Servidões por convenção
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Do condomínio de lotes Lei 13.465/2017
... de ordem pública e as prévias estipulações constantes da Convenção de Condomínio. Como acessões que são, as edificações aderirão ao ... ção em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros ... 1 ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... seja anterior ou posterior à constituição da hipoteca, a convenção pela qual o credor fará sua a coisa onerada no caso de o devedor não ... ; 5) das penhoras, arrestos e sequestros de imóveis; 6) das servidões" em geral 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.12.261904-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INEPCIA - INEXISTÊNCIA - QUORUM - INOBSERVÂNCIA - USO COMUM - MANUTENÇÃO DECISÃO - DEMOLIÇÃO - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSIVOS . - Nos termos do art. 1.333 do Código Civil, a convenção que constitui o condomínio edilício deve ser observada por todos os titulares de direitos sobre as unidades.- O terraço é...
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A regularização dos loteamentos fechados e condomínios de lotes pela Lei 13.465/17
A regularização dos loteamentos fechados e condomínios de lotes
... ção em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros” (NR) ... ; no mesmo sentido, admitindo a cobrança e a existência de convenção a respeito da manutenção dos serviços, Apel. Cível nº 11.863/93, 6ª ... -
Acórdão nº 2.0000.00.302769-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2000
... Isto porque as servidões instituem-se mediante lei ou expressa convenção entre as partes, sendo ...
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Acórdão, Processo nº 0019958-63.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... ódigo Civil de 2002: propriedade, penhor, anticrese, usufruto, servidões", uso, habitação, enfiteuse etc ... Assim, a taxa condominial é obriga\xC3" ... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS DE MORA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. OBSERVÂNCIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. FRAÇÃO IDEAL ...
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As servidoes revisitadas (um panorama das servidoes no código de 2002)
Abordagem a respeito das servidóes no Código Civil de 2002. Este artigo apresenta um panorama das servidóes na nova ordem privada, enfrentando-as sob a ótica dos principios que governam o Direito das Coisas e a partir dos conceitos da repersonalizagao e publicizagao do Direito Civil. Palavras-Chave: Servidóes, Novo Código Civil. Approach regarding the servitudes in the Civil Code of2002....
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Decisão Monocrática nº 50339925120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE REMOÇÃO DE SERVIDÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. A DECISÃO ATACADA NÃO ESTÁ PREVISTA DENTRE AS HIPÓTESES ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE DÁ ENSEJO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, POR...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. servidões. AÇÃO DE remoção de servidão. DECISÃO QUE rejeitou a preliminar de ... convenção de arbitragem; ... IV – incidente de desconsideração da personalidade ... -
Fontes do Direito do Trabalho
... § 3 o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará ... começa a dar espaço para as primeiras formas de trabalho: as servidões, que acabavam vinculando o trabalhador rural à terra, tornando-os ...
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Condomínios fechados em Porto Alegre: aproximando interesses transindividuais e o direito de propriedade /Gated condominiums in Porto Alegre: approximating transindividual interests and the right of property
O objetivo do presente trabalho é identificar qual o tratamento jurídico atualmente dispensado no Município de Porto Alegre aos condomínios fechados e as perspectivas de nova regulamentação em curso. Além disso, busca-se propor sugestões de regulamentação dos condomínios fechados, que permitam a convergência entre o exercício do direito de propriedade e os interesses transindividuais de natureza...
... c. uma convenção de condomínio ... Essa solução, embora aparentemente bem respaldada ... º, novo parágrafo 7º) e, nesse caso, “poderão ser exigidas servidões de passagem em benefício da população em geral e fixadas normas sobre a ... -
Simulado Delegado RS
... (A) Salvo se instituída por lei, as servidões administrativas não são autoexecutáveis, dependendo a sua instituição ... 107. A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou ...
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Acórdão Nº 1415924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. IMÓVEIS VINCULADOS À CONCESSÃO DE SERVIÇO FERROVIÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada pela FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A em face do MUNICÍPIO DE ITAÚNA - MG, requerendo a desconstituição do crédito tributário de IPTU em relação aos...
... desapropriações e a constituição de servidões de áreas declaradas pelo ... poder concedente como de utilidade pública ... O artigo 16 da ... Convenção faz referência aos “serviços de interesse econômico geral”, ... -
Código Civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Principais dispositivos do Código Civil de 2002 relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... ção pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações ... 1.213. O disposto nos artigos antecedentes não se aplica às servidões não aparentes, salvo quando os respectivos títulos provierem do ...
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Imobiliário
... do CC); b) construção prejudicial a imóvel vizinho, às suas servidões ou aos fins a que é destinado (art. 934, I, do CPC); c) obra executada ... do Código Civil, pois que a fonte da obrigação não é a convenção de condomínio (instrumento particular), mas sim a propriedade ...
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Alienação de bem locado e cláusula de vigência (ou de respeito):origens, vicissitudes e releitura com base nos princípios da boa-fée da função social da pro priedade
... cada tipo real , a atuação da auto-nomia privada, a regular servidões, mútuos garantidos por cédulas rurais, pactos antenupciais, locações ... Veja-se, porém, que no mencionado julgado o adquirente, por convenção firmada com o vendedor, se obrigou a respeitar o contrato de locação em ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... Observado o disposto no art. 17, a norma libera a convenção do aluguel pelas partes. Porém, veda o uso da moeda estrangeira como ... reais: I – a propriedade; II – a superfície; III – as servidões; IV – o usufruto; V – o uso; VI – a habitação; VII – o direito ...
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Relações de trabalho lato sensu
... , procurou remeter aos instrumentos de negociação coletiva (convenção coletiva, acordo coletivo ou contrato coletivo de trabalho) a fixação ... É o que se passa com as denominadas escravidões e/ou servidões disfarçadas , (também denominadas de “trabalho análogo à condição ...
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Processo nº 0066585-41.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Civel. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Condomínio Residencial Inhaúma. Demanda Objetivando a Cobrança de Cotas Condominiais Não Adimplidas No Período de Março de 2009 a Dezembro de 2011. Sentença de Procedência. Apelação Do Réu Pugnando Pelo Reconhecimento Da Ilegitimidade Ativa Da Parte Autora E, Ainda, Pela Redução Do Percentual Dos Juros de Mora e Da Multa. Registro Da
... Registro da Convenção Condominial no RGI que somente ... é exigido para que ... usufruto, servidões, uso, habitação, enfiteuse etc. ... -
Acórdão, Processo nº 5012431-87.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-11-2022
... responsável por promover as desapropriações, desocupações, servidões administrativas, propor limitações administrativas e ocupar ... VII – acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; ...
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Acordao N° 1336925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Embargos de declaração nos embargos de declaração. Apelação cível. Ação indenizatória. Atraso nas obras de transmissão de energia. Contrariedade em relação ao re 591. 874. Inaplicabilidade. Omissão. Ocorrência. Violação aos artigos 10 e 933, cpc. Princípio da não surpresa. Violação ao art. 5º, lv, da constituição federal. Contraditório. Natureza jurídica dos contratos objeto da lide. Fundamento...
... servidões administrativas e da desapropriação, com o consequente pagamento das ... Pacta sunt servanda ... 2. A inexistência de convenção das partes acerca da taxa de juros aplicada ao contrato ... autoriza a ... -
Acórdão nº 1.0479.12.000798-0/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NASCENTE - ACESSO À ÁGUA NEGADO - FALTA DE JUSTA CAUSA - DANO MORAL - QUANTIA EM DINHEIRO - RAZOABILIDADE - DESERÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL - SIMETRIA - PRECLUSÃO - SENTENÇA - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO. A conduta de privar pessoas do acesso à água da nascente da qual se serviam é fato ilícito gerador de dano moral por violação a direito da...
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Do usufruto, do uso e da habitação
... o usufruto como servidão pessoal, em contraposição às servidões prediais estudadas no capítulo anterior ... b) Trata-se de um direito ... habitação) podem se constituir das seguintes formas: a) por convenção entre as partes (ato inter vivos); b) por testamento (causa mortis) e ...
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O propter rem na reparação por danos ambientais
A natureza "por causa da coisa" passou a ser instituída no código florestal como forma de obrigar o poluidor e seus sucessores a reparar eventual degradação.
... seus incisos i a xii, a saber: a propriedade, a superfície, as servidões", o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do im\xC3" ... com o domínio sobre o bem real independentemente de qualquer convenção entre as partes, ou seja, a obrigação prop- ... Os três institutos ... -
Do usufruto, do uso e da habitação
... o usufruto como servidão pessoal, em contraposição às servidões prediais estudadas no capítulo anterior ... b) Trata-se de um direito ... ção) podem se constituir das seguintes formas: a) por convenção entre as partes (ato inter vivos); b) por testamento (causa mortis) e ...