separação litigiosa jurisprudencia

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO. AÇÃORESCISÓRIA QUE GUARDA CERTA CONEXIDADE COM OUTRA RESCISÓRIA QUE ÉDE COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. PECULIARIDADES DO CASO QUEFUNDAMENTAM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃOMONOCRÁTICA REFORMADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. O propósito recursal

• Direito Constitucional - 2ª Edição

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurado algum dos requisitos estipulados pelo art. 535 do CPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora, quando não se vislumbra contradição, omissão ou obscuridade no acórdão.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS - NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE DE BENS IMÓVEIS - CASAMENTO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - COMUNICAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO CONDICIDIONADA À DEMONSTRAÇÃO DO ESFORÇO COMUM - IMÓVEL URBANO - AUSÊNCIA DE PROVA...

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. DIREITOS DOS CONSUMIDORES. COMISSÃO DE MANUTENÇÃO DECRÉDITO - CMC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSEFEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.1. Omissões descaracterizadas, tendo em vista que o Tribunal deorigem decidiu, fundamentadamente, as...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA AFASTAMENTO DO VARÃO DO LAR CONJUGAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DESARMONIA E DE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES QUE AUTORIZA A MEDIDA, PORQUANTO NECESSÁRIO PRESERVAR A EX-MULHER DE POSSÍVEIS SITUAÇÕES DE RISCO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. GUARDA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE BOAS RELAÇÕES DE CONVÍVIO ENTRE OS PAIS QUE INVIABILIZAM A GUARDA COMPARTILHADA. INTERESSE DO MENOR. MANUTENÇÃO. 1) A guarda compartilhada, ex vi dos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil, é medida excepcional que deve ser deferida, segundo o critério de discricionariedade do Juízo e se atender aos

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. GUARDA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE BOAS RELAÇÕES DE CONVÍVIO ENTRE OS PAIS QUE INVIABILIZAM A GUARDA COMPARTILHADA. INTERESSE DO MENOR. MANUTENÇÃO. 1) A guarda compartilhada, ex vi dos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil, é medida excepcional que deve ser deferida, segundo o critério de discricionariedade do Juízo e se atender aos

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. GUARDA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE BOAS RELAÇÕES DE CONVÍVIO ENTRE OS PAIS QUE INVIABILIZAM A GUARDA COMPARTILHADA. INTERESSE DO MENOR. MANUTENÇÃO. 1) A guarda compartilhada, ex vi dos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil, é medida excepcional que deve ser deferida, segundo o critério de discricionariedade do Juízo e se atender aos

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. GUARDA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE BOAS RELAÇÕES DE CONVÍVIO ENTRE OS PAIS QUE INVIABILIZAM A GUARDA COMPARTILHADA. INTERESSE DO MENOR. MANUTENÇÃO. 1) A guarda compartilhada, ex vi dos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil, é medida excepcional que deve ser deferida, segundo o critério de discricionariedade do Juízo e se atender aos

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...

• Revista de Investigações Constitucionais

Com a constitucionalização dos direitos econômicos, sociais e culturais (DESCs), o Poder Judiciário passou a ser demandado a enfrentar casos envolvendo a implementação de complexas prestações materiais. Para lidar com esse tipo de demanda, foram desenvolvidos vários modelos de processos estruturais, que podem aumentar o protagonismo judicial. Por conta disso, os litígios estruturais costumam ser...

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. REQUISITOS FORMAIS OBSERVADOS. ACORDO DE SEPARAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS. INÉRCIA DO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumpridos os requisitos erigidos pelo art. 5º da Resolução nº 09/05, a sentença estrangeira de divórcio revela-se apta à homologação por este Superior Tribunal de Justiça. 2. A pendência de ação no Brasil envolvendo as mesmas

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO APELATÓRIO E JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTES DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. PREVALÊNCIA SOBRE A NORMA DO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SEPARAÇÃO LITIGIOSA CONVERTIDA EM CONSENSUAL. ACORDO HOMOLOGADO. REJULGAMENTO DA CAUSA. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. Descumprido acordo judicial homologado, o prejudicado deverá provocar o Judiciário para que seja inaugurada a fase executiva. Nessa fase, alegado o descumprimento do

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES INTERESSADAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATO NULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIOR À INICIAL - POSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS PROBATÓRIO - COMUNICABILIDADE RECONHECIDA. Comprovado nos autos o recolhimento do preparo recursal, não há falar em deserção.Em razão do princípio

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSOPUBLICO. PROVA DISCURSIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO PARCIALMENTEPROVIDO, SEM A ATRIBUIÇÃO RESPECTIVA DOS PONTOS. NULIDADE. OFENSAAOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, CONFIANÇA LEGÍTIMA DO ADMINISTRATO EVEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a motivação do atoadministrativo deve ser explícita, clara e...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À DECISÃO DO STF. 1. Infere-se do acordão regional que a relação havida entre os reclamantes e a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA, ora recorrente, decorreu da existência anterior da relação de emprego mantida