serviços gerais cbo
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1157-29.2016.5.06.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NA COTA PREVISTA NO ART. 429 DA CLT. MOTORISTAS E COBRADORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da transcendência quanto à...
... serviços sob o regime de trabalho temporário, são excluídos do cálculo do ... se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza ... econômica, política, social ou jurídica ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1538-88.2016.5.12.0036)
AGRAVO DA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PRETENSÃO RECURSAL DE EXCLUSÃO DE ATIVIDADES DA BASE DE CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZAGEM . ATIVIDADES EM ÁREA DE RISCO. NÃO VIOLADO O ARTIGO 428 DA CLT. 1. Trata-se de ação declaratória de...
... meio da qual a Associação brasileira das empresas de serviços auxiliares de transporte ... aéreo (ABESATA) pretendeu que ... aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, impondo-se a ... -
Acórdão Nº 0020215-43.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-06-2021
EMENTA FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE SAPUCAIA DO SUL. TRABALHADORA CLASSIFICADA EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DE REQUISITO PARA EXERCÍCIO DO CARGO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Não há falar em direito à reintegração no emprego se a despedida por justa causa decorreu da ausência de comprovação do requisito de experiência de 6 meses na função contratada,...
... solicitante, segundo questionário próprio; prestar informações gerais ao solicitante/usuário; encaminhar ligações ao Médico Regulador ... Regulador ou coordenação; estabelecer contato com hospitais e serviços de saúde de referência a fim de colher dados e trocar informações; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1693-16.2016.5.07.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. No presente agravo interno, a recorrente não enfrenta os fundamentos da decisão singular proferida...
... ção, confiança ou gerência, além dos empregados que executem serviços sob o ... regime de trabalho temporário, são excluídos do ... transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou ... jurídica ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100902-09.2017.5.01.0067)
... aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o ... Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5% (cinco ...
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Sujeitas ou Sujeitadas? a Prostituição como Relação de Poder e de Trabalho
O presente artigo busca discutir o modo como a prostituição é tratada pelo Direito do Trabalho, sobretudo os motivos pelos quais ainda é considerada, pela maior parte da doutrina e jurisprudência como trabalho ilícito. A prostituição é atividade antiga e já foi vista pela sociedade das mais diversas maneiras. Havia um conceito de prostituição sagrada, hospitaleira, benevolente, em contraposição àq
... 297Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Membro do Grupo de Pesquisa “Trabalho e Resistências” da UFMG ... cama, sendo este um de seus principais (se não o principal) “serviços” prestados ao homem, que, por sua vez, a “presenteia” ou sustenta. O ... -
Acórdão nº 1000903-92.2022.5.02.0704 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... RECORRENTE: J. A. S ... RECORRIDO: SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI ... RELATOR: DESEMBARGADOR JONAS SANTANA DE BRITO ... que foi contratada para exercer a função de auxiliar de serviços gerais na CEI Onadyr Marcondes, mas acumulava a função de auxiliar nos ...
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Acórdão, Processo nº 0001785-11.2020.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... Ainda a título de orientações gerais, cabe registrar que, a partir de 01/2004, o documento que comprova, em ... segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de: ... I proceder à vigilância patrimonial das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1693-16.2016.5.07.0009)
... ção, confiança ou gerência, além dos empregados que executem serviços sob o ... regime de trabalho temporário, são excluídos do ... transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou ... jurídica ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001693-16.2016.5.07.0009), 2019-07-31
... se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica ... Art. 896-A ... ção, confiança ou gerência, além dos empregados que executem serviços sob o regime de trabalho temporário, são excluídos do cálculo do ...
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Direito a prostituição a não regulamentação da atividade como violação permanente de direitos fundamentais
No Brasil, a prostituição não é criminalizada, contudo, também não é regulamentada. Em decorrência disso, nota-se a ausência de proteção jurídica aos direitos fundamentais das profissionais do ramo. Assim, o presente artigo se propôs a discutir tanto a prostituição sob o viés dos direitos fundamentais, perpassando a esfera do Direito Penal brasileiro, quanto sua realidade fática. Para tanto,...
... diretamente, com a esfera da Filosofia do Direito e com as teorias gerais dos demais campos jurídicos. Como resultados alcançados, frisa-se a ... , para os cidadãos, a garantia da exigência de prestação de serviços e efetivação de direitos, e é o que será exposto adiante ... 4 ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... ão e recursos de benefícios previdenciários e assistenciais, serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, compensação ... º 150, de 2015, a categoria de empregado doméstico foi, em termos gerais, equiparada a de empregado, sendo que por força do disposto no art. 35 da ...
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Sentença nº 1001083-54.2019.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-02-2024
... natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por ... e manutenção predial (auxiliar de limpeza, auxiliar de serviços gerais, agente de higienização, limpador de vidros e fachadas e assemelhados), ...