Servidores de Autarquias Paraestatais
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Conselho Nacional de Trânsito
... Art. 9º Os servidores lotados nos setores de registro profissional das ... Lei, além dos órgãos públicos, das autarquias, das empresas públicas e sociedades de economia ... ãos públicos e às instituições paraestatais referidas no caput do art. 566, da CLT ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... I - os servidores civis e militares da União, dos Estados, ... órios bem como os das respectivas autarquias, que estiverem sujeitos a regimes próprios de ... as respectivas autarquias, entidades paraestatais, emprêsas sob regime especial, ou sociedades de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5117, DE 27 DE SETEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Nomeação e a Admissão de Servidores e Empregados da União, das Autarquias e de Outras Entidades, e da Outras Providencias.
... Público de provas e títulos, da União, dos Órgãos Autônomos, e das Autarquias serão seguidas pelas demais entidades estatais e paraestatais ... Art. 4º Qualquer nomeação ou admissão de servidores ou empregados fora do regime ora instituído acarretará a nulidade do ato e a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10880-21.2019.5.15.0106)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão...
... , dos empregados domésticos, dos servidores públicos e de autarquias ... -
Lei nº 4.214 de 02/03/1963. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
... aos respectivos extranumerários e aos servidores de autarquias, entidades paraestatais ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4214, DE 02 DE MARÇO DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto do Trabalhador Rural.
... aos respectivos extranumerários e aos servidores de autarquias, entidades paraestatais ou ...
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Organização do estado brasileiro
... da Administração Pública e dos servidores públicos, encerrando o Capítulo com um breve ... bens ou serviços da União, suas autarquias ou empresas públicas, a competência será do ... parte, pelo Poder Público (caso das paraestatais) ... Conforme o artigo 12, da Lei da ...
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Organização administrativa
... Caracteríticas das Autarquias ... Agências Executivas ... Sociedades de ... A) os servidores públicos, porque submetidos a relação de ... São as denominadas entidades paraestatais: Serviços Sociais Autônomos, Organizações ...
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Acórdão, Processo nº 0059401-47.1977.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... vantagens anteriormente concedidas aos servidores ora recorridos não implicou a diminuição de ... da União, e empregados de entidades paraestatais e autarquias que operassem diretamente com Raios ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas ... 14 ... Seção VIII ... SERVIDORES DE REPRESENTAÇÕES ESTRANGEIRAS E DE ORGANISMOS ... ários de entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista, as Delegacias e Inspetorias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001066-34.2013.5.06.0271), 06-02-2014
... , de 11-10-45, DOU 13-10-45); d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4345, DE 26 DE JUNHO DE 1964. Institui Novos Valores de Vencimentos para os Servidores Publicos Civis do Poder Executivo e da Outras Providencias.
... temporário e de obras, da administração centralizada e das autarquias, sujeito ao regime de emprêgo previsto na Consolidação das Leis do ... paraestatais, das sociedades de economia mista subvencionadas pelo Tesouro Nacional, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001312-36.2015.5.06.0020), 08-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATUAÇÃO EMPRESARIAL CONJUNTA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DAS SOCIEDADES INTEGRANTES. Identificada a atuação em conjunto de empresas, de forma coordenada, interligada, com o aproveitamento da força de trabalho em proveito de todo o conglomerado, impõe-se, à luz do art. 2.º, § 2.º, da CLT, o reconhecimento da responsabilidade de cada uma das...
... c) aos servidores públicos do Estado e das entidades paraestatais; ... d) aos servidores de autarquias administrativas cujos empregados estejam sujeitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000384-09.2019.5.06.0000), 26-08-2019
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PODER DE MANDO E GESTÃO - ART. 62, II, DA CLT. MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE FÁTICA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE INOBSERVADOS. O artigo 104-C do Regimento Interno deste Tribunal - que reproduz o artigo 976 do novo CPC - tem a seguinte redação: "O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é cabível quando houver, simultaneamente, a...
... c) aos servidores públicos do Estado e das entidades paraestatais; ... d) aos servidores de autarquias administrativas cujos empregados estejam sujeitos ... -
DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... poderão contar com o concurso de servidores públicos da administração direta ou indireta, ... , estaduais ou municipais, pelas autarquias, emprêsas paraestatais sociedades de economia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001063-49.2015.5.02.0612)
... falar em deferimento do benefício aos servidores celetistas. ... Consta do v ... lei não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de ...
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DECRETO Nº 36193, DE 20 DE SETEMBRO DE 1954. da Nova Redação Ao Decreto 35.519, de 19 de Maio de 1954, que Aprovou o Regulamento do Instituto Nacional de Imigração e Colonização.
... , exonerar, promover ou dispensar os servidores, conceder-lhes licença e aplicar-lhes penas ... da União, Estados e Municípios, autarquias entidades paraestatais e sociedades de economia ...
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Ética profissional
... direta ou indireta (neste caso, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de ... em empresas públicas, privadas ou paraestatais, nos termos do art. 1º, II, do Estatuto da OAB ... , sendo retirados do recinto por servidores do Tribunal. Requereram, então, as medidas ...
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Acórdãos nº 0013830-60.2015.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... : Campinas Voto nº 22.892 Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS Complementação de ... direito aos funcionários das autarquias e paraestatais - Subsistência da ...
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Direito Administrativo
... ilegalmente concedido a um grupo de servidores a outro grupo que esteja em situação idêntica ... e exercer atividades públicas (autarquias e fundações públicas) e para agir na ... entes de cooperação ou entidades paraestatais. São entidades que não têm fins lucrativos e ...
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Acórdãos nº 1023906-47.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... ções ; ” ( ... ) “aos servidores de autarquias paraestatais, desde que ...
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Acordão nº 20131005353 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Septiembre de 2013
... 079, de 11-10-45, DOU 13-10-45) d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a ...
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Licitações
... contratação composta de pelo menos 3 servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos ... óveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização ... O dispositivo cita as entidades paraestatais, que, no caso, seriam as empresas públicas e ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 6º: ... I - Os servidores civis e militares da União, Estados, s, Municípios e autarquias que, nessa qualidade estiverem sujeitos a sistema ... as respectivas autarquias, entidades paraestatais, emprêsas sob regime especial e sociedade de ...