separação litigiosa jurisprudencia
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSOPÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. CONTROLEJUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO REALIZADAPELO PRÓPRIO CANDIDATO. USO DE DROGAS NA JUVENTUDE. FATO OCORRIDO HÁVÁRIOS ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSTERIOR INGRESSO NOSERVIÇO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE...
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Acórdão nº 1.0079.06.251944-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PARTICIPAÇÃO DO MP - INTIMAÇÃO PARA O ATO - PROCEDIMENTO REGULAR - RESOLUÇÃO TJMG-407/2003 - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1- A Central de Conciliação, criada pela Resolução 407/2003 deste Tribunal, é um projeto que tem por objetivo agilizar a prestação...
... - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ... ÍLIA - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - CONVERSÃO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - ... -
Desconsideração e teorias correlatas
... dos sócios, decorrente da separação patrimonial da pessoa jurídica, seja em razão ... da relação jurídica substancial litigiosa e a eles diretamente interessa o resultado do ...
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Acórdão nº 0530741-60.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DE SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REJEITADA. PRINCÍPIO QUE NÃO É ABSOLUTO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃ
... ão alimentar assumida por ocasião da separação (Processo nº ... 0610854-8/2009), com base no ... de bens feita em sede de separação litigiosa, posteriormente ... convolada em consensual, ... -
Do Direito de Ação
... Wach afirmou categoricamente a separação do direito em dois planos – substancial (ou ... do direito e atuar na área litigiosa, seja cível, trabalhista, penal etc ...
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Acórdão nº 1.0324.10.006286-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - EC N.º 66/2010 - SUBSISTÊNCIA DO INSTITUTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... ÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - EC N.º 66/2010 - SUBSISTÊNCIA DO ... CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 - APLICAÇÃO ... -
Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... litigiosa, sem perquirição de culpa, no pressuposto de que, transcorrido esse ...
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Decisao Nº 0004828-71.2019.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-02-2023
... SEPARAÇÃO LITIGIOSA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. P ...
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Decisão da Presidência nº 902384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2016
... DETERMINAM A ABSORÇÃO DA VERBA LITIGIOSA À REMUNERAÇÃO DAQUELES QUE JÁ A RECEBIAM ... não acarreta ofensa ao princípio da separação dos poderes ... Nesse sentido, confiram-se os ...
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Decisão Monocrática nº 1.0105.07.220101-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2007
Processo civil. Divórcio direto consensual. Casamento realizado no Brasil. Cônjuges brasileiros domiciliados temporariamente no exterior. Prole residente no Brasil. Cumprimento da obrigação alimentar neste país. Competência da autoridade judiciária brasileira. Incompetência relativa. Impossibilidade de declaração de ofício. O art. 88, II e III, do Código de Processo Civil estabelece a competência
... -TJ) e ainda não se esclareceu se a separação de fato ocorreu no exterior. Acrescento que, ... "Separação judicial litigiosa - Extinção do processo sem julgamento do ... -
Acórdão Nº 0020983-02.2019.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DOS BENS PENHORADOS. COMPRA COM RECURSOS ORIUNDOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Caso em que o terceiro embargante alega que a penhora realizada na ação principal recaiu sobre imóveis de sua propriedade exclusiva, adquiridos com valores recebidos em reclamatória trabalhista, a despeito de estarem...
... 4766ac7), da sentença de separação litigiosa do juízo cível (ID. a5d111d), parecer ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ... , induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado ...
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Acórdão nº 0014902-21.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO. INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL HÁ MAIS DE 29(VINTE E NOVE) ANOS. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1- Extingue-se a possível comunicabilidade de bens com a separação de fato, de sorte que os bens adquiridos após tal marco não se...
... INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE ... FATO DO CASAL HÁ MAIS DE 29(VINTE E NOVE) ... AÇÃO DE SEPARAÇÃO ... LITIGIOSA CONVERTIDA EM DIVÓRCIO ... COMUNHÃO UNIVERSAL ... -
Separação de direito: análise crítica do posicionamento adotado pelo STJ acerca da manutenção do instituto na ordem jurídica pátria
... A separação pode assumir a forma consensual (art. 1.574) ou litigiosa, sendo esta última dividida em três modalidades: separação-sanção ...
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Acórdão nº 1.0000.19.057746-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. BEM PARTILHADO E TRANSFERIDO AOS EMBARGANTES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. REGISTRO DA PARTILHA. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO DA POSSE. INSUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e,...
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Decisao Nº 8047379-79.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 05-07-2021
... ões derivadas da que primeiro se tornou litigiosa, não gera a acessoriedade, para efeito de ... Ação de anulação de acordo de separação homologado em Juízo. 1. A ação de anulação ...
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Acórdão Nº 3508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
CENSO DEMOGRÁFICO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. DECISÃO GOVERNAMENTAL QUE NÃO CONTEMPLOU O IBGE COM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUFICIENTES PARA PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO CENSO DEMOGRÁFICO DE 2021. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA AVALIAR A ALOCAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO QUE DIZ RESPEITO A AÇÕES ESTATAIS QUE SERVEM DE ANTEPARO PARA FRUIÇÃO DE...
... relação litigiosa, uma pessoa estatal e um ente dotado de ... considerado o princípio da separação dos poderes.” (grifei) ... Posteriormente, na ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.1. Esta Corte possui o entendimento de que, em sede de embargos infringentes (art. 530 do CPC/1973), o desacordo entre os votos vencedor e vencido é estabelecido pela suas conclusões, e não pelos seus fundamentos, sendo
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Acordao N° 1670230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso. Regime da comunhão parcial de bens. Fim da união. Separação de fato. Partilha de bens e direitos adquiridos, bem como dívidas contraídas na constância do casamento. Direitos sobre imóvel. Melhorias custeadas por apenas um dos ex-cônjuges após a separação de fato. Estado do bem na data da separação de fato. Observância. Juntada...
... FIM DA UNIÃO. SEPARAÇÃO DE FATO ... PARTILHA DE BENS E DIREITOS ... Pág.: 264-280) ... “Partilha litigiosa de bens. Justiça gratuita indeferida ao Autor, ... -
Responsabilidade civil nas relações familiares
A família, considerada base do Estado e da organização social, comporta diversos arranjos e relações intersubjetivas. Seja entre cônjuges, companheiros, pais ou filhos, os embates oriundos destes relacionamentos podem provocar profundos abalos emocionais aos envolvidos, uma vez que se encontram adstritos a um mesmo ambiente de convívio. A incidência das normas gerais de responsabilidade civil no â
... ônio, regulando em definitivo a separação e o divórcio. No que concerne à filiação, ... a casais em fase de separação litigiosa, principalmente nos momentos em que um dos ... -
Acórdão Nº 5683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
DIREITO CONSITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. ATOS INTERNA CORPORIS. SENTIDO E ALCANCE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE LIMITAM OPERAÇÕES DE CRÉDITO (ART. 167, III e X, DA CF). 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário interferir na tramitação de projetos de lei, quando estejam em questão
... elementares do modelo de separação dos poderes constituídos, o que as ... torna de ... litigiosa a situação desde seu nascedouro. Logo em ... -
Acórdão nº 2010/0061563-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INCRA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DA ÁREA LITIGIOSA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PERÍCIA JUDICIAL E DECRETO EXPROPRIATÓRIO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Com amparo no art. 535 do Código de...
... NÃO-COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DA ÁREA LITIGIOSA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PERÍCIA JUDICIAL E ... que se procedesse aos estudos para separação das terras (fls. 522). Os elementos de ... -
Acórdão nº 0000037-40.2007.8.05.0075 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BEM IMÓVEL POR METADE PARA CADA DIVORCIANDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS PROCESSUAL DO ART. 373, I DO CPC. DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Como bem disciplina o antigo artigo 333, I do CPC/73, ora convertido no art. 373, inciso
... APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL ... CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. REGIME DA ... Ação de Separação Litigiosa, posteriormente convertida em Divórcio, tombada ... -
Acórdão nº 1.0079.06.259215-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Febrero de 2008
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PARTICIPAÇÃO DO MP - INTIMAÇÃO PARA O ATO - PROCEDIMENTO REGULAR - RESOLUÇÃO TJMG-407/2003 - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1- A Central de Conciliação, criada pela Resolução 407/2003 deste Tribunal, é um projeto que tem por objetivo agilizar a prestação jurisdicional,...
... "DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - CONVERSÃO EM SEPARAÇÃO ... -
Separação e divórcio, inventário e partilha
... , também, desafogar a Justiça, con centrando-a na jurisdição litigiosa. Os requisitos são: as partes devem ser plenamente capazes, haver ...