Servidões por convenção
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Os Bens
... reais: I – a propriedade; II – a superfície; III – as servidões; IV – o usufruto; V – o uso; VI – a habitação; VII – o ... 16 ... perante si e outros países na defesa da causa animal: a Convenção Europeia para a proteção dos animais nos locais de criação (1976), a ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... (artigo 1.358, F); dispõe sobre o conteúdo mínimo da convenção de condomínio, sem prejuízo das demais cláusulas que os ... uma série de faculdades os limites legais da propriedade e as servidões impostas por lei; tiram-lhe outras os vínculos livremente desejados, em ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... ão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes ... Art. 63. As partes podem modificar a competência em ... II — instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... Superfície. Direito de Sobrelevação. Servidões. Uso ... Usufruto. Habitação. Direito real à aquisição. Direito do ... Declaração Universal dos Direitos da ... Criança. Convenção" sobre os direitos da Criança e seus protocolos facultativos ... Convenç\xC3" ...
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Das ações possessórias
... reais, suscetíveis de exercício continuado (entre eles, as servidões e o usufruto) pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos ... Cada qual deve ter sua convenção na planta ... A seguir, apresentamos modelo de petição referente ...
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Parte especial
... ção diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: ... I – recair sobre direito indisponível ... II – instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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A negociação coletiva no Brasil e a proposta de implementação do acordo coletivo especial
... históricos o estigma da revolta e da dor, inclusive com as servidões, em que sua base legal estava na posse da terra pelos senhores, que se ... ) não só as discussões que culminam num contrato (convenção ou acordo) coletivo, conforme o define e regulamenta a lei, além disso, ...
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Aspectos registrais
... 2021) ... 66. A convenção de condomínio possui caráter estatutário, atingindo a todos que ... II – a superfície; ... III – as servidões; ... IV – o usufruto; ... V – o uso; ... VI – a habitação; ...
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Direito Administrativo
... , mas a fixação de seus vencimentos não pode ser objeto de convenção coletiva ... (E) O direito de greve do servidor público é, até o ... O item II está Incorreto. As servidões ou são instituídas por lei, por acordo ou por sentença, nunca por ...
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Direito Civil
... natureza do objeto ou da determinação da lei ou, ainda, da convenção das partes ... 1: correta, pertenças são os bens que, não ... Considerando-se que as servidões" prediais são restrições à propriedade, constituídas em favor de um pr\xC3" ...
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Aspectos comuns dos contratos principais do projeto
... do projeto (§ 8.8.1), incluindo-se os direitos de passagem ou servidões" (§ 8.8.2), e acordos para usar as instalações comuns com outra parte (\xC2" ... Nada obstante, por convenção ...
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Pacto Comissório
... expressão da autonomia contratual das partes, na forma de convenção acessória capaz de modificar a eficácia do negócio principal. Daí ... Da mesma forma, as servidões poderão ser removidas para outros locais, desde que não prejudiquem os ...
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... concerne aos serviços públicos, ao domínio do Estado, às servidões" administrativas e às obrigações públicas. É instrumento posto a servi\xC3" ... internacionais em matéria de Direito Penal Internacional – Convenção" sobre a Prevenção e Punição ao Genocídio, em especial na representaç\xC3" ... -
Código de Processo Civil - CPC/1973
... em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e ... de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado; ... II - ao condômino, para impedir que o ...
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Aquisição e perda da posse
... e indireta para o novo proprietário, tendo por fundamento uma convenção entre as duas partes interessadas.” 86 ... LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA ... Assim, a questão se deslocaria para a caracterização das servidões aparentes, já que na sua própria descontinuidade não permite a ...
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Aquisição e perda da posse
... e indireta para o novo proprietário, tendo por fundamento uma convenção entre as duas partes interessadas.” 86 ... LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA ... Assim, a questão se deslocaria para a caracterização das servidões aparentes, já que na sua própria descontinuidade não permite a ...
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Novos bens e outorga conjugal
... protetivo a partir do compromisso assumido pelo Brasil na Convenção de Nova York em 2009 ... Na família, a revolução se apresenta ainda ... se ligava a previsão de direitos como herança, usufruto e servidões do que a bens intangíveis propriamente ditos ... 14. LOBO, Paulo ...
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Acórdão Nº 0011171-26.2012.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... Nessa ordem, as servidões "definem-se como restrições impostas a um prédio para uso e utilidade ... ou regulamento, enquanto que a servidão de passagem emana da convenção entre as partes ... ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL DECORRENTE DE ATO ...
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Acórdão nº 52192865020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-03-2022
... ; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade ... -Lei nº 3.365/41, igualmente aplicável à constituição de servidões administrativas, na forma do art. 40 ( o expropriante poderá constituir ...
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Acórdão Nº 1422836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FINALIDADE LUCRATIVA. INCIDÊNCIA DE IPTU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM OS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-P
... desapropriações e a constituição de servidões de áreas declaradas pelo ... poder concedente como de utilidade pública ... O artigo 16 da ... Convenção faz referência aos “serviços de interesse econômico geral”, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.020604-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDÍCIOS DE REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO - PRESUNÇÃO DE PREJUÍZOS E DA MÁ-FÉ DO DEMANDADO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de nunciação de obra nova tem como causa de pedir determinada irregularidade técnica em construção, capaz de prejudicar o condômino, imóvel vizinho,...
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Acórdão nº 1.0000.23.020604-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDÍCIOS DE REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO - PRESUNÇÃO DE PREJUÍZOS E DA MÁ-FÉ DO DEMANDADO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de nunciação de obra nova tem como causa de pedir determinada irregularidade técnica em construção, capaz de prejudicar o condômino, imóvel vizinho,...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... Crimes culturalmente motivados. Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Direito da ... Patrimônio de afetação. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Penhor. Hipoteca. Propriedade fiduciária ...
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Dos procedimentos especiais
... II — instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ... o seu empregador para cumprir determinada cláusula da convenção coletiva de trabalho (fazer) ou cientificá-lo de que a transferência que ...
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Parte geral
... e porque, também, há muito já se encontra prevista pela Convenção Americana dos Direitos do Homem, ratificada pelo Brasil em 1992, que ... reais: I – a propriedade; II – a superfície; III – as servidões; IV – o usufruto; V – o uso; VI – a habitação; VII – o direito ...