servidão aparente
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Acórdão nº 1.0241.11.002992-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇAO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LD ALMENARA/JEQUITINHONHA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA - DIREITOS FUNDAMENTAIS PRESERVADOS NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ART. 6º DA CARTA MAGNA - PROIBIÇÃO DE NOVAS CONSTRUÇÕES. POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A necessidade de...
... a proteo possessria, j que, como curial, a servido contnua e aparente, ainda que no titulada, confere direito possessrio, sendo a questo, ... -
Acórdão nº 1.0554.10.001054-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA - CONTINUAÇÃO DE SEU USO. A servidão de trânsito não titulada, mas aparente, merece a proteção possessória e não se caracteriza como turbação. Não tendo sido comprovada a turbação, não há como julgar procedente o pedido de manutenção de posse.
... 415, no sentido de que a servido de trnsito no titulada, mas aparente, tambm merece a proteo possessria. Confira-se: Servido de trnsito no ... -
Acórdão nº 50000671320188210122 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... CARLOS DALEPIANE, para reintegrar o autor na posse e uso da servidão descrita, confirmando a liminar concedida ... Sucumbente, condeno a ... que, na lide em discussão, o objeto é a servidão de trânsito aparente, a qual merece proteção possessória ... Por essa razão, propôs a ...
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Acórdão Nº 0301111-45.2016.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
... , nos autos da ao de reintegrao de posse de servido de passagem aparente e no titulada, o juzo da origem julgou improcedentes os pedidos da inicial ...
- Acórdãos nº 1000426-83.2018.8.26.0189 de 38ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
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Acórdão nº 1.0334.13.002229-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - NÃO OCORRÊNCIA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO À PROPRIEDADE - PRESCINDIBILIDADE DE ENCRAVAMENTO.- Não é "extra petita" a sentença que considerou as modificações ocorridas em emenda da inicial, quando se verifica que a parte ré foi...
... [ ... ] Frise-se que inclusive a servido de passagem aparente sujeita-se proteo possessria, nos termos da Smula 415 do STF: Servido de ... -
Acórdão nº 1.0334.13.002229-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - NÃO OCORRÊNCIA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO À PROPRIEDADE - PRESCINDIBILIDADE DE ENCRAVAMENTO.- Não é "extra petita" a sentença que considerou as modificações ocorridas em emenda da inicial, quando se verifica que a parte ré foi...
... [ ... ] Frise-se que inclusive a servido de passagem aparente sujeita-se proteo possessria, nos termos da Smula 415 do STF: Servido de ... -
Acórdãos nº 1000418-96.2017.8.26.0333 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... Servidão de Passagem. Sentença de procedência. Irresignação ... Descabimento. Servidão de passagem aparente. Proteção possessória de servidão permanente independe ...
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Decisão Monocrática Nº 0004665-20.2003.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-06-2018
... ANOS. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ... ENERGIA ELÉTRICA ...
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Relatório e Voto com número 0057694-57.2012.8.09.0105 da 11ª Câmara Cível, 30-09-2023
... litigiosa da faixa de servidão da RD-13,8 KV circuito 03 Subestação Mineiros/Região ... Corrente e ... Assim, o caso em discussão, constitui servidão administrativa aparente", que ... não requer inscrição em registro de imóveis para sua comprova\xC3" ...
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Processo nº 2004.210.002248-6 de Vigésima Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. SERVIDÃO APARENTE. A SERVIDÃO DE PASSAGEM CARACTERIZA-SE POR SER UMA RESTRIÇÃO IMPOSTA A UM IMÓVEL PARA USO E UTILIDADE DE OUTRO IMÓVEL (ARTIGO 695, DO CC/16). A SERVIDÃO APARENTE ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 697, DO CC DE 1916, A CONTRARIO SENSU. DIZ O REFERIDO DISPOSITIVO QUE: "AS SERVIDÕE
... SENTENÃA DE IMPROCEDÃNCIA QUE SE REFORMA. SERVIDÃO APARENTE. A SERVIDÃO DE PASSAGEM CARACTERIZA-SE POR SER UMA RESTRIÃÃO ... -
Acórdão Nº 0004100-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-06-2022
... INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO ... SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. COMPROVAÇÃO DE ... POSSE PRÉVIA SOBRE TRECHO ...
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Acórdão Nº 0004100-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-06-2022
... INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO ... SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. COMPROVAÇÃO DE ... POSSE PRÉVIA SOBRE TRECHO ...
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Acórdão nº 58659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 1966
SERVIDAO DE TRÂNSITO. A PROVA APRECIADA NA INSTÂNCIA ADEQUADA MOSTROU QUE SE TRATA DE UMA SERVIDAO APARENTE. NÃO HÁ COMO REEXAMINAR PROVAS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 22656 de Primeira Turma, 17 de Diciembre de 1953
SERVIDAO APARENTE DE CAMINHO; DESTINAÇÃO DE PROPRIETARIO E USUCAPIAO. OPONIBILIDADE DESTE EM EXCEÇÃO, EMBORA AINDA NÃO RECONHECIDO POR SENTENÇA JUDICIAL.
SERVIDAO APARENTE DE CAMINHO. OPONIBILIDADE DO USUCAPIAO ... DIR. CIVIL ... Publicação ... -
Acórdão nº 0001826-81.2016.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE – SÚMULA 415 DO STF – FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO – ART. 373, INCISO II, DO CPC – ÔNUS DO RÉU – VERBA HONORÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO.“Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras...
... ÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Servidão, Efeitos]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO ... Turma ... – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE – SÚMULA 415 DO STF – FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO ... -
Direito civil
... Resgate da enfiteuse. Etapa 6. Exceção de domínio. Etapa 7. Servidão de trânsito ... @@1ª ETAPA: Imprescritibilidade dos bens públicos ... , sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória ... Data: 01/06/1964 ...
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Acórdão Nº 5000548-07.2020.8.24.0062 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-05-2023
... de urgência, a fim de restabelecer a passagem pela referida servidão de passagem e, ao final, o reconhecimento da ilegalidade dos atos ... pela requerida, reintegrando-os na posse da servidão de passagem aparente. O pedido de reintegração liminar da posse foi deferido pela decisão do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001022-76.2017.8.19.0072 (Cível), 18-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE E PERMANENTE. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL, ENTABULADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, III, 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, QUE INTENTA ANULAR A SENTENÇA
... APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE E PERMANENTE. AÇÃO DE ... PROCEDIMENTO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 1.0343.07.000573-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 415 DO STF - REQUISITOS COMPROVADOS - PROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. O julgamento antecipado da lide não leva à nulidade de sentença se, nos autos, já há provas suficientes ao julgamento e se o julgador,...
... Informam que a servido ora em anlise "de transito", contnua e aparente, atraindo a aplicao da Smula 415, do STF, e que a turbao restou ... -
Acórdão Nº 5058612-31.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... Única da Comarca de São Lourenço do Oeste, que, na Ação de Servidão de Passagem Aparente, extinguiu o processo em relação aos réus Noely da ...
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Acórdãos nº 1011681-43.2017.8.26.0037 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... que, em última análise, pode consagrar verdadeira servidão" aparente (art. 1.378 do Código Civil), sem que possuíssem pr\xC3" ...
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Acórdãos nº 1009081-73.2017.8.26.0320 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... que, em última análise, pode consagrar verdadeira servidão aparente (art. 1.378 do Código Civil), sem que eles ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006087-79.2017.8.19.0063 (Criminal), 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. CONSTRUÇÃO DE UM MURO NO IMÓVEL SERVIENTE IMPEDINDO O USO DA PASSAGEM. EXERCÍCIO INCONTESTADO E CONTÍNUO POR MAIS DE 30 ANOS. DIREITO REAL DE GOZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. As servidões de passagem são restrições impostas a um imóvel para uso e utilidade de outro, pertencente a proprietário diverso,...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ... DE PASSAGEM APARENTE. CONSTRUÇÃO DE UM MURO NO IMÓVEL ... SERVIENTE ... -
Acórdão Nº 0029271-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
... AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM ... DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA ... CC. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA. SERVIDÃO ... APARENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 415 STF. PASSAGEM ... EXERCIDA HÁ MUITOS ANOS ...