sentença arbitral titulo executivo
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Acórdãos nº 2121571-40.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2019
Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Mútuo verbal entre as partes. Pretensão de recebimento de dívida decorrente de empréstimo entre particulares. Incompetência reconhecida. A competência recursal da matéria é da C. Seção de Direito Privado III, nos termos da Resolução nº 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, art. 5º, inc. III, item III.14. Recurso não conhecido, com...
..., bem como sem lastro em título executivo extrajudicial. Diante desse ... relação a ações envolvendo sentença arbitral, é dada pela competência em ... -
A lei n° 9.307/96 comentada artigo por artigo
..., em 20 de abril de 2007, do direitor-executivo" da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Funda\xC3"...ção, pode acarretar a nulidade da sentença arbitral. Não fosse desta forma, a liberdade ... compromisso arbitral, este constituirá título executivo extrajudicial; não havendo tal ...
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Capítulo 6 - Arbitragem no testamento: liberdade e autonomia privada em concretização ao direito fundamental de herança do testador
...852, ser vedado o compromisso arbitral" (leia-se a convenção de arbitragem) 3 para solu\xC3"...A sentença...título... e, se condenatória, constitui título executivo...
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Decisão com número 5177112-80.2023.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ das Varas Cíveis e de Arbitragem, 15-06-2023
Poderão os executados, após o prazo para cumprimento da obrigação, oferecer impugnação em 15 (quinze) dias, independentemente de prévia garantia do Juízo.Desde já, para caso de não cumprimento da obrigação, no prazo acima estipulado, fixo honorários advocatícios em favor da exequente, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, assinada nesta data. Iara
...DECISÃO. Constituindo a sentença arbitral título executivo judicial (artigo 515, ... -
Histórico da autocomposição no Brasil: do Brasil império aos dias atuais
...(Livro III, Título XX) 74 . Em comentário ao §1º, Título XX, ... sujeite os pontos controvertidos a juizo arbitral. . . posse da faculdade legal de fazer ... específica ou autorização do Poder Executivo 104 . . No âmbito estadual, os Estados ..., os quais seriam homologados por sentença irrecorrível 119 . . Em 16 de julho de 1934, ...
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Acórdãos nº 2220597-45.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Febrero de 2019
Cumprimento de sentença arbitral – Impugnação – Intempestividade – Alegação de erro de cálculo – Impossibilidade de análise de ofício – Não se confunde com matéria de ordem pública – Falta de enquadramento no art. 525, §11 do CPC/2015 - Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220597-45.2018.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada...
... 14637 Ementa Cumprimento de sentença arbitral Impugnação ... de sentença arbitral (título executivo judicial) deve ser feita ... -
Sentença nº 1000724-37.2022.5.02.0712 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023
... sido objeto de acordo perante Câmara Arbitral, o que seria ilícito. Pugna pela percepção de ...Daí decorre que a sentença arbitral é título executivo – judicial, conforme o CPC (art. 515, ...
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Arbitragem
...d) iudicium (julgamento);. A sentença arbitral, contudo, não pode ser executada ...ção, o credor ficar munido de um título executivo judicial (CPC, art. 515, VII);. 46 ...
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Embargo preventivo de navios: principais aspectos jurídicos
O principal objetivo deste artigo é analisar os principais aspectos jurídicos da Convenção de Embargos Preventivo de Navios e sua importância para a implementação de várias outras convenções internacionais, tendo em conta que a detenção preventiva de um navio é uma punição para àqueles que descumprem as normas internacionais e grande avanço para as partes lesadas, que buscam no judiciário a...
... . Com efeito, a título exemplificativo, a Lei nº 9.537/1997 (LESTA) e o ... ao judiciário ou a um tribunal arbitral para que seus direitos não pereçam. Sob essa ... matéria e local onde será proferida a sentença arbitral, conforme previsto no art. 10 do mesmo ... Lei de Arbitragem), considerada título executivo" judicial (art. 515 do CPC), bem como para a execu\xC3"... -
Acórdãos nº 2046999-50.2018.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO – Cumprimento de sentença arbitral – Artigo 33, §3º, da Lei nº 9.307/96 – Decretação de nulidade da sentença arbitral pode ser requerida na impugnação ao cumprimento de sentença – Necessidade de observação do disposto nos artigos 525 e seguintes do Código de Processo Civil – Exigida a garantia do juízo para a atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Agravo...
... IMPUGNAÇÃO Cumprimento de sentença arbitral Artigo 33, §3º, da Lei ... nulidade da sentença arbitral, título executivo judicial que fundamenta a ... -
Acórdão Nº 0300395-06.2016.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA QUANTO À INTEGRALIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO."Descabida em sede recursal a análise de teses não suscitadas em primeiro grau de jurisdição pelo Apelante, por tratar-se de inovação recursal, o que somente é permitido
..., por sua suficiência, o relatório da sentença:GRAZIELI CARLA LEVEK, qualificada nos autos, por ... a legalidade da convenção da cláusula arbitral. Apontou, ainda, nulidade de eventual cláusula ..., que: a) a sentença arbitral constitui título" executivo judicial, sendo despicienda a apresenta\xC3"... -
Acórdão Nº 0308889-88.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS EMBARGANTES. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO PROCURADOR DA EMBARGADA EM SUSTENTAÇÃO ORAL. AVENTADA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TESE DE QUE A EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL SE DÁ POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DE QUE A DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO DEVEDOR DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA...
... delimitada, consoante relatório da sentença da lavra do magistrado Yannick Caubet (evento 56, ... sob o argumento de nulidade da sentença arbitral em que se embasa aquele feito. Recebidos os ... Tribunal de Justiça como execução de título extrajudicial, mas, em verdade, se trata de ..., a sentença arbitral é título executivo judicial. Entretanto, na hipótese, verifico que ... -
Arbitragem
...e) executio (execução). A sentença arbitral, contudo, não pode ser executada ...ção, o credor ficar munido de um título executivo judicial;. b) a arbitragem poderá ser ...
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Acórdão Nº 0013098-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTNÇA. MODALIDADE PARA CONVOCAR O RÉU É CITAÇÃO E NÃO INTIMAÇÃO. COMPROVADO OS ATOS NULOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - In casu, os agravantes protocolizaram cumprimento de senteça arbitral, diante disso, sabe-se que no processo de cumprimento de sentença arbitral a modalidade para convocar o réu é a citação e não intimação. 2- o processo de...
... margin-bottom:0mm;. }. .titulo. {. FONT-WEIGHT: bold;. ... dos autos da Ação de Execução de Sentença Arbitral movida por POLLYANE DE ALMEIDA LUSTOSA e ... cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do ... -
Casos e Ações
...A sentença foi julgada totalmente procedente; como advogado ...O pagamento é feito a título de férias dobradas não gozadas. Homologado o ... execução não ter observado o título executivo, diante da inclusão, no cálculo, de parcelas ... COMPROMISSO ARBITRAL 03.0101/2018. Pelo presente instrumento ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... da função social do contrato, emitir sentença: [..] reduzindo a prestação de uma das partes ... se questiona a eficácia da convenção arbitral perante contratantes coligados não signatários ... à sentença arbitral eficácia de título executivo judicial. . 1023 Sob esta perspectiva ...
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Tributação dos honorários de arbitragem pagos a advogados
Tributação de honorários de arbitragem para advogados
...ão final e obrigatória, designada sentença arbitral, que não está sujeita a recurso e é onsiderada por lei como título executivo judicial. Esse procedimento é ... -
Considerações gerais
... pode ser revogada por despacho ou pela sentença proferida no próprio processo em que foi ...ção estatal e renúncia ao juízo arbitral. . Caput. Ocupava-se do tema o art. 301 do CPC ...ção, o credor ficar munido de um título executivo judicial; . b) a arbitragem poderá ...
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Decisão Monocrática Nº 4023560-93.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-08-2019
Agravo de Instrumento n. 4023560-93.2019.8.24.0000, de São José Agravantes : João Ludovino Vieira Junior e outroAdvogado : Fabio Sadi Casagrande (OAB: 14218/SC)Agravado : Valesol Empreendimentos Imobiliários LtdaAdvogado : Alvaro Cauduro de Oliveira (OAB: 8477/SC)Relatora: Desembargadora Rosane Portella WolffVistos etc.João Ludovico Vieira Júnior e Olga Hang Vieira interpuseram Agravo de...
... José que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0003768-68.2015.8.24.0064, rejeitou a sua ...01-12), em suma, que: a) a sentença arbitral determinou aos Agravantes que realizassem ... judiciária, constituindo, portanto, título executivo judicial, veja-se:. Art. 31. A ... -
Sentença nº 1001360-49.2022.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-01-2023
... constaram tais obrigações na sentença arbitral, determina-se que a empresa forneça os ... embargos de declaração é inovação ao título executivo judicial (sentença arbitral), razão ...
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Processo nº 0017387-33.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Sentença Arbitral: Decisão Unânime de Tribunal Arbitral. O Artigo 32, Da Lei Nº 9.307/96 (larb), Com a Redação Determinada Pela Lei Nº 13.129/2015, Define As Hipóteses de Anulação Judicial Da Sentença Arbitral. Limite Da Intervenção Do Poder Judiciário: a Norma Derivada Do Artigo 33, §2º Da Larb Estabelece que O Estado-Juiz Declarará a Nulidade Da Sentença Arbitral...
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA ARBITRAL: decisão . ...título... 467 e 468) e constitui título executivo judicial (LArb. . ... -
Sentença nº 1000960-27.2023.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... impugnação ao cumprimento da sentença arbitral.Considerando os fundamentos elencados na ...ça arbitral, de modo que somente haverá título executivo passível de direcionamento para o ...
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Acórdãos nº 2244510-85.2020.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 2 de Febrero de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação ofertada pela executada agravante. Cumprimento de sentença arbitral Art. 515, VII, do CPC. Excesso de execução. Alegação afastada. Erro no cálculo da exequente que fora retificado em réplica. Planilha contendo juros e multa de acordo com a convenção...
... FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que ... Cumprimento de sentença arbitral" Art. 515, VII, do CPC. Excesso de execu\xC3"..., a sentença arbitral configura título executivo judicial. . PODER JUDICIÁRIO ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
. @Título I. Do procedimento comum. @@Capítulo I. ...ÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Os juros de mora e a correção ...ório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste ...
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Acórdão nº 1014369-46.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL – JUIZO ARBITRAL PARA DIRIMIR QUALQUER PENDÊNCIA – INCLUSIVE MEDIDA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Ao teor da Lei nº 9.307/96, a cláusula de compromisso arbitral inserida no contrato...
...ÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL – JUIZO ARBITRAL PARA DIRIMIR QUALQUER PENDÊNCIA – INCLUSIVE ... DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Ao teor da Lei nº ...ÇÃO, POIS QUE A SENTENÇA ARBITRAL É TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” ...