Servidões por convenção
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Acórdão nº 1.0145.12.001717-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - DELIBERAÇÃO SOBRE A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE PARTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA (VAGA DE GARAGEM) - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DA UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.351, DO CC - NULIDADE - LOCAÇÃO, PELO CONDOMÍNIO, DE UMA VAGA DE GARAGEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM CONDÔMINO, QUE
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Acórdão nº 1.0145.12.001717-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - DELIBERAÇÃO SOBRE A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE PARTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA (VAGA DE GARAGEM) - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DA UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.351, DO CC - NULIDADE - LOCAÇÃO, PELO CONDOMÍNIO, DE UMA VAGA DE GARAGEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM CONDÔMINO, QUE
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Decisão Monocrática nº 51310802620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. ação de instituição de passagem forçada e/ou servidão de ... 373, §1º, do mesmo diploma, tampouco há convenção entre as partes para que a divisão do ônus da prova ocorra de maneira ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... Doutrina da proteção integral e ... prioridade absoluta. Convenção sobre os Direitos da Criança ... (Decreto nº 99.710/1990). Princípios e ... Dos direitos ... reais sobre coisa alheia. Da superfície. Das servidões. Do usufruto ... e da administração dos bens de filhos menores. Do uso ...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , registrando a restrição convencional na forma da lei, essa convenção não infringe a normatização local, havendo de ser respeitada ... 436 a 438 do Código atual); para outros, seriam servidões reais (Waldemar Ferreira, Washington de Barros Monteiro e Orlando Gomes, ...
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Gripe espanhola no longo inverno brasileiro: lições das reformas de um mercado de trabalho ultraflexível (o triunfo da análise puramente econômica no direito do trabalho)
... do termo contratual, tão característica das horrendas servidões feudais que urgiam ser extintas, e tanto na Lei do Contrato de Trabalho, ... , prevendo um aviso prévio para denunciar determinada convenção antes de sua data de vencimento. Além disso, foi estabelecido um prazo ...
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Interditos proibitórios e direito de greve
... reais: I — a propriedade; II — a superfície; III — as servidões; IV — o usufruto; V — o uso; VI — a habitação; VII — o direito ... ções, entre os quais se destacam os preceitos contidos na Convenção" n. 87 (sobre “Liberdade sindical e proteção ao direito de sindicaliza\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002975-97.2015.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-09-2023
... fático e deve ser igualmente protegido e indenizado nas servidões ... administrativas ... c) Nesse sentido, a jurisprudência do STJ e ... convenção expressa, se sub-roga no direito à indenização dos antigos ...
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Prado - Vara c�vel
... a pesquisa ou lavra de recursos minerais , estão sujeitos a servidões de solo e de subsolo , abrangendo não apenas os imóveis onde se ... ÇA , para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a convenção entabulada, em todos os seus termos. E, em consequência, extingo o feito, ...
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Acórdão Nº 0311362-81.2018.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-03-2024
... nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado;II - ao condômino, para impedir que o ... , uma vez que contrária às normas da municipalidade e da convenção do condomínio. Consoante claramente descrito no ofício enviado pela ...
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Lição 11 - Direitos de vizinhança e de construir
... propriedade, aos fins a que a mesma se destina ou, ainda, às servidões. A finalidade principal dessa ação é embargar a obra ... Atenção : ... reformar em desconformidade com as regras estabelecidas na convenção de condomínio ... Advirta-se que no conceito de construção devem ser ...
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EDITAL Nº 1/2023 ABERTURA DE INSCRIÇÕES - CONCURSO PÚBLICO
... 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das ... Zoneamento. 10.6. Polícia edilícia. 10.7. Tombamento. 10.8. Servidões" administrativas. 10.9. Requisição da propriedade privada. 10.10. Ocupaç\xC3" ...
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O trabalho e o imigrante em situação irregular: À espera de uma absolvição
... , que inspiram e iluminam a nova ordem jurídica, destacam-se a Convenção 97 e a Convenção 143, sendo a primeira ratificada pelo Brasil ... As servidões de hoje manifestam-se por meio de dívidas fictícias; retenção de ...
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Prado - Vara c�vel
... ÇA , para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a convenção entabulada, em todos os seus termos. E, em consequência, extingo o feito, ... a pesquisa ou lavra de recursos minerais , estão sujeitos a servidões de solo e de subsolo , abrangendo não apenas os imóveis onde se ...
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Acórdão nº 1.0702.14.046043-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTEDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REGISTRO EM CARTÓRIO. USO LIMITADO EM SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. MINORAÇÃO INDEVIDA. Constituída a servidão, seu exercício nunca deverá ser praticado sem qualquer parâmetro. Com efeito, em sendo a servidão uma espécie de limitação ao uso pleno da propriedade, ela deve ser exercida, sempre, em
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Acórdão nº 1.0702.14.046043-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTEDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REGISTRO EM CARTÓRIO. USO LIMITADO EM SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. MINORAÇÃO INDEVIDA. Constituída a servidão, seu exercício nunca deverá ser praticado sem qualquer parâmetro. Com efeito, em sendo a servidão uma espécie de limitação ao uso pleno da propriedade, ela deve ser exercida, sempre, em
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Decisão Monocrática nº 50214182520208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS COM COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A MATÉRIA RESPONSABILIDADE CIVIL. A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS TERCEIRO E QUINTO GRUPOS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... e venda; f) registro de imóveis; g) passagem forçada; h) servidões; i) comodato; j) nunciação de obra nova; l) divisão e demarcação de ... ÇA DE COTAS, EXTINÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO, CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO, DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS). A LIDE É ... -
Acórdãos nº 1012630-38.2018.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Octubre de 2019
... privada, citando, como exemplo, o instituto das servidões. Sem embargo da posição defendida, entendo que o fato de as ... Não se pode criar direito real por convenção privada .”. No mesmo sentido, ainda, é a doutrina de ...
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Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... brasileira somente autoriza a suspensão do processo, por convenção das partes, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses. DA SUSPENSÃO DO ... pública.” Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, nas servidões administrativas há um ônus real - ao contrário das limitações -, de ...
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Decisão Monocrática nº 50812063820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 03-05-2023
... como não reconhece a assinatura do contrato, afirmando que a convenção vigente entre as partes, até a data atual, é outro, o qual juntou aos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE REMOÇÃO DE SERVIDÃO. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0063807-96.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONEXAS. DEMANDAS DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E POSSESSÓRIA AJUIZADAS CONTRA INCORPORADORA, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO PARA USO EXCLUSIVO. CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTOS PARA LOCAÇÃO A TERCEIROS. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA. INCORPORADORA...
... nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado ... II - ao condômino, para impedir ... 32 da Lei n. 4.591/64 e as constantes da Convenção do Condomínio " (p. 15 ... - autos n. 0056755-15.2012) ... -
Acórdão Nº 0009165-42.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONEXAS. DEMANDAS DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E POSSESSÓRIA AJUIZADAS CONTRA INCORPORADORA, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO PARA USO EXCLUSIVO. CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTOS PARA LOCAÇÃO A TERCEIROS. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA. INCORPORADORA...
... nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado ... II - ao condômino, para impedir ... 32 da Lei n. 4.591/64 e as constantes da Convenção do Condomínio " (p. 15 ... - autos n. 0056755-15.2012) ... -
Decisão Monocrática nº 50126172720208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 12-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - COMPETÊNCIA INTERNA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. O RECURSO EM AÇÃO QUE TENHA COMO OBJETO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS SE INSERE NA SUBCLASSE “HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS” E É DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 8º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... de cobrança não foi ajuizado em observância ao disposto na convenção do condomínio ... Com efeito, ao contrário do que sustenta o ... compra e venda;f) registro de imóveis;g) passagem forçada;h) servidões;i) comodato;j) nunciação de obra nova;k) divisão e demarcação de ... -
Acordao N° 1288862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Direito civil e processual civil. Ação de servidão de passagem. Com pedido liminar de reintegração de posse. Imóveis rurais. Imóvel encravado. Proprietária. Pretensão de constituição de servidão de passagem. Bloqueio do acesso pelo proprietário do imóvel serviente. Estrada de terra. Reconhecimento e declaração da servidão de passagem (cc, art. 1. 379). Direito real. Requisitos. Ato negocial....
... não houvera a entabulação de contrato ou convenção entre as partes, consoante emoldurado pelo art ... 1.378 do Código ... que a passagem forçada não se confunde com as servidões. Isso porque a primeira é instituto de ... direito de vizinhança; ... -
Macarani - Vara c�vel
... Tanto as servidões administrativas em geral, como as desapropriações por utilidade ... 1.767 do CC). Deve o juiz fixar os limites da curatela. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), da Organização ...