Servidões por convenção
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Do usufruto, do uso e da habitação
... o usufruto como servidão pessoal, em contraposição às servidões prediais estudadas no capítulo anterior ... b) Trata-se de um direito ... habitação) podem se constituir das seguintes formas: a) por convenção entre as partes (ato inter vivos); b) por testamento (causa mortis) e ...
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Do usufruto, do uso e da habitação
... o usufruto como servidão pessoal, em contraposição às servidões prediais estudadas no capítulo anterior ... b) Trata-se de um direito ... ção) podem se constituir das seguintes formas: a) por convenção entre as partes (ato inter vivos); b) por testamento (causa mortis) e ...
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O propter rem na reparação por danos ambientais
A natureza "por causa da coisa" passou a ser instituída no código florestal como forma de obrigar o poluidor e seus sucessores a reparar eventual degradação.
... seus incisos i a xii, a saber: a propriedade, a superfície, as servidões", o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do im\xC3" ... com o domínio sobre o bem real independentemente de qualquer convenção entre as partes, ou seja, a obrigação prop- ... Os três institutos ... -
Decisão Monocrática nº 50744972120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO. CONFORME DISCIPLINA O ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE ENCONTRAM ALINHADAS EM ROL TAXATIVO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTO QUE NÃO SE ENCONTRA INSERIDA NO REFERIDO ROL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL, DEVENDO,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. servidões. reintegração de posse. usucapião ... CONFORME DISCIPLINA O ATUAL ... convenção de arbitragem; ... IV – incidente de desconsideração da personalidade ... -
Acórdão Nº 0010348-69.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; ... IV - incidente de desconsideração da personalidade ... cabe ao concessionário promover desapropriações e instituir servidões administrativas, quando tenha recebido tais poderes do concedente, e ...
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Acórdão Nº 0300601-55.2018.8.24.0034 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... -se quanto à origem e à finalidade.Quanto à origem das servidões, tem-se que, via de regra, sua criação decorre de ato voluntário de ... INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONVENÇÃO DE SERVIDÃO ENTRE AS PARTES E DE POSSE ANTERIOR DA INSURGENTE ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... ção de despoluição das águas à custa dos infratores; as servidões urbanas ... A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - ... recreativo. A Convenção de Ramsar, realizada em Ramsar/Irã, às margens do mar ... Cáspio, em 2 ...
- Acórdão Nº 0309729-49.2015.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.042990-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO PREENCHIDOS - POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE- Nas ações possessórias é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, todos os requisitos previstos no artigo 561 do novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do...
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Acórdão nº 1.0000.21.042990-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO PREENCHIDOS - POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE- Nas ações possessórias é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, todos os requisitos previstos no artigo 561 do novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do...
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A engenharia legal
... , sendo os responsáveis a agir em assuntos relacionados a servidões urbanas e nunciação de obras novas, suas funções se alternavam e se ... Cuerpo Técnico de Tasaciones do Peru organizou em Lima a I Convenção Pan-Americana de Avaliações. Durante esse evento ... Perícias de ...
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Novos bens e outorga conjugal
... protetivo a partir do compromisso assumido pelo Brasil na Convenção de Nova York em 2009 ... Na família, a revolução se apresenta ainda ... se ligava a previsão de direitos como herança, usufruto e servidões do que a bens intangíveis propriamente ditos ... 14. LOBO, Paulo ...
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Novos bens e outorga conjugal
... protetivo a partir do compromisso assumido pelo Brasil na Convenção de Nova York em 2009 ... Na família, a revolução se apresenta ainda ... se ligava a previsão de direitos como herança, usufruto e servidões do que a bens intangíveis propriamente ditos ... 14. LOBO, Paulo ...
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Os princípios do direito contratual
... podia também aumentar o círculo de pessoas obrigadas pela convenção, além dos contratantes ... Por isso, pessoas estranhas podiam ser ... ções impostas ao testador, das limitações impostas pelas servidões prediais, pelo direito de vizinhança, pelo condomínio edilício, e ainda ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11909, DE 04 DE MARÇO DE 2009. Dispõe Sobre as Atividades Relativas ao Transporte de Gas Natural, de que Trata o Artigo 177 da Constituição Federal, Bem Como Sobre as Atividades de Tratamento, Processamento, Estocagem, Liquefação, Regaseificação e Comercialização de Gas Natural; Altera a Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... o pagamento das indenizações devidas por desapropriações ou servidões necessárias ao cumprimento do contrato, bem como a obtenção de ... para resolução de eventuais divergências, podendo prever a convenção de arbitragem, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996; ...
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Reflexões críticas sobre a referência a 'nações civilizadas' no artigo 38 do estatuto da corte internacional de justiça
... fiz em meu Voto Dissidente no caso relativo à Aplicação da Convenção" sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (exceç\xC3" ... Ao alertar contra as servidões do materialismo, insistia J. Maritain (na linha do pensamento tomista) que ...
- Acórdão Nº 0016884-79.2011.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
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Acórdão nº 1.0145.15.018213-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ALEGAÇÃO DE POSSE INJUSTA DE COPROPRIETÁRIO SOBRE PARTE DA ÁREA COMUM - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CARÁTER INJUSTO DA POSSE NÃO DEMONSTRADO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATINEM. A ação reivindicatória se funda no jus possidendi e não no jus possessionis, ou seja, não tem como fundamento o direito de posse, mas sim o direito à posse, como efeito da relação...
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Processo nº 0329361-98.2011.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
... Compra e Venda e Convenção Condominial. Parte Ré que ... Janeiro, ante a ausência de servidões existentes no projeto anteriormente aprovado ...
- Acórdão Nº 5003424-87.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
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Acórdão nº 1.0145.12.001717-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - DELIBERAÇÃO SOBRE A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE PARTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA (VAGA DE GARAGEM) - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DA UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.351, DO CC - NULIDADE - LOCAÇÃO, PELO CONDOMÍNIO, DE UMA VAGA DE GARAGEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM CONDÔMINO, QUE
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Acórdão nº 1.0145.12.001717-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - DELIBERAÇÃO SOBRE A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE PARTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA (VAGA DE GARAGEM) - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DA UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.351, DO CC - NULIDADE - LOCAÇÃO, PELO CONDOMÍNIO, DE UMA VAGA DE GARAGEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM CONDÔMINO, QUE
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Decisão Monocrática nº 51310802620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. ação de instituição de passagem forçada e/ou servidão de ... 373, §1º, do mesmo diploma, tampouco há convenção entre as partes para que a divisão do ônus da prova ocorra de maneira ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... Doutrina da proteção integral e ... prioridade absoluta. Convenção sobre os Direitos da Criança ... (Decreto nº 99.710/1990). Princípios e ... Dos direitos ... reais sobre coisa alheia. Da superfície. Das servidões. Do usufruto ... e da administração dos bens de filhos menores. Do uso ...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , registrando a restrição convencional na forma da lei, essa convenção não infringe a normatização local, havendo de ser respeitada ... 436 a 438 do Código atual); para outros, seriam servidões reais (Waldemar Ferreira, Washington de Barros Monteiro e Orlando Gomes, ...