Servidões por convenção
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Acórdão nº 52215068420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE AFASTA A ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONSTA NAS HIPÓTESES PASSÍVEIS DE SEREM REVISTAS OU MODIFICADAS MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME.
... III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; ... IV - incidente de desconsideração da personalidade ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE REMOÇÃO DE SERVIDÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ... -
Decisão Monocrática nº 50067789320208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI INSTITUÍDA ATRAVÉS DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA NEM PREVISTA EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. MATÉRIA DE ATRIBUIÇÃO REGIMENTAL ATRIBUÍDA ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 9° E 10° GRUPOS CÍVEIS DESTA CORTE. ART. 19, INC. X, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. COMPETÊNCIA...
... -se ilegal a cobrança em questão, por não ter observado a Convenção do Condomínio, devendo ser afastada. Outrossim, os juros cobrados dos ... f) registro de imóveis; ... g) passagem forçada; ... h) servidões; ... i) comodato; ... j) nunciação de obra nova; ... k) divisão e ... -
Decisão Monocrática nº 50163898820158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. MATÉRIA QUE SE ENQUADRA À SUBCLASSE "PROMESSA DE COMPRA E VENDA", DEVENDO SER APRECIADA POR UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9º E/OU 10º GRUPOS CÍVEIS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 19, X, "E", DO REGIMENTO...
... que o recibo de pagamento não se trata de ajuste, termo ou convenção no qual se demonstre a ciência ou concordância do valor pago. Frisou que ... f) registro de imóveis; ... g) passagem forçada; ... h) servidões; ... i) comodato; ... j) nunciação de obra nova; ( ... )" ... Nesse ... -
Acórdão nº 1.0686.14.010197-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETIRADA DE CANCELA EM IMÓVEL VIZINHO. SERVIDÃO. NÃO COMPROVADA. DESFORÇO IMEDIATO. IMPROCEDÊNCIA. O processo é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional. Ao não se manifestar no encerramento da instrução, não é possível,...
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Decisão Monocrática nº 51445312120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO NAS ADJACÊNCIAS DO CONDOMÍNIO CORRÉU. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RONDA/SEGURANÇA OBJETO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. RELAÇÃO CONTRATUAL E GESTÃO CONDOMINIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESE EM QUE SE TRATA DE AÇÃO...
... em seu interior, quando não houver previsão expressa na convenção condominial, como no caso dos autos. Ademais, da análise da prova ... e venda; f) registro de imóveis; g) passagem forçada; h) servidões ... -
Acórdão nº 50072577520138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DERRUBADA DE MURO SITUADO SOBRE ÁREAS COMUNS, QUE ESTAVAM SENDO UTILIZADAS DE FORMA PRIVATIVA. O CONDOMÍNIO DEVE TER ACESSO A ÁREA DE USO COMUM PARA MANUTENÇÃO E REPAROS DE REDES PLUVIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... Instruiu a inicial com a convenção e regimento interno, matrícula do imóvel, parecer ... de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado; ... II - ao condômino, para impedir que o ... -
Acórdão Nº 0700131-31.2017.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-09-2019
... III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; ... IV - incidente de desconsideração da personalidade ... ¨TÍTULO V - Das Servidões ... CAPÍTULO I - Da Constituição das Servidões ... Art. 1.378. A ...
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Decisão Monocrática nº 50746271120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 19-04-2022
... III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; ... IV - incidente de desconsideração da personalidade ... -Lei nº 3.365/41, igualmente aplicável à constituição de servidões administrativas, na forma do art. 40 (o expropriante poderá constituir ...
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Laje - Vara cível
... servidões, mediante indenização na forma desta lei.” ... Infere-se, assim, ... VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... ; II- mérito do processo; III- rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV- incidente de desconsideração da personalidade ... ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição de servidões administrativas, podendo, inclusive, invocar caráter de urgência para ...
- Acórdão Nº 5002520-33.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
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Acórdão Nº 5007191-88.2020.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
... meio da prescrição aquisitiva, de terras particulares e de servidões prediais.Na vigência do CPC/73, o reconhecimento da usucapião poderia ... e deveres dos autores devem ser exercidos de acordo com a convenção que foi averbada (ev. 1, out10, do primeiro grau).Confirma-se a ...
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Decisão Monocrática nº 51327948420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 22-05-2023
... ; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE COGNITIVA. ART. 1.015 DO CPC/15 ...
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Acórdão Nº 5011609-80.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, DIANTE DA PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO DOS LITIGANTES E DA COMPLEXIDADE DOS ASPECTOS QUE NORTEIAM A CAUSA, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INCONFORMISMO DESCABIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 70084746296 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-01-2021
... III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; ... IV - incidente de desconsideração da personalidade ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE COGNITIVA. ART. 1.015 DO CPC/15 ...
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Acórdão nº 52131690920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
... ; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE COGNITIVA. ART. 1.015 DO CPC/15 ...
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Decisão Monocrática nº 50198671520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-03-2022
... ; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE COGNITIVA. ART. 1.015 DO CPC/15 ...
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Acórdão nº 50030844520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
... ; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE COGNITIVA. ART. 1.015 DO CPC/15 ...
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Decisão Monocrática nº 70084906577 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-01-2021
... III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; ... IV - incidente de desconsideração da personalidade ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE COGNITIVA. ART. 1.015 DO CPC/15 ...
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Acórdão Nº 5007191-88.2020.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
... meio da prescrição aquisitiva, de terras particulares e de servidões prediais. Na vigência do CPC/73, o reconhecimento da usucapião poderia ... e deveres dos autores devem ser exercidos de acordo com a convenção que foi averbada (ev. 1, out10, do primeiro grau). Confirma-se a ...
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Exploração de petróleo em terras indígenas: à procura de um marco legal
Reconhecendo a necessidade de preservar uma minoria étnica nacional, a Constituição Federal estipulou uma série de direitos e garantias em prol da conservação da singularidade cultural indígena, perfilhando em seu artigo 231 o direito dos índios em manter sua organização social, seus costumes, línguas, crenças e tradições, além de resguardar os direitos originários sobre as terras que...
... de tutela à singularidade étnica e cultural indígena, a Convenção n° 169 da OIT, a Agenda 21 da ONU e o projeto de lei n° 1610/96, na ... praticar infrações administrativas e indenizações por servidões instituídas pela petrolífera em virtude da atividade explorada ... -
Decisão Monocrática Nº 0637431-45.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-07-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA – PONTOS DE FIXAÇÃO EM POSTES. COBRANÇA DE VALOR SUPOSTAMENTE INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº. 04/2014 DA ANATEL E ANEEL. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA RESOLUÇÃO. PLENA
... interferência judicial em convenção livremente acertada sem que reste caracterizado ... vício de ... postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados pela ... empresa agravada, de maneira não ... -
Capital - 15ª vara de relações de consumo
... 83/100, quais sejam, convenção e regimento do condomínio. Às fls. 102, designou-se a audiência de ... que a edificação de obra nova lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado, como previsto no art. 934 do CPC/73. - ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... ção e extração mineral, utilizando-se de seus acessos e servidões; Fundamento Legal: Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais ... 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Decreto 4.887, de ...