENTO - APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL - DESNECESSIDADE
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO ... Entretanto, se tratando de título executivo que não comporta circulação, é possível a ... ção do título executivo (por exemplo, sentença arbitral, sentença penal condenatória, contrato ...