serviços postais e telegramas
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 1 ... Os serviços" de telecomunicações em todo o território do Pa\xC3" ... dos serviços telefônicos, de foto-telegramas, de telex e outros congêneres, terá por base a ... das despesas correspondentes às taxas postais-telegráficas resultantes dos serviços dos ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... , sem observncia das condies legais, objetos de qualquer natureza sujeitos ao monoplio da Unio, ainda que pagas as tarifas postais ou de telegramas ... Pena: deteno, at dois meses, ou pagamento no excedente a dez dias-multa ... FORMA ASSIMILADA ... Pargrafo nico - Incorre nas ...
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DECRETO Nº 35, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Infra-estrutura e da Outras Providencias.
... IX - serviços postais ... CAPÍTULO II ... Da Estrutura ... relativas aos serviços postais, de telegramas e de telecomunicações; ... II - orientar, ...
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Serviços públicos
... pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais: I - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a ... monopólio da União, ainda que pagas as tarifas postais ou de telegramas. Pena: detenção, até dois meses, ou pagamento não excedente a dez ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000768-54.2018.5.00.0000)
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. EMPRESA DE BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BANCO POSTAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O acórdão rescindendo, ao reconhecer correta a aplicação da jornada de trabalho prevista no art. 224, caput, da CLT aos empregados da Empresa de Brasileira de Correios e Telégrafos que exercem, ainda que em parte,...
... /69 e tem como objeto a exploração dos serviços postais e de telegramas; dos serviços de ... -
Serviços públicos
... pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais: I – recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a ... monopólio da União, ainda que pagas as tarifas postais ou de telegramas ... Pena: detenção, até dois meses, ou pagamento não excedente a ...
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EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
... vigência do contrato de prestação de serviços postais exclusivos (cartas, telegramas, malotes e ...
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Lei nº 3.436 de 22/07/1958. ABRE CREDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR TOTAL DE CR 37.500.000,00 AO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1958, ANEXO 2 - PODER LEGISLATIVO.
... Serviços de Terceiros ... Telefone, telefonemas, telegramas, radiogramas, porte postal postais ...
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Acórdão Nº 0020557-08.2016.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-12-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPREGADO DA ECT. ATIVIDADES DE BANCO POSTAL. JORNADA DE TRABALHO. APLICABILIDADE DA JORNADA ESPECIAL DOS BANCÁRIOS PREVISTA NO ART. 224 DA CLT. POSSIBILIDADE. Em regra, o enquadramento de categoria profissional se dá pela atividade preponderante da empresa, exceto quando não é possível identificar a atividade preponderante e quando a singularidade da...
... a de bancários do que a de agentes postais. Recurso ordinário a que se dá provimento ... O contrato de prestação de serviços de correspondente bancário realizado pelos ... ção dos serviços postais e de telegramas, de logística integrada, financeiros e postais ... -
TRF da 2ª Região proíbe companhia aérea de entregar carta
TRF da 2ª Região proíbe companhia aérea de entregar carta
... ao monopólio da União sobre os serviços postais e telegramas, o que demonstra que a ... -
Lei nº 3.991 de 05/12/1961. ABRE AO SENADO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 329.000.000,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE.
... Consignação ... Verba 1.5.00 – Serviços de Terceiros ... Subconsignação: ... 1.5.04 ... 1.5.11 - Telefones, telefonemas, telegramas, radiogramas ... porte-postal, assinaturas de aixas postais" ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2621, DE 04 DE OUTUBRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho - os Creditos Suplementar de Cr$ 376.320,00, em Reforço da Verba 1 do Anexo 27 do Orçamento Geral da União para o Exercicio de 1955 (lei 2.368, de 09 de Dezembro de 1954) e Especial de Crþ 141.784,00 para Atender a Despesas No...
... 1.000,00 ... 10. Publicações e serviços de impressão ... 5.000,00 ... 11. Telefone, telegramas e despesas postais telegráficas ...
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2018 - UASG 114619
... ção de empresa para prestação de serviços de coleta, transporte e entrega de serviços ais, correspondências simples, telegramas, SEDEX e outros serviços para a Unidade Estadual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , que são a prestação dos serviços públicos essenciais e as atividades produtivas ... ção de dados; implantar 1.250 agências postais, 7 mil postos de venda de selos e 4 mil postos de ... 900 municípios com serviços de telegramas, 370 localidades com serviços de telegramas ...
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Reformando o processo civil mediterrâneo: existe necessidade de terapia de choque?
O autor divide os países europeus em dois grupos, de acordo com a eficiência de seu respectivo sistema jurídico-processual. Primeiro, aqueledos Estadoscujo relativo sistema é ineficiente, o qual denomina "mediterrâneo", em razão de a maioria dos referidos países estar situada às margens do mar de mesmo nome. Segundo, aquele dos países cujos sistemas são eficientes. Em seguida, procura identificar
... ência pode ser facilitada por vários serviços judiciais ou por profissionais especiais, por ... Em um tempo no qual os serviços postais da maioria dos países interrompem os serviços ... -mail ") e só ocasionalmente permitem telegramas ou telex. Quanto às reformas, as considerações ... -
Acórdãos nº AIRR-1665/2011-0802-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - BANCO POSTAL - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS - IMPOSIÇÃO LEGAL - APLICABILIDADE DA JORNADA ESPECIAL DO ART. 224 DA CLT. Os empregados da ECT que se ativam como atendentes bancários exercem, além das atividades específicas dos serviços postais, atribuições inerentes aos...
... específicas dos serviços postais, ... ção dos serviços postais e de telegramas; dos serviços ... de logística integrada, ... -
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2/2021 - UASG 170069
... objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS ... Justificativa: A prestação de serviços postais e serviços de telegramas está ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... : contratação do serviço de envio de serviços postais exclusivos de cartas e telegramas, com a ...
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RETIFICAÇÃO
... : contratação do serviço de envio de serviços postais exclusivos de cartas e telegramas, com a ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2018 - UASG 114619
... ção de empresa para a prestação de serviços de coleta, transporte e entrega de serviços ais, correspondência simples, telegramas, remessa expressa, entre outros. Fundamento ...
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EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO Nº 15/2019
... Universitária, para realização de serviços postais, de telegramas e correlatos e outros ...
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Decisão da Presidência nº 2506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2009
... comercializado, irregularmente, selos postais oriundos da sua cota postal fornecidos pela ... prática configura-se crime contra os serviços postais, consistente na violação do monopólio ... que pagas as tarifas postais ou de telegramas ... Pena: detenção, até dois meses, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-234-89.2012.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... de Correios e Telégrafos - ECT preste serviços bancários básicos, na qualidade de ... das atividades específicas dos serviços postais, atribuições básicas inerentes aos bancários ... ção dos serviços postais e de telegramas; os serviços de logística integrada, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1514-23.2011.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EMPREGADOS DA ECT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante constado dissenso de tese, traço revelador de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOS DA ECT. ENQUADRAMENTO...
... ção financeira, mas apenas os seus serviços básicos. De outro giro, esta Corte firmou ... as atividades específicas dos serviços postais e atribuições básicas dos bancários. Por ... ção dos serviços postais e de telegramas; os serviços de logística integrada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1514-23.2011.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EMPREGADOS DA ECT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante constado dissenso de tese, traço revelador de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOS DA ECT. ENQUADRAMENTO...
... ção financeira, mas apenas os seus serviços básicos. De outro giro, esta Corte firmou ... as atividades específicas dos serviços postais e atribuições básicas dos bancários. Por ... ção dos serviços postais e de telegramas; os serviços de logística integrada, ...